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ENTIDADES BENEFICENTES: Alterações introduzidas pelas Leis nros. 11.638/2007 e 11.941/2009

 

Introdução

O momento histórico pelo qual tem passado a contabilidade brasileira nesta última década é marcado pelo ajustamento dos seus conceitos e práticas à uma realidade global cada vez mais presente em nosso cotidiano nacional. A criação, em 7 de outubro de 2005 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC –, com a missão de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade, proporcionando meios técnicos de emissão de normas pela entidade reguladora brasileira prenuncia esse novo tempo. Sob essa orientação, a Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007 trouxe algumas novidades às práticas contábeis até então usuais; em suas disposições se vê claramente a busca pela aproximação das formas e conceitos contábeis brasileiros àquelas praticadas internacionalmente. A edição da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 – resultado da conversão modificada da Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008 – vem juntar-se ao rol das iniciativas que buscam a implementação dos novos métodos e critérios contábeis recém introduzidos pela citada Lei nº 11.638/07.

As ENTIDADES BENEFICENTES e as novas práticas contábeis

São inegáveis as influências geradas pelas Leis nros. 11.638/07 e 11.941/09 sobre as rotinas contábeis das entidades beneficentes, dentre os quais destacamos:

i. Em relação à Lei nº 11.638/07

i.i. Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos pela demonstração dos fluxos de caixa;

i.ii. Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções; e

i.iii. Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

ii. Em relação à Lei nº 11.941/09

ii.i. Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”;

ii.ii. Extinção do grupo “Ativo Permanente”;

ii.iii. Criação do subgrupo “Intangível” no grupo do “Ativo Não Circulante”;

ii.iv. Extinção do subgrupo “Ativo Diferido”;

ii.v. Proibição da prática de reavaliação espontânea de ativos;

ii.vi. Aplicação do teste de recuperação dos valores registrado nas contas dos ativos imobilizado e intangível ; e

ii.vii. Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais.

Não é demais observar que, todas as mudanças introduzidas pelas Leis nros 11.638/07 e 11.941/09, como é do natural, encontram-se tratadas nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs – aprovadas por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, das quais extraímos:

i. A NBC T 19.18 aprovada pela Resolução CFC nº 1.152 de 23 de janeiro de 2009 que trata da adoção inicial das determinações dos dispositivos supra; e

ii. O Comunicado Técnico 01 aprovado pela Resolução CFC nº 1.159 de 13 de fevereiro de 2009 que ordena, em seu parágrafo 5º, que as entidades sem finalidades lucrativas observem a legislação aplicável e as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs – específicas.

Não obstante, o Comunicado Técnico nº 01/2009 aprovado pela Resolução CFC nº 1.159/09, enfatizar, em seus parágrafos 2º, 3º e 4º a obrigatoriedade da sua adoção por parte [apenas] das empresas, reservando às demais entidades, sem finalidade lucrativa, o dever de observar a legislação aplicável e as NBC´s específicas, as entidades beneficentes já tem realizado, em suas demonstrações contábeis, a reclassificação de saldos relativos ao ano calendário de 2007 – para efeitos comparativos – e a reestruturação das contas contábeis já a partir do ano calendário de 2008 segundo notas explicativas daquele ano.

As entidades beneficentes, enquanto entidade sem a finalidade lucrativa orienta-se pela observação do disposto no parágrafo 5º do CT/CFC nº 01/2009.

As demais entidades, sem finalidades lucrativas, devem observar a legislação aplicável e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) específicas. (par. 5º, CT/CFC 01 de 13/02/2009)

Legislação aplicável e NBC´s específicas

A Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, estabelece que, fará jus à isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente que, entre outros requisitos, mantenha escrituração contábil regular em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

A Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, dispõe que, para fazer jus à isenção relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, a instituição de caráter filantrópico deverá, entre outras obrigações, manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, fazendo coro com a Lei nº 12.101/09 – supra citada -, reforça a obrigatoriedade da apresentação: i.do balanço patrimonial, ii.da demonstração de resultado do exercício, iii.da demonstração de mutação do patrimônio e iv.das notas explicativas por parte da “Entidade Beneficente de Assistência Social”, quando da apresentação do relatório de atividades do exercício junto à Receita Federal do Brasil – RFB -.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.19, aprovada pela Resolução CFC nº 877 de 18 de abril de 2000 – com alterações promovidas pelas Resoluções CFC nros. 926/01 e 966/03 -, estabelece, em seu item 10.19.3.1 que as entidades sem finalidade de lucros devem elaborar as demonstrações contábeis determinadas na NBC T 3 e, sua divulgação deverá se dar em conformidade com a NBC T 6, a saber:

i. NBC T 3 aprovada pela Resolução CFC nº 686 de 14 de dezembro de 1990 – com alterações promovidas pelas Resoluções CFC nros. 847/97, 887/00 e 1.049/05 – lista: i.Balanço Patrimonial, ii.Demonstração do Resultado, iii.Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; iv.Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e v.Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

ii. NBC T 3.8 aprovada pela Resolução CFC nº 1.125 de 15 de agosto de 2008 – com alterações promovidas pela Resolução CFC nro. 1.273 de 22 de janeiro de 2010 – aprova a Demonstração do Fluxo de Caixa que, segundo a Lei nº 11.638/07 em substituição da Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos.

iii. NBC T 6 aprovada pela Resolução CFC nº 737 de 27 de novembro de 1992 , lista como meios de divulgação: i.A publicação na imprensa oficial ou privada; ii.A remessa das demonstrações contábeis a titulares do capital, associados, credores, órgãos fiscalizadores ou reguladores, bolsas de valores, associações de classe, entidades de ensino e pesquisa entre outros; e iii.A comunicação de que as demonstrações contábeis estão à disposição dos titulares do capital, associados e demais interessados, em local ou locais identificados.

NBC T 19.27, aprovada pela Resolução CFC nº 1.185 de 28 de agosto de 2009 – com vigência a partir de 1º/01/2010 -, estabelece, em seu parágrafo 10, que o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui: i.balanço patrimonial ao final do período; ii.demonstração do resultado do exercício; iii.demonstração do resultado abrangente do período; iv.demonstração das mutações do patrimônio líquido do período; v.demonstração dos fluxos de caixa do período; vi.demonstração do valor adicionado do período; vii.notas explicativas; e viii.balanço patrimonial do início do período mais antigo comparativamente – quando haver reclassificações ou reapresentação de itens da demonstração. Numa colocação sumária, podemos afirmar que as entidades beneficentes, deverá apresentar as demonstrações tituladas sob os itens i, ii, iv, v e vii listadas neste capítulo.

Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

Como já dito anteriormente, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis tem por missão produzir pronunciamentos técnicos de contabilidade facilitando a emissão de normas por parte das entidades reguladoras. Ao que nos interessa, cabe aqui considerar que os pronunciamentos produzidos pelo CPC são referendados pelo Conselho Federal de Contabilidade através de seu normativo (NBC´s).

janeiro 27, 2011 at 2:48 pm Deixe um comentário

PESQUISA & DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO SETOR DE SERVIÇOS: Incentivos tributários às atividades P&D.

 

Introdução

Há muito deixou de ser novidade afirmar que o conhecimento é protagonista absoluto no desenvolvimento das sociedades. Segundo o professor Dálcio Ribeiro dos Reis, “o conhecimento passou de uma função auxiliar do poder financeiro à sua própria essência” (Reis, 2008). É pois, a constatação da formação da “economia do conhecimento” preconizada no relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE,Oslo,1997).

As empresas buscam incorporar novas tecnologias com objetivos claros de capacitar-se para: i.novas oportunidades de negócio; ii.racionalizar dos custos de operação; iii.aumentar sua performance; iv.reposicionar-se frente a um mercado cada vez mais competitivo; v.incrementar a atratividade do seu portfólio; entre outras razões vinculadas à manutenção da competitividade.

Porém, o alto custo das atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias tem dificultado o seu autofinanciamento por parte da comunidade empresarial, levando a uma verdadeira estagnação dos índices de inventividade nacional e a uma dependência, cada vez maior, dos “pacotes tecnológicos” disponibilizados pelo mercado.

