LUCRO PRESUMIDO: Gestora de meios de pagamentos e administradoras de cartões. Possibilidade

julho 30, 2014 at 5:20 pm Deixe um comentário

Assuntos Tributários & Contabilidade

Há algum tempo, respondi a uma consulta de um leitor/cliente quanto, em relação ao Imposto de Renda e à CSLL, a possibilidade de opção pela tributação com base  no lucro presumido. Eis  que  a Solução de Consulta Cosit n° 208/2014 (DOU de 30/07/2014) veio esclarecer que, no caso, uma administradora de cartões de crédito pode optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, na condição de prestadora de serviços.

Era pois, exatamente essa minha proposição. Separada a prestação efetiva, aquela própria da gestão do meio de pagamento,  o enquadramento se configura perfeitamente no conceito de receita bruta.

Agora, já em relação às receitas provenientes de juros e multas de mora auferidas por conta da inadimplência de clientes ou ainda, em contraprestação de dilação de prazo – ou simplesmente, o financiamento de saldo devedor -, esses devem ser integralmente adicionadas à base de cálculo, para efeito da incidência do…

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LUCRO PRESUMIDO: Gestora de meios de pagamentos e administradoras de cartões. Possibilidade REFIS 2014: Perguntas & Respostas

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