SUPERSIMPLES SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

julho 17, 2014 at 3:14 am Deixe um comentário

O Senado aprovou por unanimidade,  nesta quarta-feira (16), projeto de lei complementar do chamado “Supersimples”,  o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços. O texto é o mesmo já aprovado pela Câmara.

Segundo esse texto enquadramento de empresas vai se dar pelo faturamento e não mais por categoria como era antes. Desse modo, qualquer empresa da área de serviços que fature anualmente até R$ 3,6 milhões vai poder ingressar no regime especial de tributação.

A tributação das empresas enquadradas nesse novo sistema varia entre 16,93% e 22,45% do faturamento mensal.

Serão mais de 140 os novos segmentos beneficiados que antes não eram contemplados, por exemplo,  escritórios de contabilidade e de advocacia, empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos, entre outros. Ficaram de fora as empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco que constava da proposta original.

Setores que já constavam de uma tabela “intermediária” como corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas,  das tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que as atuais.

Entry filed under: Planejamento Tributário, Procedimentos, Tributos.

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