A necessidade de se buscar um desenvolvimento tecnológico interno capaz de colocar as empresas nacionais em linha com uma realidade de competição e demanda ditados por uma economia cada vez mais globalizada, fez surgir, por parte do Governo brasileiro, uma série de políticas de estímulos à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica (P&D,IT) pelas empresas. A exemplo, em 21 de novembro de 2005 foi sancionada a Lei nº 11.196, posteriormente regulamentada pelos Decretos nº 5.798/06 e 6.909/09.

Essa legislação caracteriza, de forma bastante objetiva, as atividades de inovação brindadas com uma lista de incentivos, representando, sem sombra de dúvidas, uma oportunidade ímpar de pensar na implementação de uma política interna de pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas aliado a um modelo de gestão estratégica.

1. Inovação

Confirma o Manual de Oslo (OCDE,1997) que a inovação pode ocorrer em qualquer setor da economia, seja no setor governamental, nas indústrias de transformação e primária e, inclusive, no setor de serviços. No que tange aos serviços, a inovação se verifica com a mudança significativa das suas potencialidades, seja: i.pela sua total novidade; ii.pelo incontestável aperfeiçoamento dos já existentes; ou ainda iii.por inovações no processo que resulte em importante mudança nos métodos de execução.

As inovações de produtos no setor de serviços podem incluir melhoramentos importantes no que diz respeito a como elas são oferecidas (por exemplo, em termos de eficiência ou de velocidade), a adição de novas funções ou características em serviços existentes, ou a introdução de serviços inteiramente novos. São exemplos as melhorias significativas em serviços bancários via internet, tais como um grande aumento na velocidade e na facilidade de uso, ou a introdução de serviços de retirada e devolução em casa que melhoram o acesso de clientes a carros de aluguel. (item 161 do Manual de Oslo, OCDE, 1997)

A inovação se verifica concebida quando posta no mercado, deste modo, a concepção é parte integrante do desenvolvimento e da implementação de inovações de produto (bens e serviços). Assim, hemos de excluir do conceito de inovação as mudanças na concepção que não implicam em uma alteração significativa nas características funcionais do produto ou em seus usos previstos. É o que ocorre, por exemplo, com as atualizações de rotina ou as mudanças sazonais que, nessa mesma linha, também não configuram inovações de produto.

2. Atividades científicas e tecnológicas (ACT´s) enquanto caminho para a inovação: distinções

O caminho para se chegar à inovação passa pelas atividades científicas e tecnológicas, mais especificamente pelas relativas à pesquisa e ao desenvolvimento. No entanto, um dos maiores desafios à implantação de uma política de gestão das atividades relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica é, sem qualquer sobra de dúvidas, distinguir, dentro do grupo “Atividades Científicas e Tecnológicas” (ACT), as Atividades Afins (AA) das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Alusivamente podemos entender as Atividades Científicas e Tecnológicas (ACT´s) como um conjunto, do qual são subconjuntos P&D´s e AA´s, relacionando-se, invariavelmente, um com o outro, seja pelo fluxo de informações, pelo modo de operacionalização, pela sua definição institucional ou mesmo pelo pessoal empregado. Daí, a necessidade da definição de critérios objetivos e claros para a segregação destas duas modalidades de atividades.

P&D é uma atividade econômica; no entanto, possui certas características que a diferencia tanto da grande família das atividades científicas como das atividades econômicas em que se integra. (item 1.3 do Manual de Frascati, OCDE,2002)

2.1 Atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D)

As atividades de pesquisa e desenvolvimento, formam-se pelo conjunto de etapas científicas, tecnológicas, corporativas, financeiras e comerciais, incluindo os investimentos em novos conhecimentos que levam ou tentam levar à implementação de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que impliquem em melhorias incrementais e, num efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

A P&D aparece quando a solução de um problema não é evidente para quem está perfeitamente a par do estado da arte em determinada área do conhecimento e/ou atividade. (in Planejamento Estratégico do INPE, 2006)

É pois, um modelo elementar de se evidenciar as atividades de inovação. Não podemos deixar ainda de observar que, todo trabalho criativo e sistemático com o propósito específico de aumentar o campo dos conhecimentos no sentido de conceber novas aplicações também é tido como atividade de P&D.

