DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO: RTT; IFRS; DIFERENÇAS; TRIBUTAÇÃO; E O PARECER NORMATIVO Nr. 1 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DOU 9.8.2011)

agosto 10, 2011 at 9:27 pm 1 comentário

E TUDO COMO DANTES!

Já há um bom tempo que venho esclarecendo clientes e amigos quanto a questão da depreciaçao do imobilizado diante das novidades introduzidas por conta das práticas de convergência contábil (RTT, IFRS e Cia.).

Minha resposta tem sido sempre uma: Nada muda, e nada mudará no campo da tributação!

Até porque, não podemos e nem devemos misturar questões tributárias e contábeis.

A própria Lei nr. 11.941 de 2009 que, de fato e de direito balisa a propalada convergência contábil – e não a 11.638/07 como muitos ainda acreditavam –, modificou o § 2o  do art. 177 da Lei nr. 6.404/1976 onde diz:

§ 2o  A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.” (Grifei)”

Assim, a Receita Federal do Brasil, cansada das inúmeras consultas sobre o tema, trouxe à público o seu Parecer Normativo nr. 1 de 29 de julho de 2011 (publicado em 09.08.2011) para esclarecer, de uma vez por todas, em 34 artigos e, com a pompa e requinte literário que lhe é peculiar onde diz que:

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Pois bem, como disse, nada muda!

NA PRÁTICA

Contabilmente, a depreciação deverá ser feita, segundo estabelece a legislação mercantil, pelo critério da vida útil econômica do bem (§ 3o. , II, do art. 183 da Lei nr. 6.404/76), adequada pela devida análise periódica – de pelo menos um ano – da recuperabilidade dos valores registrados no imobilizado.

Tributariamente, a Receita Federal estabelece os critério e percentuais admitidos de depreciação (do art. 305 ao 312 do Decreto nr. 3000/1999 e IN/SRF nr. 162/1998) que, continuam a vigorar.

Assim, ainda que se faça a depreciação segundo o critério contábil, quando da apuração do Lucro Real – base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – e da contribuição social sobre o lucro líquido, a cota de depreciação admitida será, no máximo, aquela que a legislação tributária permite.

DEPRECIAÇÃO [TRIBUTÁRIA] É FACULTATIVA

Em se não apurando a cota de depreciação do imobilizado, que serviria de redutor da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, ou ainda, em se apurando valor menor ao que a disposição tributária (Regulamento do Imposto de Renda e IN/RFB nr. 162/1998) permite, nenhuma sanção será aplicada contra o contribuinte, porém, no caso contrário, ou seja, em se utilizando de valor superior ao permitido sem o devido respaldo de legal (§ 1o., art. 310 do RIR/1999), caberá a glosa do valor excedido além das sanções relativas à redução ilegal do imposto devido.

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1 Comentário Add your own

  • 1. pedroluisjoaquimdias  |  fevereiro 24, 2012 às 3:30 pm

    Como tenho dito, nada muda em relação aos cálculos da depreciação – formalmente e materialmente dizendo -, observe:

    LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA X LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA
    Quando o assunto é tributário, será a legislação específica que deverá ser observada, portanto, o Decreto 3.000/99 (RIR/99) que, conforme o colega bem coloca, no § 1o. do art. 310 diz que “A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível…” e continuando, no § 2o. do mesmo art. 310 diz ainda ” No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.”

    Observe que, a norma garante à SRF autoridade para determinar o prazo de vida útil admissível do bem, facultando ao contribuinte a adoção de outro quando fundado em laudo técnico idôneo.

    Observe ainda, que o § 2o. art. 177 da Lei nr. 6.404/1976 onde diz que ” A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.” deixando claro tratar-se, a Lei nr. 6.404/1976, de lei geral.

    REGRA DE VIGÊNCIA DA NORMA
    Então, chamo a atenção para uma última observação, o disposto no § 2o. art. 2o. do DL nr. 4.657/42, com redação dada pela Lei nr. 12.376/2010 que diz que “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

    CONCLUSÃO:
    a. Para fins de apurações tributárias é sim possível adotar taxa de depreciação diferente das estabelecidas pela SRF se fundadas em laudo técnico idôneo;
    b. Os ditames da Lei nr. 6.404/76, com as alterações introduzidas pelas Lei nr. 11.941/2009 acerca do assunto em tela, não modifica o critério de apuração da depreciação para fins tributários (IR/CSLL/PIS/COFINS), só o fazendo para fins societários/contábeis, por isso da necessidade do remanejo da diferença, que a bem da verdade, poderá ser positiva ou negativa, ou seja, resultar em valor maior ou menor para fins de dedução; e
    c. Em hipótese alguma poderá ser utilizado a depreciação calculada na forma estabelecida na Lei nr. 6.404/76, com as alterações introduzidas pelas Lei nr. 11.941/2009 se, e somente se, os valores resultarem maiores que os admitidos pela SRF.

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