Archive for agosto, 2011

CONSTRUÇÃO CIVIL: PIS/COFINS CUMULATIVO ATÉ 31/12/2015; ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO”

A questão que trago é relativo a manutenção do critério “cumulativo” para a apuração do PIS e da COFINS nas atividades de Construção Civil.

O artigo 8º da Lei nº 12.375/10 (conversão da MP 499/10) ampliou o prazo, que antes iria até 31 de dezembro de 2010, para 31 de dezembro de 2015.

Cabe ainda uma importante consideração acerca do alcance da expressão da ”atividades de construção”, presente na legislação tributária. A Solução de Consulta nº 6/2011 da Receita Federal do Brasil, diz que: ampliação e reformas prediais preventivas e corretivas em sistemas elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e de refrigeração, por estarem expressamente citadas no ADN Cosit nº 3, de 1999 ou por terem a mesma natureza daquelas nele incluídas, enquadram-se na expressão “obras de construção civil”, estando, portanto, sujeitas a apuração do PIS e da COFINS com base no regime cumulativo.

A presente consideração guarda relevância diante das várias consultas formuladas por empresas que prestam aqueles serviços, conjuntamente ou isoladamente e, inclusive, para aqueles que segregaram tais atividades em unidades de negócios a fim de promoverem “planejamentos tributários”. Sempre procurei advertir sobre o risco dessa prática que agora se confirma.

agosto 17, 2011 at 7:33 pm Deixe um comentário

RECEITAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ISENÇÃO DA COFINS

Respondendo à consulta formulada à mim por importante entidade beneficente, repasso aos demais leitores interessados no tema em questão a presente solução:

DA EXIGÊNCIA PELO RECOLHIMENTO

Até o advento da Lei nº. 12.101/2009, tida como “a lei da filantropia”, as entidades beneficentes de assistência social (EBAS) vinham sendo compelidas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas, por não se tratarem de receitas derivadas das atividades próprias dessas entidades. Muitas entidades, no entanto, recorreram ao judiciário com as mais variadas argumentações, todavia, sem sucesso. E a exigência pelo recolhimento do tributo acabava por ser mantida.

DA ISENÇÃO

A Lei nº. 12.101/2009 trouxe em seu artigo 29 a possibilidade da isenção para as entidades que preencherem cumulativamente as seguintes exigências:

a. Não remunerem ou ofereçam qualquer vantagem ou benefício a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, por conta de competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas;

b. Destine rendas, recursos e superávit´s, integralmente, no país e na manutenção de seus objetivos institucionais;

c. Comprove regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

d. Mantenha escrituração contábil regular, registrando receitas e despesas, bem como, a aplicação em gratuidade de forma segregada;

e. Não distribuir parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

f. Conserve, por 10 (dez) anos, contado da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos;

g. Apresente regularidade quanto ao cumprimento das obrigações acessórias tributária; e

h. Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado quando a receita bruta anual auferida for superior a R$ 2.400.000,00 (limite fixado pela Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006).

CONCLUSÃO

Portanto, atendidas as exigências do art. 29 da Lei no 12.101/2009, não há de se falar de exigibilidade da Cofins sobre as receitas financeiras das “EBAS”, corroborando com tal acerção, vide a Solução de Consulta no 45 de 14 de fevereiro de 2011 da Receita Federal do Brasil.

agosto 17, 2011 at 6:38 pm Deixe um comentário

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO: RTT; IFRS; DIFERENÇAS; TRIBUTAÇÃO; E O PARECER NORMATIVO Nr. 1 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DOU 9.8.2011)

E TUDO COMO DANTES!

Já há um bom tempo que venho esclarecendo clientes e amigos quanto a questão da depreciaçao do imobilizado diante das novidades introduzidas por conta das práticas de convergência contábil (RTT, IFRS e Cia.).

Minha resposta tem sido sempre uma: Nada muda, e nada mudará no campo da tributação!

Até porque, não podemos e nem devemos misturar questões tributárias e contábeis.

