ENTIDADES BENEFICENTES: Alterações introduzidas pelas Leis nros. 11.638/2007 e 11.941/2009

janeiro 27, 2011 at 2:48 pm Deixe um comentário

 

Introdução

O momento histórico pelo qual tem passado a contabilidade brasileira nesta última década é marcado pelo ajustamento dos seus conceitos e práticas à uma realidade global cada vez mais presente em nosso cotidiano nacional. A criação, em 7 de outubro de 2005 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC –, com a missão de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade, proporcionando meios técnicos de emissão de normas pela entidade reguladora brasileira prenuncia esse novo tempo. Sob essa orientação, a Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007 trouxe algumas novidades às práticas contábeis até então usuais; em suas disposições se vê claramente a busca pela aproximação das formas e conceitos contábeis brasileiros àquelas praticadas internacionalmente. A edição da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009 – resultado da conversão modificada da Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008 – vem juntar-se ao rol das iniciativas que buscam a implementação dos novos métodos e critérios contábeis recém introduzidos pela citada Lei nº 11.638/07.

As ENTIDADES BENEFICENTES e as novas práticas contábeis

São inegáveis as influências geradas pelas Leis nros. 11.638/07 e 11.941/09 sobre as rotinas contábeis das entidades beneficentes, dentre os quais destacamos:

i. Em relação à Lei nº 11.638/07

i.i. Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos pela demonstração dos fluxos de caixa;

i.ii. Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções; e

i.iii. Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

ii. Em relação à Lei nº 11.941/09

ii.i. Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”;

ii.ii. Extinção do grupo “Ativo Permanente”;

ii.iii. Criação do subgrupo “Intangível” no grupo do “Ativo Não Circulante”;

ii.iv. Extinção do subgrupo “Ativo Diferido”;

ii.v. Proibição da prática de reavaliação espontânea de ativos;

ii.vi. Aplicação do teste de recuperação dos valores registrado nas contas dos ativos imobilizado e intangível ; e

ii.vii. Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais.

Não é demais observar que, todas as mudanças introduzidas pelas Leis nros 11.638/07 e 11.941/09, como é do natural, encontram-se tratadas nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs – aprovadas por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, das quais extraímos:

i. A NBC T 19.18 aprovada pela Resolução CFC nº 1.152 de 23 de janeiro de 2009 que trata da adoção inicial das determinações dos dispositivos supra; e

ii. O Comunicado Técnico 01 aprovado pela Resolução CFC nº 1.159 de 13 de fevereiro de 2009 que ordena, em seu parágrafo 5º, que as entidades sem finalidades lucrativas observem a legislação aplicável e as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs – específicas.

Não obstante, o Comunicado Técnico nº 01/2009 aprovado pela Resolução CFC nº 1.159/09, enfatizar, em seus parágrafos 2º, 3º e 4º a obrigatoriedade da sua adoção por parte [apenas] das empresas, reservando às demais entidades, sem finalidade lucrativa, o dever de observar a legislação aplicável e as NBC´s específicas, as entidades beneficentes já tem realizado, em suas demonstrações contábeis, a reclassificação de saldos relativos ao ano calendário de 2007 – para efeitos comparativos – e a reestruturação das contas contábeis já a partir do ano calendário de 2008 segundo notas explicativas daquele ano.

As entidades beneficentes, enquanto entidade sem a finalidade lucrativa orienta-se pela observação do disposto no parágrafo 5º do CT/CFC nº 01/2009.

As demais entidades, sem finalidades lucrativas, devem observar a legislação aplicável e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) específicas. (par. 5º, CT/CFC 01 de 13/02/2009)

Legislação aplicável e NBC´s específicas

A Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, estabelece que, fará jus à isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente que, entre outros requisitos, mantenha escrituração contábil regular em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

A Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, dispõe que, para fazer jus à isenção relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, a instituição de caráter filantrópico deverá, entre outras obrigações, manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, fazendo coro com a Lei nº 12.101/09 – supra citada -, reforça a obrigatoriedade da apresentação: i.do balanço patrimonial, ii.da demonstração de resultado do exercício, iii.da demonstração de mutação do patrimônio e iv.das notas explicativas por parte da “Entidade Beneficente de Assistência Social”, quando da apresentação do relatório de atividades do exercício junto à Receita Federal do Brasil – RFB -.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.19, aprovada pela Resolução CFC nº 877 de 18 de abril de 2000 – com alterações promovidas pelas Resoluções CFC nros. 926/01 e 966/03 -, estabelece, em seu item 10.19.3.1 que as entidades sem finalidade de lucros devem elaborar as demonstrações contábeis determinadas na NBC T 3 e, sua divulgação deverá se dar em conformidade com a NBC T 6, a saber:

i. NBC T 3 aprovada pela Resolução CFC nº 686 de 14 de dezembro de 1990 – com alterações promovidas pelas Resoluções CFC nros. 847/97, 887/00 e 1.049/05 – lista: i.Balanço Patrimonial, ii.Demonstração do Resultado, iii.Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados; iv.Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; e v.Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

ii. NBC T 3.8 aprovada pela Resolução CFC nº 1.125 de 15 de agosto de 2008 – com alterações promovidas pela Resolução CFC nro. 1.273 de 22 de janeiro de 2010 – aprova a Demonstração do Fluxo de Caixa que, segundo a Lei nº 11.638/07 em substituição da Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos.

iii. NBC T 6 aprovada pela Resolução CFC nº 737 de 27 de novembro de 1992 , lista como meios de divulgação: i.A publicação na imprensa oficial ou privada; ii.A remessa das demonstrações contábeis a titulares do capital, associados, credores, órgãos fiscalizadores ou reguladores, bolsas de valores, associações de classe, entidades de ensino e pesquisa entre outros; e iii.A comunicação de que as demonstrações contábeis estão à disposição dos titulares do capital, associados e demais interessados, em local ou locais identificados.

NBC T 19.27, aprovada pela Resolução CFC nº 1.185 de 28 de agosto de 2009 – com vigência a partir de 1º/01/2010 -, estabelece, em seu parágrafo 10, que o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui: i.balanço patrimonial ao final do período; ii.demonstração do resultado do exercício; iii.demonstração do resultado abrangente do período; iv.demonstração das mutações do patrimônio líquido do período; v.demonstração dos fluxos de caixa do período; vi.demonstração do valor adicionado do período; vii.notas explicativas; e viii.balanço patrimonial do início do período mais antigo comparativamente – quando haver reclassificações ou reapresentação de itens da demonstração. Numa colocação sumária, podemos afirmar que as entidades beneficentes, deverá apresentar as demonstrações tituladas sob os itens i, ii, iv, v e vii listadas neste capítulo.

Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

Como já dito anteriormente, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis tem por missão produzir pronunciamentos técnicos de contabilidade facilitando a emissão de normas por parte das entidades reguladoras. Ao que nos interessa, cabe aqui considerar que os pronunciamentos produzidos pelo CPC são referendados pelo Conselho Federal de Contabilidade através de seu normativo (NBC´s).

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