Archive for agosto, 2014

PIS/COFINS: Derivados da soja; crédito presumido; ressarcimento de 70% em até 60 dias.

O Ministério da Fazenda instituiu através da Portaria MF nº 348 de 26 de agosto de 2014, o procedimento especial para o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

Objetivo

O objetivo do MF é atender, com exclusividade, o “estoque” de créditos presumidos calculados sobre a receita da venda no mercado interno ou da exportação dos seguintes produtos (classificação TIPI):

 

  • 1208.10.00 – Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos – De Soja;
  • 15.07          – Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados;
  • 1517.10.00 – Margarina, exceto a margarina líquida;
  • 2304.00      – Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja;
  • 2309.10.00 – Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho;
  • 2923.20.00 – Lecitinas [de soja]; e
  • 3826.00.00 – Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.

Condições

Créditos que,  após o final de cada trimestre, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com demais tributos administrados pela RFB, e ainda, que a pessoa jurídica:

 

I – se encontre apta para a obtenção de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II – não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização (art. 33 da Lei nº 9.430/1996) nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;

III – esteja obrigada a EFD – Contribuições e a ECD – Escrituração Contábil Digital;

IV – esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em 31 de dezembro do ano anterior ao pedido, há mais de 24 meses;

V – possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial informado na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento.

VI – tenha auferido receita igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), informada na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento; e

VII – o somatório dos pedidos de ressarcimento dos créditos, protocolados no ano-calendário, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido informado na ECD apresentada à RFB no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento.

 

O restante do valor solicitado no pedido de ressarcimento (30%) será ressarcido após a verificação, pela RFB, da procedência da totalidade do crédito solicitado no período.

agosto 28, 2014 at 11:16 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Quitação antecipada; utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados foi regulamentada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014 que será publicada na próxima segunda-feira, dia 25 de agosto.
Como eu já havia antecipado em discussões com clientes e seguidores, esse benefício valerá inclusive para o “REFIS 2014” cujo prazo de adesão termina em 25 de agosto. Bem vamos aos principais pontos:

Poderão ser quitados

Os saldos dos parcelamentos, inclusive REFIS 2014, havidos junto à PGFN e à RFB, que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Observe que: A possibilidade de quitação antecipada com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, aplica-se aos parcelamentos concedidos até a data da apresentação do requerimento de quitação.

Condições a para quitação antecipada com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

A quitação antecipada nessa modalidade é condicionada:

  1. ao pagamento, em espécie, do equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; e
  2. à quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
  • Observe que: Não é possível o pagamento parcial dos saldos de parcelamento, assim, considere que, para aderir a essa modalidade o parcelamento deverá ser integralmente quitado, com pelo menos 30% em dinheiro.

 Quitação antecipada do REFIS 2014

Para a aplicação desse critério no caso de quitação do saldo do REFIS 2014, é obrigatório o pagamento prévio da entrada (aquela que foi dividida em 5 vezes).

Nesse ponto há certa lógica, o saldo do parcelamento, propriamente dito, é aquele que vem após a entrada que foi dividida em 5 (cinco) parcelas.

Os benefícios específicos de cada modalidade de parcelamento serão preservados

Na determinação do saldo do parcelamento a ser quitado, serão consideradas as regras aplicadas a cada modalidade de parcelamento, inclusive com as reduções, descontadas as amortizações efetuadas até a data do requerimento de quitação.

Como e quando se dará o pagamento em espécie do mínimo de 30%

O pagamento em espécie deverá ser realizado, através de DARF sob os respectivos códigos de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia 28 de novembro de 2014.

Créditos que podem ser utilizados

Créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014.

  • Observe que: Não poderão ser utilizados créditos provenientes de declaração retificadora apresentada a RFB após 30 de junho de 2014.

 

Apuração dos créditos a ser utilizados

Os créditos a serem utilizados serão obtidos pela multiplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL.

  • Observe que: Não será aplicada a trava dos 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 42 da Lei nº 8.981/95 e o art. 15 da Lei nº 9.065/95, portanto, os créditos poderão ser utilizados na sua totalidade.

 

Créditos entre controladas e controladoras: critérios vertical e horizontal

Poderão ser utilizados créditos entre empresas, domiciliadas no Brasil, controladora e controlada (critério vertical) e entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa (critério horizontal).

  • Observe que: Para fazer jus à transmissão de créditos, as empresas controladoras e controladas, e controladas em comum devem estar nessa condição desde 31 de dezembro de 2011 e assim se mantiverem até a data da opção pela quitação antecipada.