A legislação brasileira toma emprestada as algumas definições básicas constantes do Manual de Frascati quando divide as atividades de P&D em: i.pesquisa básica dirigida; ii.pesquisa aplicada; iii.desenvolvimento experimental; iv.tecnologia industrial básica; e v.serviços de apoio técnico. A saber:

i. Pesquisa básica dirigida: trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

ii. Pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

iii. Desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

iv. Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

v. Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;

2.2 Atividades [tecnológicas] afins (AA): advertência

Constatado o fato da existência de atividades habituais na empresa, que usam de bases científicas ou tecnológicas, sem, no entanto, estarem intrinsecamente relacionada com as atividades de inovação, não é demais a advertência para a necessidade da sua segregação, a fim de facilitar a aferição das expectativas alcançadas e para a tranquila fruição dos benefícios ou subvenções advindos da atividade de P&D.

Uma forma fácil que permite distinguir as atividades afins (AA) é tentar evidenciar, na sua essência, elementos que conduzam para a novidade de produto ou para a resolução de uma incerteza científica e/ou tecnológica, a inexistência desses elementos, configura atividade afim (AA), portanto, não se trata de atividades próprias de inovação (P&D).

3. Atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor de serviços

Com a crescente importância do setor de serviços no cenário econômico mundial, observada principalmente desde meados do último século, surgiu a necessidade de se obter informações acerca das atividades de inovação neste segmento. As primeiras definições de inovação foram estabelecidas para a indústria de transformação, assim como, para as pesquisas promovidas pelas áreas das ciências exatas, naturais e de engenharia. Porém, ao passo que o setor de serviços vinha introduzindo ferramentas tecnológicas em suas operações, crescia a busca por inovações capazes de satisfazer a uma demanda cada vez mais acentuada por: i.novos serviços; ii.meios de prestação como forma de otimizar a produtividade; e iii.racionalização dos custos como meio de garantir a competitividade.

3.1 Inovação em serviços

Segundo o Manual de Oslo (OCDE, 1997), as inovações na empresa podem ocorrer em quatro áreas: i.produto; ii.processo; iii.markerting ; e iv.organização, porém, apenas as duas primeiras são incentivadas pela legislação brasileira dentro do programa de incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

“Para fins deste Decreto, considera-se:

I – inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”  [grifamos] (Decreto nº 5.798/2006)

Ainda do Manual de Oslo (OCDE,1997) destacamos sua contribuição na definição de cada uma dessas modalidades de inovação – aquelas aceitas pela legislação brasileira – :

i. Inovação em produto: é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características ou usos previstos. Incluem-se melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporados, facilidade de uso ou outras características funcionais; e

ii. Inovação em processo: é a implementação de método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou software, processos e sistemas.

Dadas as definições acima podemos observar que, haverá: i.inovações puramente de produto: quando a novidade ou a melhoria se verificar nas características do serviço; ii.inovações puramente de produção: quando a novidade ou a melhoria se verificar nos métodos de prestação, nos equipamentos, nos software´s ou nas habilidades para o desempenho; e iii.inovações mistas: quando a novidade ou a melhoria se verificar, concomitantemente na característica e em pelo menos um dos elementos relativos ao processo.

3.2 Exclusões ao conceito de inovação

A fim de garantir a fruição pacífica dos benefícios das atividades de inovação, em especial, os incentivos fiscais patrocinados pelo Governo brasileiro, há de se ter claro que, exclui-se do conceito de inovação: i.encerrar a atividade numa filial, departamento, setor, ou qualquer outra unidade produtiva, ainda que, na finalidade de melhorar o desempenho da empresa; ii.a simples compra de equipamentos idênticos aos já instalados ou mesmo sua extensão e atualização – o mesmo se aplica para software; iii.alteração da descrição de um produto ou do seu modelo de custeamento; iv.personalização de produto – a menos que a os produtos apresentem características significativamente diferentes; e v.comercializar produto novo ou melhorado.

