Archive for julho, 2014

LUCRO PRESUMIDO: Gestora de meios de pagamentos e administradoras de cartões. Possibilidade

Assuntos Tributários & Contabilidade

Há algum tempo, respondi a uma consulta de um leitor/cliente quanto, em relação ao Imposto de Renda e à CSLL, a possibilidade de opção pela tributação com base  no lucro presumido. Eis  que  a Solução de Consulta Cosit n° 208/2014 (DOU de 30/07/2014) veio esclarecer que, no caso, uma administradora de cartões de crédito pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, na condição de prestadora de serviços.

Era pois, exatamente essa minha proposição. Separada a prestação efetiva, aquela própria da gestão do meio de pagamento,  o enquadramento se configura perfeitamente no conceito de receita bruta.

Agora, já em relação às receitas provenientes de juros e multas de mora auferidas por conta da inadimplência de clientes ou ainda, em contraprestação de dilação de prazo – ou simplesmente, o financiamento de saldo devedor -, esses devem ser integralmente adicionadas à base de cálculo, para efeito da incidência do…

Ver o post original 227 mais palavras

julho 30, 2014 at 5:20 pm Deixe um comentário

LUCRO PRESUMIDO: Gestora de meios de pagamentos e administradoras de cartões. Possibilidade

Há algum tempo, respondi a uma consulta de um leitor/cliente quanto, em relação ao Imposto de Renda e à CSLL, a possibilidade de opção pela tributação com base  no lucro presumido. Eis  que  a Solução de Consulta Cosit n° 208/2014 (DOU de 30/07/2014) veio esclarecer que, no caso, uma administradora de cartões de crédito pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, na condição de prestadora de serviços.

Era pois, exatamente essa minha proposição. Separada a prestação efetiva, aquela própria da gestão do meio de pagamento,  o enquadramento se configura perfeitamente no conceito de receita bruta.

Agora, já em relação às receitas provenientes de juros e multas de mora auferidas por conta da inadimplência de clientes ou ainda, em contraprestação de dilação de prazo – ou simplesmente, o financiamento de saldo devedor -, esses devem ser integralmente adicionadas à base de cálculo, para efeito da incidência do Imposto de Renda e da CSLL.

Há um ponto trazido pela Solução de Consulta em questão que me deixa um tanto receoso, é quando diz que: “receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento (grifei), taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32% (trinta e dois por cento), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL [e do IRPJ] (…) por decorrerem intrinsecamente dos serviços prestados”.

Bem, eu explico. Para mim é perfeitamente claro que encargos de financiamento é o ressarcimento dos sacrifícios da financiadora em relação ao valor financiado, daí a até alguns entenderem que encargos poderão ser juros de financiamento é uma linha tênue e pode provocar muitos equívocos, ademais, se trata-se de ressarcimento, esse não deve sequer compor a base de cálculo de qualquer tributo, pelo menos, jurisprudencialmente falando. Provocaremos esse assunto numa outra oportunidade.

Voltemos ao tema, na época em que respondi à consulta de um cliente/leitor, fiz referências ao item 15.01 da lista [anexa] de serviços da Lei Complementar n° 116/2003 que, sem deixar qualquer sombra de dúvidas, esclarece o tema.

Por fim, cabe sempre observar que as receitas devem guardar referência com o fato concreto, isso vale para absolutamente todas as ideias de planejamento tributário.

Ah! Mais uma coisa: o lucro presumido será determinado pela aplicação do coeficiente de presunção de 32%.

julho 30, 2014 at 5:02 pm 1 comentário

SUPERSIMPLES SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

O Senado aprovou por unanimidade,  nesta quarta-feira (16), projeto de lei complementar do chamado “Supersimples”,  o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços. O texto é o mesmo já aprovado pela Câmara.

Segundo esse texto enquadramento de empresas vai se dar pelo faturamento e não mais por categoria como era antes. Desse modo, qualquer empresa da área de serviços que fature anualmente até R$ 3,6 milhões vai poder ingressar no regime especial de tributação.

A tributação das empresas enquadradas nesse novo sistema varia entre 16,93% e 22,45% do faturamento mensal.

Serão mais de 140 os novos segmentos beneficiados que antes não eram contemplados, por exemplo,  escritórios de contabilidade e de advocacia, empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos, entre outros. Ficaram de fora as empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco que constava da proposta original.

Setores que já constavam de uma tabela “intermediária” como corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas,  das tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que as atuais.

julho 17, 2014 at 3:14 am Deixe um comentário

QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO COM O USO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL

Contribuintes com parcelamento de débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, junto RFB ou a PGFN poderá, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

Utilização entre Controladoras e Controladas
Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, inclusive, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, desde que, esteja nessa situação de 31 de dezembro de 2011 até a data da opção pela quitação antecipada, e ainda, sejam domiciliadas no Brasil.

Prazo para opção e condições para adesão
Os contribuintes têm até 30 de novembro de 2014 para exercerem a opção pela quitação nessa modalidadade, observadas as seguintes condições:

a) – o pagamento em espécie do equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

b) – quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

Uma vez efetivado requerimento, as parcelas remanescentes do parcelamento serão suspensas até a análise e homologação dos créditos pleiteados.

julho 11, 2014 at 3:47 pm Deixe um comentário


julho 2014
S T Q Q S S D
« jun   ago »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031