 

Auditoria dos créditos pela RFB

Os valores informados para a quitação dos parcelamentos serão auditados pela RFB em relação à existência e a disponibilidade de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender ao requerimento de quitação.

 

Irregularidade constatada

As irregularidades quanto aos valores declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL poderá justificar a rescisão do parcelamento e a imediata cobrança do saldo remanescente.

  • Observe que: Em caso de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, além da imediata cobrança dos débitos recalculados, não será permitido a complementação da insuficiência de crédito e serão propostas representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

 

Controle dos créditos utilizados

Deverá ser procedida a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter, durante todo o período de 5 (cinco) anos, os livros e os documentos fiscais e contábeis que comprovem o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

 

Bens em garantia de parcelamento objeto de quitação nessa modalidade

Os bens ou direitos apresentados em garantia ou arrolados serão liberados, apenas, a validação, por parte da RFB, da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

 

Como, quando e onde proceder à opção por essa modalidade de quitação

A formalização dessa modalidade de quitação se dará pela apresentação do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade da RFB ou da PGFN (conforme o órgão que administra o parcelamento) do domicílio tributário do contribuinte.

 

Mini roteiro do requerimento

O contribuinte deverá:

  1. aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) através do e-CAC;
  2. formalizar a opção através do RQA próprio de cada órgão que administra o parcelamento (anexo II ou III); e
  3. apresentar, em formato digital, assinado e autenticado eletronicamente.
  • Observe que I: Para a quitação antecipada do saldo relativo a: a).REFIS- Lei nº 9.964/2000; b).PAES- Lei nº 10.684/2003; e c).PAEX-MP nº 303/2006, o RQA a ser apresentado é o relativo ao anexo I.
  • Observe que II: O contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2014 para promover a juntada ao e-Processo, através do e-CAC, dos seguintes documentos:  a).Cópias dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de pelo menos 30% (trinta por cento) de cada um dos saldos dos parcelamentos; b).Indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na quitação; c).Cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, que permita identificar controlada e controladora, além dos poderes do signatário, no caso de utilização de créditos de empresas controladora/controlada e controladas em comum.

agosto 23, 2014 at 1:54 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Créditos apurados sobre o custo com uniformes e vales refeição, transporte e alimentação.

Nota Curta

Não são raras as consultas que ainda recebo acerca da possibilidade do cálculo de créditos do PIS e da COFINS sobre os custos com uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação pagos a funcionários para as empresas de locação de mão-de-obra.

Minha orientação, até por uma questão de lógica e prudência, é no sentido de, em se tratando de mão-de-obra empregada diretamente nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção a legislação e mesmo o entendimento do fisco é certo quanto a possibilidade.

O problema reside no fato de se pretender estender essa possibilidade às demais atividades da empresa. Veja, não há até agora consenso nesse sentido, até pelo contrário, o fisco tem intensificado suas autuações em relação àqueles que insistem na apuração de créditos decorrentes de uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação em relação a outras atividades exercidas pela empresa.

 

agosto 21, 2014 at 10:28 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados

Débitos não declarados

Os Débitos ainda não declarados poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelados nas mesmas forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (REFIS 2014) desde que:

  1. a) Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o contribuinte se encontre omisso; e
  2. b) As respectivas obrigações acessórias (declarações) sejam apresentadas até 25 de agosto de 2014.

Das Obrigações acessórias omissas

Essa orientação se aplica aos casos de omissão de entrega da:

  • a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • b) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
  • c) DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
  • d) DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Observação: Mesmo entregando as declarações omissas até o dia 25 de agosto pra fins de inclusão dos débitos no REFIS 2014, a multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração continuará sendo devida!

Da multa de ofício isolada decorrente da falta ou atraso na entrega de declaração: Regularização

Poderão ser incluídos no REFIS 2014, portanto, pagas à vista ou parceladas as multas de ofício constituídas conjuntamente com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação. Em suma, as multas por atraso na entrega das declarações relativas as quais os débitos foram incluídos no REFIS 2014. O mesmo se aplica ao caso de multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo prazo para o cumprimento da obrigação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, e ainda, para as multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro 2013.

No caso de débitos declarados a menor

Essa é também outra situação observada ao longo dos meus trabalhos, nesse caso, o contribuinte não está omisso, apenas tem declarado o tributo em valor menor ao realmente devido.

O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração.

Débitos não declarados de contribuintes desobrigados

Há situações onde o contribuinte é desobrigado da apresentação de declaração, nesse caso, os débitos não surgirão no “conta-correntes” da RFB ou da PGFN, impossibilitando sua consolidação, parcelamento ou pagamento a vista.