3.3 Outras considerações acerca do conceito de inovação

Só será inovação aquilo que apresentar um grau mínimo de novidade, seja para o mundo, para o mercado ou mesmo para a empresa. A implementação de pelo menos uma inovação torna a empresa inovadora, pelo menos para o exercício em que a inovação se verifica.

Também é verdade que, assim como as atividades de P&D surgem das incertezas que o senso comum não é capaz de resolver, o resultado esperado também não é garantido, em outras palavras: é perfeitamente possível desenvolver atividades de inovação (P&D) sem necessariamente se chegar à inovação. Ressaltamos então que: “todas as atividades envolvidas no desenvolvimento ou na implantação de inovação, inclusive aquelas planejadas para implementação futura, são atividades de inovação” (OCDE, 1997).


Segundo Capítulo

Marco Regulatório Brasileiro em Pesquisa & Desenvolvimento

 

4. Legislação de incentivo à inovação

Política de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico não é exatamente uma novidade no Brasil, já em 1969 o Decreto-lei nº 719 criava o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, porém, foi a Constituição Federal de 1988 que inaugurou o formato atual. A Carta Magna diz em seu artigo 218 que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas”, mais adiante, no parágrafo quarto do mesmo artigo 218, estabelece, entre outras coisas, que “a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Em dezembro de 2004, entra em vigor a chamada “Lei de inovação” (Lei nº 10.973/04), em seguida, mais precisamente, em novembro de 2005 a Lei nº 11.196/05 veio trazer, entre outras disposições, uma cesta de benefícios àquelas empresas que se dispusessem a investir em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (arts. 17 a 26).

4.1 Pesquisa, desenvolvimento e inovação: conceitos legais

A legislação brasileira, acerca das atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, empresta algumas definições constantes dos manuais produzidos pela OCDE (de Frascati e de Oslo, por exemplo).

A Lei nº 10.973 de dezembro de 2004 (lei da inovação) diz, no inciso IV do seu artigo 2º que inovação é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos e serviços.

Já o Decreto nº 5.798 de junho de 2006, que regulamentou as disposições contidas nos artigos 17 ao 26 da Lei nº 11.196/05 (lei do bem) diz, no inciso I do seu artigo 1º que inovação [tecnológica] é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. Também aproveita, o referido Decreto, para conceituar: i.pesquisa básica dirigida; ii.pesquisa aplicada; iii.desenvolvimento experimental; iv.tecnologia industrial básica; e v.serviços de apoio técnico – veja no item 2.1 acima -.

5. Benefícios fiscais

Legalmente conceituadas as atividades de inovação, o Governo brasileiro instituiu os seguintes incentivos fiscais: i.Dedutibilidade dos dispêndios com inovação; ii.Redução do IPI sobre equipamentos; iii.Depreciação acelerada integral; iv.Amortização acelerada; v.Dedução suplementar sobre o lucro líquido; vi.Crédito sobre IRF; e vii.Alíquota zero do IRF nas remessas para o exterior.

i. Dedutibilidade dos dispêndios com inovação – Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, dos dispêndios realizados no período de apuração com P&D, classificáveis como despesas operacionais.

Desde que, a pessoa jurídica, assuma o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados, inclui-se, para fins de dedutibilidade, os dispêndios com P&D contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente.

Essa dedução se aplica inclusive para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

ii. Redução do IPI sobre equipamentos – Redução de cinquenta por cento do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à P&D;

A referida redução do IPI é aplicada de forma automática pelo estabelecimento industrial ou equiparado, devendo: i.o adquirente, informar a modalidade da aquisição no pedido, ordem de compra ou qualquer outro documento de adjudicação da encomenda; e ii.o vendedor, guardar o documento em questão para fins de fiscalização.

Em se tratando de bem importado, o beneficiário da redução [do IPI] deverá indicar tal modalidade na declaração de importação.

iii. Depreciação acelerada integral – Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de P&D, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;

A depreciação acelerada constitui base de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser controlada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

O valor total da depreciação acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, assim, o seu excedente deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

iv. Amortização acelerada – Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de P&D, para efeito de apuração do IRPJ;

A amortização acelerada não se aplica para fins de apuração da CSLL.

