REFIS 2014: Só falta o Plenário

maio 28, 2014 at 2:53 pm Deixe um comentário

Recebido na tarde de ontem pela Câmara dos Deputados a devolutiva do Senado relativa ao Projeto de Lei 10/2014 que trata da conversão em Lei da MP n° 638/2014,  cujo bojo traz, entre outros assuntos, a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento de tributos federais (REFIS).

Segundo o projeto será(ão):

  1. Contempladas dívidas tributárias (federais) vencidas até 31 de dezembro de 2013;
  2. Parcelados em até 180 meses; e
  3. Necessário o pagamento de 10% ou 20% de entrada em 5 (cinco) vezes

No caso do percentual de entrada, esse ainda poderá ser modificado. Ocorre que o meio empresarial tem pedido por sua redução.

Quando as reduções, essas são as mesmas do REFIS original (Lei n° 11.941/2009), ou seja:

 

Redução Percentual de redução para pagamento em:
A Vista 30 parcelas 60 parcelas 120 parcelas 180 parcelas
Multa de Mora 100% 90% 80% 70% 60%
Multa de Ofício 100% 90% 80% 70% 60%
Multa Isolada 40% 35% 30% 25% 20%
Juros 45% 40% 35% 30% 25%
Encargos Legais 100% 100% 100% 100% 100%

 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/5/2014, Letra B.

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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Ministério da Fazenda torna permanente a modalidade NOVO REFIS 2014

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