Nesse caso, o contribuinte deverá:

  1. Em se tratando de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições previdenciárias ou as contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 1.a) Formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador com poderes especiais – baixe o formulário na página da RFB;
  • 1.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 1.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e
  • 1.d) Quando for o caso, cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO).
  1. Para débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 2.a) Formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 2.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 2.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
  • 2.d) Cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando o parcelamento se referir a período já alcançado pela decadência;
  • 2.e) Cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e
  • 2.f) Cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual.
  1. Já para os demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 3.a) Formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 3.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador; e
  • 3.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Atenção especial

A assinatura e entrega do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos configura confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, assim, os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos e não pagos à vista ou parcelados, serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário

Programas de fidelização de clientes: Incidência do IRRF

Pagamento de “prêmios” à pessoas físicas

Publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2014 que reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT Nº 162, DE 15/04/2010, esclarecendo que o pagamento por pessoa jurídica de “benefícios e bônus”, em espécie ou na forma de bens ou direitos, a pessoas físicas por efetuarem compras junto a empresas conveniadas à pessoa jurídica pagadora está sujeito à retenção e ao recolhimento de IRRF com base na tabela progressiva mensal.

Comissão pela administração do convênio/programa

Já no caso das administradoras de programas/convênios, essas sofrem a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias recebidas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Cabe à a pessoa jurídica que efetuar o pagamento realizar a retenção.

Comissão recebida de forma indireta

É muito comum no meio a situação onde, o valor das transações realizadas junto às empresas conveniadas é entregue pelos clientes à pessoa jurídica administradora do convênio, que desconta sua comissão antes de entregar o valor das transações às empresas conveniadas. Nesse caso, o recolhimento do IRRF sobre as importâncias pagas a título de comissão pelas empresas conveniadas à pessoa jurídica prestadora dos serviços de administração de convênios deve ser efetuado, com aplicação de alíquota de 1,5%, pela própria pessoa jurídica prestadora. Isto é, neste caso a pessoa jurídica que recebe a comissão deve realizar a [auto]retenção.

agosto 13, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Importação de bens usados não gera crédito

Um questionamento bastante antigo dizia respeito à possibilidade de apuração de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS sobre a importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado.

A Solução de Consulta nº 134, de 26 de abril de 2005, da 9ª Região Fiscal, admitiu tal possibilidade. Porém, uma nova Solução de Consulta, dessa vez, a de nº 32, de 21 de fevereiro de 2011 da 8ª Região Fiscal negou tal possibilidade.

Dada a divergência de posicionamento, o assunto foi levado à Coordenção-Geral de Tributação (Cosit) para fins de uniformização de entendimento, que, em 18 de julho de 2014 editou a Solução de Divergência Cosit n° 9/2014 (DOU de 6 de agosto de 2014) cravando o seu entendimento, cuja ementa é a seguinte:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

Curioso é que a IN SRF n° 457/ 2004, em seu art. 1°, § 3°, inc. II já vedava de forma expressa a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens usados.

agosto 6, 2014 at 3:04 pm Deixe um comentário

REFIS 2014: Perguntas & Respostas

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS

1 – Quais os débitos podem ser incluídos no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Todos os débitos, de qualquer natureza, havidos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013.

2 – Até quando poderei aderir ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Até o dia 25 de agosto de 2014.

3 – Somente pessoa jurídica poderá aderir ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Não. Poderão aderir, pessoas físicas ou jurídicas.

4 – Os débitos a serem incluídos no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014) devem estar constituídos?

R. Não. Poderão ser incluídos no REFIS mesmo os débitos ainda não constituídos.

5 – Como ficam os débitos com exigibilidade suspensa, poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos com exigibilidade suspensa também poderão ser incluídos.

6 – Tenho débitos em fase de execução; poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

7 – Tenho débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos, mesmo inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

8 – É possível incluir débitos de natureza previdenciária, digo, aqueles incidentes sobre a folha de pagamentos, no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Podem ser incluídos débitos, havidos nos âmbitos da PGFN ou RFB, mesmo de natureza previdenciária, sejam:

a) as decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) os destinados a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

c) as contribuições instituídas a título de substituição (CPRB).