Caso a empresa não tenha contabilizado a amortização acelerada diretamente nas contas de despesa ou custo, poderá excluir o valor correspondente do lucro líquido quando da determinação do lucro real.

v. Dedução suplementar sobre o lucro líquido Ademais do disposto no item “i” acima, é possível excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até 60 (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ. Esse percentual poderá chegar a:

a) até oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e

b) até setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.

A dedução suplementar sobre o lucro líquido é cumulativa com a dedutibilidade dos dispêndios na forma descrita no item “i” acima.

A referida dedução poderá ser adicionada ainda de mais vinte por cento dos dispêndios ou pagamentos de P&D que resultaram em patentes concedidas.

vi. Crédito sobre IRF – Crédito do IRF, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, na forma do art. 3º, v, Decreto nº 5.798/06, nos seguintes percentuais:

a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e

b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013.

Para usufruir do crédito sobre IRF a empresa deverá ter assumido o compromisso de realizar dispêndios em pesquisas no País, em montante equivalente a, no mínimo: i.uma vez e meia o valor do benefício se atuante nas extintas áreas SUDENE e SUDAM; e ii. o dobro do valor do benefício se atuante nas demais áreas.

O crédito em questão será objeto de pedido de restituição nos termos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

vii. Alíquota zero do IRF nas remessas para o exterior – Redução a zero da alíquota do IRF nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

Poderão ainda, serem depreciados ou amortizados, nas formas dispostas nos itens “iii” e “iv” acima, os dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à: i.utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; ii.metrologia, iii.normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicável a produtos, processos, sistemas e pessoal; e iv.procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual.

5.1 Atenções necessárias para uma fruição pacífica

Como não poderia ser diferente, há uma série de exigências para uma fruição tranquila dos benefícios fiscais relacionados acima, são elas: i.necessidade de controle contábil em contas específicas; ii.excetuados os casos dos itens “5.vi” e “5.vii”, os pagamentos devem ser feitos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País; iii.necessidade de comprovar regularidade fiscal; iv.informar ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre os programas de P&D; v.manutenção e guarda dos documentos relativos aos benefícios para fins de fiscalização da Secretaria da Receita Federal.


Terceiro Capítulo

Gestão Estratégica das Atividades de P&D

 

6. Considerações acerca da gestão estratégia da inovação

Decidir pela adoção de uma postura empresarial inovadora, não é, necessariamente uma atitude voluntária. A concorrência, a dependência de novas tecnologias, novas demandas do mercado, a carga tributária, são alguns dos muitos fatores que tornam a inovação um caminho para a sustentabilidade do negócio.

Empresa inovadora é aquela que adota a inovação como estratégia de competitividade, direcionando infraestrutura, processos e recursos (humanos e financeiros); e estabelecendo processos de gestão e controle da inovação. E para se chegar a esse padrão de “empresa inovadora” há de se ter consciência da sua importância para o negócio e ainda, disseminar na organização o entendimento dos seus conceitos.

6.1 Classificação institucional das atividades de inovação

Das características da organização que surgem as abordagens institucionais para uma adequada classificação das atividades de inovação. Já fizemos referências à dificuldade e a necessidade de uma adequada classificação das atividades de inovação para que os benefícios (fiscais, econômicos, sociais e de resultado) possam ser devidamente mensurados.

Quanto aos benefícios fiscais ou subvencionais patrocinadas pelo Governo Federal através dos seus órgãos de apoio, temos advertido pela necessidade de informações objetivas, claras e relevantes acerca dos projetos para que não pairem dúvidas se tal atividade se enquadra ou não no rol das incentivadas.

Do grupo das atividades de inovações, a que interessa para a finalidade proposta por este trabalho são aquelas relativas à inovação de produto e à inovação de processo.

