Archive for julho, 2011

RECEITAS EM FORECAST E SUA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS: FATO GERADOR INOBSERVADO; IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA; AUSÊNCIA DE ELEMENTO CARACTERIZADOR DA INCIDÊNCIA.

O Forecast, enquanto ferramenta de gestão, importa-se com o monitoramento das diretrizes orçamentárias da corporação, adequando ou confirmando os elementos do Budget com base em realizações e em novas prospecções. Independentemente do ponto em que se observa, o instrumento de métrica orçamentária em questão não se constitui em elemento jurígeno, portanto, incapaz de fazer surgir qualquer relação obrigacional tributária.

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

i. Programa de Integração Social – PIS

Criada originalmente pela Lei Complementar nº 7 de 7 de setembro de 1970, a contribuição para o PIS é atualmente regulada pela Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que determina, como fato gerador e base de cálculo, o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

ii. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Esta surgiu da edição da Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991. Hoje, é regulada pela Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que dispõe, como fato gerador da contribuição e sua base de o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

Das Receitas Auferidas

Talvez o ponto alto das considerações acerca da incidência das contribuições em questão, reside na inteligência do termo “receita auferida”. Aqui devo registrar o caloroso debate promovido pelos ilustres professores Paulo Bonilha, Luis Eduardo Schoueri, João Francisco Bianco, Fernando Zilveti e Ricardo Mariz de Oliveira em sessão de 29/09/2005 na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, buscando, os ilustres mestres, por um consenso sobre o assunto – sem um aparente sucesso -.

Contudo, entendo que, “receita auferida”, como posto no ordenamento jurídico tributário não pode ser desassociada do conseqüente acréscimo patrimonial, daí, a considerar que a mera expectativa de receita, ainda que mediante a existência de uma prévia contratação, não configura acréscimo patrimonial se a realização está vinculada a uma confirmação do tipo faturamento/aceite ou aceite/faturamento.

O contrato de serviço faz conhecer, ao mundo jurídico, a prestação e contraprestação avençadas entre as partes, mas, é a fatura ou documento equivalente que faz surgir o direito do prestador (contratado) pela contraprestação do tomador (contratante), acrescendo, dessa maneira, o patrimônio do primeiro que, por essa razão, passa a ocupar o pólo passivo tributário em relação ás contribuições em referência.

Aproveito ainda para fazer uma citação mais, a do art. 476 do Código Civil Brasileiro, que diz:

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Com isso, pretendo reforçar a necessidade de sinalizar o momento do cumprimento da obrigação do prestador (fatura ou documento equivalente).

Reconhecimento da Receita

Importante mandamento encontramos na Resolução CFC nº 1.187 de 28 de agosto de 2009que aprova a NBC T 19.30 (CPC 30 e Deliberação CVM 597/09):

20. Quando o desfecho de transação que envolva a prestação de serviços puder ser confiavelmente estimado, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data do balanço. O desfecho de uma transação pode ser confiavelmente estimado quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (grifamos)

a. o valor da receita puder ser confiavelmente mensurado;

b. for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade;

c. a proporção dos serviços executados até a data do balanço puder ser confiavelmente mensurada; e

d. as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la possam ser confiavelmente mensuradas.

A norma, apesar de orientar para o reconhecimento da receita com base em estimativa, alerta para o fato de sua efetivação estar condicionada a um mínimo aceitável de certeza quanto à modificação do estado patrimonial da entidade.

Se faz oportuno reforçar o disposto no parágrafo 93 da NBC T 1 aprovada pela Resolução CFC nº 1.121 de 28 de março de 2008(Deliberação CVM nº 539/08) onde se denota:

93. Os procedimentos normalmente adotados na prática para reconhecimento de receita, como por exemplo, o requisito de que a receita deva ter sido ganha, são aplicações dos critérios de reconhecimento definidos nesta Estrutura Conceitual. Tais procedimentos são geralmente orientados para restringir o reconhecimento como receita àqueles itens que possam ser determinados em bases confiáveis e tenham um grau suficiente de certeza. (grifamos)

Não será demais observamos que, o reconhecimento das receitas na forma desse item é reservado às peças contábeis revestidas pelas formalidades da Lei nº 6.404/76 – com alterações promovidas pelas Leis nros. 11.638/07 e 11.941/09 – e das Normas Brasileiras de Contabilidades (NBC´s) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Considerações Finais

Pelo que expomos:

  1. A base de cálculo, bem como o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS é o faturamento mensal;
  2. A mera observação do fato “prestação” não é suficiente para a satisfação dos requisitos da incidência tributáriadas contribuições em questão;
  3. As contribuições são devidas mensalmente e apuradas seguindo-se o princípio da competência; e
  4. A contabilidade não se presta à criação de fatos tributários, limitando-se ao registro desses dada a sua relevância e confiabilidade.

julho 21, 2011 at 1:22 pm Deixe um comentário

CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

Invariavelmente venho sendo questionado sobre o assunto e, desde o advento da Lei no. 10.833/2003 tenho defendido a possibilidade de os custos com: i.vale transporte, ii.vale refeição iii.vale alimentação e iv.uniforme fornecidos a seus empregados – para os casos das prestações de serviços de limpeza, conservação e manutenção –; serem passíveis de creditamento do Pis e da Cofins.

Ocorre que, com a mesma prudência de costume, alertava ainda para a possibilidade de a Fazenda questionar tal posicionamento, pois, aquele órgão tem a firme orientação de que, se não há a previsão expressa e literal na Lei, nenhum “benefício fiscal” alcançará o contribuinte.

Tanto que, várias soluções de consultas e um Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (no. 4/2007) vedavam tal possibilidade.

Até que, em 9 de janeiro de 2009, a Lei no. 11.898/2009 foi publicada, trazendo em seus artigos 24 e 25 a esperada confirmação daquilo que só o fisco se recusara a compreender:

“Sim! É  possível o creditamento do PIS e da Cofins sobre os custos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.”

Pois é, creio que assim não restarão mais dúvidas!?

julho 19, 2011 at 7:02 pm Deixe um comentário


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