A própria Lei nr. 11.941 de 2009 que, de fato e de direito balisa a propalada convergência contábil – e não a 11.638/07 como muitos ainda acreditavam –, modificou o § 2o  do art. 177 da Lei nr. 6.404/1976 onde diz:

§ 2o  A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.” (Grifei)”

Assim, a Receita Federal do Brasil, cansada das inúmeras consultas sobre o tema, trouxe à público o seu Parecer Normativo nr. 1 de 29 de julho de 2011 (publicado em 09.08.2011) para esclarecer, de uma vez por todas, em 34 artigos e, com a pompa e requinte literário que lhe é peculiar onde diz que:

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Pois bem, como disse, nada muda!

NA PRÁTICA

Contabilmente, a depreciação deverá ser feita, segundo estabelece a legislação mercantil, pelo critério da vida útil econômica do bem (§ 3o. , II, do art. 183 da Lei nr. 6.404/76), adequada pela devida análise periódica – de pelo menos um ano – da recuperabilidade dos valores registrados no imobilizado.

Tributariamente, a Receita Federal estabelece os critério e percentuais admitidos de depreciação (do art. 305 ao 312 do Decreto nr. 3000/1999 e IN/SRF nr. 162/1998) que, continuam a vigorar.

Assim, ainda que se faça a depreciação segundo o critério contábil, quando da apuração do Lucro Real – base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – e da contribuição social sobre o lucro líquido, a cota de depreciação admitida será, no máximo, aquela que a legislação tributária permite.

DEPRECIAÇÃO [TRIBUTÁRIA] É FACULTATIVA

Em se não apurando a cota de depreciação do imobilizado, que serviria de redutor da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, ou ainda, em se apurando valor menor ao que a disposição tributária (Regulamento do Imposto de Renda e IN/RFB nr. 162/1998) permite, nenhuma sanção será aplicada contra o contribuinte, porém, no caso contrário, ou seja, em se utilizando de valor superior ao permitido sem o devido respaldo de legal (§ 1o., art. 310 do RIR/1999), caberá a glosa do valor excedido além das sanções relativas à redução ilegal do imposto devido.

agosto 10, 2011 at 9:27 pm 1 comentário

INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA MP No. 540 DE 03 DE AGOSTO DE 2011

O Plano Brasil Maior, instituído pelo Governo Federal no último dia 2 de agosto traz uma série de medidas com vistas ao estímulo da economia nacional por meio de incentivos fiscais e políticas de financiamentos.

A seguir, destaco alguns pontos de especial relevância para o desempenho daqueles que costumeiramente me escrevem.

I. FABRICANTE EXPORTADOR

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, torna mais rápido a reintegração de valores referentes à carga tributária que se verifica nas cadeiras produtivas quando o produto se destina ao mercado externo.

O estabelecimento produtor que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.

O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.

O crédito apurado poderá ser utilizado na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ressarcido, em espécie.

II. PIS/COFINS: Crédito na aquisição de imobilizado

Nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos do Pis e da Cofins, apurados segundo o critério da não-cumulatividade, no prazo de:
a) 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;
b) 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;
c) 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;
d) 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;
e) 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;
f) 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;
g) 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;
h) 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;
i) 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;
j) 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;
k) 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012;
l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.
Continua aplicável o regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses para os bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente ao dia 3 de agosto de 2011, data da MP 540/2011.

III. VENDA DE TABLET´S: Alíquota zero de Pis/Cofins

Foi reduzido a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC), produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

IV. INCLUSÃO DIGITAL: Isenção do imposto de renda e adicional

Os fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado até 31 de dezembro de 2013, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
Caso este projeto já esteja sendo utilizado para o beneficio fiscal de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração o prazo de fruição passa a ser de dez anos contado a partir do dia 3 de agosto de 2011, data da publicação desta Medida Provisória.

V. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: Ampliação das isenções

Anteriormente, somente dispêndios com projetos executados por Instituição Científica e Tecnológica – ICT poderiam ser excluídos da base de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

A MP nº 540/2011, ampliou a possibilidade de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

VI. INSS: Novas regras para as empresas de Tecnologia e Fabricantes de artigos do vestuário, calçados e móveis

Entre 1º.12.2011 e 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída pelos percentuais abaixo:
a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) – alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
São considerados serviços de TI e TIC, segundo o § 4o do art. 14 da Lei no11.774, de 2008:

I – análise e desenvolvimento de sistemas;

II – programação;

III – processamento de dados e congêneres;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – assessoria e consultoria em informática;

VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

agosto 8, 2011 at 5:04 pm Deixe um comentário


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