Sabido quais “conjuntos” de atividades segregar (inovação de produto e inovação de processo), cabe agora identificar os “elementos” que os compõem. Daí, sugerimos utilizar o conceito contido no Manual de Oslo (OCDE,1997), segundo o qual, “os dados sobre inovação devem ser compilados (e coletados) no nível organizacional para o qual as decisões sobre as atividades de inovação são tomadas”. A seguir reproduzimos a “Tabela de fatores relacionados aos objetivos e efeitos da inovação”, contida no referido manual de cuja leitura, seguramente serve de inspiração para a tarefa de classificação das atividades de inovação. Cabe ainda uma advertência com relação à leitura da tabela em questão, mais especificamente, no fato de um mesmo “elemento” poder ser classificado em mais de um “conjunto”, aí vale a observação de que o critério de classificação deverá levar em conta a novidade no processo ou produto (veja os itens 3.3 e 4.1).

7. Regulação interna das políticas de P&D na empresa

A regulação interna das políticas de P&D na empresa tem como objetivos fundamentais: i.garantir aderência à legislação; ii.balizar os objetivos estratégicos das atividades de P&D; iii.difundir a cultura de controle; e iv.facilitar a gestão dos projetos. Independentemente dos objetivos aqui relacionados, outros podem ser estabelecidos, levando-se em conta, sempre, as metas da organização.

7.1 Definições

As definições acerca das atividades de P&D devem seguir as usualmente aceitas (item 2.1). Já em se tratando dos elementos de apoio como: i.fluxo de informação; ii.documentação; iii.competências e alçadas; iv.fontes de demanda; v.critérios de prioridades; vi.alocação de recursos (humanos, financeiros e materiais); entre outros que definam o processo e o alcance das atividades de P&D, devem orientar-se pela busca incondicional da eficiência, qualidade e resultado.

7.2 Classificação dos dispêndios

Os dispêndios com P&D são classificados em: i.dispêndios correntes e ii.dispêndios de capital. A importância da correta identificação dos dispêndios decorre do fato de os mesmos servirem como base para os cálculos dos incentivos fiscais disponibilizados pelo Governo Federal às empresas inovadoras, daí, em sendo a idéia fazer uso desses incentivos, a correta classificação dos dispêndios é fator primordial. Também, é bem verdade que a adequada classificação dos dispêndios serve às métricas de resultado, eficiência e qualidade dos projetos de P&D. Entendamos, por derradeiro que, a importância que evocamos neste tema, situa-se não só na órbita dos interesses institucionais, mas, na da aderência às normas que regulam os programas governamentais de incentivos à inovação.

i. Dispêndios correntes: são compostos, geralmente por despesas com folha de pagamento do pessoal alocado no projeto, compras de materiais de apoio (combustível, livros, eletricidade, locação ou arrendamento de instalações, entre outros não classificáveis como dispêndio de capital; e

ii. Dispêndios de capital: são os relativos à aquisições de imóveis, equipamentos, instrumentos, software, entre outros de natureza durável não classificável como despesa corrente.

7.2.1 Critérios para distinguir os tipos de dispêndios

É comum depararmos com aquisições de pequeno valor que, num primeiro juízo seria incoerente a classificação como dispêndios de capital. São, por exemplo, pequenos instrumentos e ferramentas, pequenas melhorias nos edifícios existentes, entre outros. Nesta situação, dever-se-à aplicar o disposto no artigo 301 do RIR/1999: onde, aquisições de bens de cujo custo não ultrapasse os R$ 326,61 ou ainda, o seu tempo de vida útil não supere um ano (independentemente do custo), são classificados como dispêndio corrente.

7.2.2 Rateio dos dispêndios de capital

A depreciação e a amortização representam os mais comuns dispêndios de capital. Ocorre que, um bem de capital caracteriza-se, geralmente por uma relativa longevidade, sendo por sua vez, aplicado em diversos projetos de P&D. Dessa forma, em não se havendo disposição legal autorizando a amortização ou depreciação aceleradas do aludido bem, suas parcelas de depreciação ou amortização deverão ser alocadas para o projeto em curso no período de verificação do dispêndio. Observe ainda que, pode ocorrer, todavia, a aplicação do mesmo bem em mais de um projeto, para esse caso e, independentemente do critério de depreciação e amortização – se acelerada ou pro rata – sua alocação se dará pelo modelo de rateio, proporcional ao uso (por hora/máquina; pela representatividade econômica; ou qualquer outro admitido).

janeiro 27, 2011 at 2:14 pm Deixe um comentário

CONSTRUTORAS, ISS: Dedução dos materiais utilizados nas obras

ZAPAROLLI, D. Cobrança indevida de ISS pode gerar avalanche de ações. Brasil Econômico, São Paulo, 26 jan. 2011. Justiça, p. 30

Chamou-me a atenção matéria publicada no jornal Brasil Econômico acima referenciada, especialmente pelo fato de se tratar de um tema há muito discutido no meio tributário: A “dedução” da base de cálculo do ISS do valor cobrado pelas empreiteiras a título de material utilizado na prestação (obra).

Antes do mais, proponho que:

a. Os materiais adquiridos pela prestadora para aplicação na prestação tenham sua titularidade transferida ao passo da utilização (no momento da medição por exemplo) através da nota fiscal de saída de mercadorias;

b. Na nota fiscal de prestação de serviços seriam lançados única e tão somente o valor dos serviços prestados;

Dessa forma, seriam duas as notas fiscais encaminhadas ao tomador, uma de mercadorias e outra de serviços.

Vale aqui observar que a nota fiscal de saída de mercadorias estaria amparada pela “não incidência” do ICMS nos termos do art. 3o. da Lei Complementar no. 87/1996.

O ISS também não alcançaria o faturamento das mercadorias segundo o disposto nodo art. 7o., § 2o., inc. I da Lei Complementar no. 116/2003

Ocorre contudo que em muitos casos o prestador não quer se dar ao trabalho de emitir as duas notas fiscais (serviço e material) e, então utiliza-se única e tão somente da nota fiscal de prestação de serviços para demonstrar ao tomador o montante faturado. Também é verdade que por vezes o tomador não aceita duas faturas. Para aqueles municípios onde se vê possível a segregação do valor dos materiais não haverá qualquer problema para a correta indicação da base de cálculo do ISS se emitida apenas a nota fiscal de prestação de serviços, já para aqueloutro, a emissão de duas notas fiscais (serviços e material) se vê como a saída mais econômica e viável.

Quanto a “tal avalanche de ações” contra as administrações tributárias municipais, sinceramente, creio completamente desnecessária e improvável. Se tomada a medida proposta acima, a municipalidade teria que mover toda uma musculatura jurídica para  “fazer incluir” na base de cálculo do ISS um elemento estranho à operação de prestação propriamente dita, daí, totalmente desguarnecida, expor-se ao dissabor do esforço frustrado que poderá ocorrer já desde a esfera administrativa do contencioso.

janeiro 26, 2011 at 2:39 pm 2 comentários

Introdução

Inicio minhas postagens neste blog com o intuito de colaborar com a disseminação da cultura tributária e contábil, também gostaria de inaugurar mais um canal de discussão sobre o tema. A idéia basilar, é fazer chegar ao público em geral, a luz da compreensão através dos comentários e discussões propostas relativas a questões pontuais que invariavelmente afloram quando confrontamos a prática cotidiana ao emaranhado normativo. Nossa proposta guarda relevância no fato de os assuntos relacionados à tributação serem dos mais complexos no meio empresarial e, a contabilidade como posta atualmente, e em especial desde as modificações introduzidas pelas Leis nros. 11.638/2007 e 11.947/2009 continuar a brindar com dúvidas os militantes dessa nobre missão. Contabilidade e tributação caminham numa mesma calçada atados pela cumplicidade dos registros e pela necessária reciprocidade das informações reveladas na forma e meio que lhes são próprios. Nesse diapasão inclinamo-nos à humilde tarefa de vir a se somar a outros sérios canais de difusão cultural sem, no entanto, pretender ditar condutas, impor nosso ponto de vista ou render-nos à arrogância da conclusão definitiva, até porque, estaremos transitando no campo da ciência social onde o objeto de estudo é subjetivo.

Um grande abraço!

janeiro 24, 2011 at 3:03 pm Deixe um comentário


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