8 – É possível incluir débitos apurados na modalidade do “Simples Nacional”, no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Não. Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), não poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

CAPÍTULO II           

DAS REDUÇÕES,  QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES e antecipações

9 – Como poderão ser pagos os débitos e quais as reduções possíveis na adesão ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma:

a) à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

b) em até 30 (trinta) prestações, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

c) em até 60 (sessenta) prestações, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

d) em até 120 (cento e vinte) prestações, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal; ou ainda

e) em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal.

10 – É verdade que para a adesão ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014) terei que antecipar parte do débito?

R. Sim. A opção por qualquer das modalidades de parcelamentos (ver resposta 9, letras “b” à “e”), se dará mediante a antecipação de:

a) 5% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) 10% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) 15% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

d) 20% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

11 – Para enquadrar meu débito nos percentuais de antecipação, qual valor devo considerar, o valor antes ou o valor após as reduções?

R. O valor antes das reduções, ou seja, para você poder saber qual será o percentual de antecipação que estará sujeito, considere o valor total da dívida atualizada na data da adesão, sem qualquer redução.

12 – Bem, e em relação à antecipação, como devo calcular?

R. Sobre o valor atualizado da dívida na data da adesão, aplique os percentuais de redução, e então, aplique o percentual correspondente da antecipação.

Lembre-se: O percentual de antecipação será determinado pelo valor da dívida atualizada antes das reduções.

12 – Como devo pagar a antecipação?

R. A antecipação será paga em 5 (cinco)  parcelas, sendo que:

a) a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 25 de agosto de 2014;

b) as demais parcelasvencerão no último dia útil de cada mês; e

c) a partir da 2ª (segunda) parcela da antecipação, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao de adesão ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

13 – E quanto as parcelas normais, aquelas além da antecipação, ou seja, o saldo devedor, como e quando pagarei?

R. O saldo devedor da dívida parcelada deverá começar a ser pago após o pagamento da última parcela da antecipação.

14 – Eu terei meu débito consolidado até o término do pagamento das parcelas de antecipação?

R. Talvez. Mas caso não tenha o débito consolidado até o início do pagamento do saldo devedor (fim das parcelas da antecipação), você deverá calcular e recolher mensalmente prestação equivalente ao maior valor entre:

a) o montante dos débitos parcelado, descontada a antecipação efetuada, dividido pelo número de prestações pretendidas; e

b) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física, ou R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica, mesmo que o parcelamento, de pessoa jurídica, seja de responsabilidade de pessoa física.

15 – Quando vencerão as parcelas relativas ao saldo devedor do parcelamento?

R. No último dia útil de cada mês partir do mês seguinte ao de vencimento da última parcela de antecipação.

Lembre-se: Como de costume, as parcelas sofrerão acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da taxa Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

CAPÍTULO III          

DA DESISTÊNCIA DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES E

DA MIGRAÇÃO PARA O REFIS 2014 (LEI N° 12.996/14)

16 – É possível migrar de parcelamento em curso para esse REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Caso queira pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma do REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014), deverá formalizar a opção até o dia 25 de agosto de 2014. Essa migração se dará, exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso.

Lembre-se: Os endereços do site da PGFN é http://www.pgfn.fazenda.gov.br, e da RFB é o http://www.receita.fazenda.gov.br.

17 – Pretendo desistir de dois parcelamentos em curso e migrar para o REFIS 2014 (Lei n° 12.996/14), para isso, basta que eu formalize uma única desistência?

R. Não. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir.

18 – É possível a desistência de parcelamentos anteriores apenas para alguns débitos?

R. Não. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos deverá, obrigatoriamente, abranger todos os débitos consolidados nas respectivas modalidades de parcelamentos.

Lembre-se: A desistência de parcelamentos anteriores para fins de migração para o REFIS 2014, implicará, imediata rescisão destes independente de notificação das respectivas extinções, dispensada maiores formalidade.

19 – Tenho um parcelamento em curso relativo à Lei n° 11.941/2009, neste caso, é possível um reparcelamento junto ao REFIS 2014?

R. Sim. Mas recomendo que faça os cálculos antes, pois, até por uma questão de lógica, você perderá todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos e os efeitos da desistência será o mesmo de uma rescisão. Há de se analisar cada caso.

CAPÍTULO IV         

DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL

20 – É possível utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no REFIS 2014?

R. Sim. Você deverá manifestar essa opção exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB, conforme a modalidade de débito, até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 25 de agosto de 2014 (ver resposta à pergunta 21).

21 – Poderei compensar parte do débito principal com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL no REFIS 2014?

R. Não. Para o REFIS 2014, você só poderá compensar com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Lembre-se: O disposto no art. 33 da MP n° 651/2014 não foi contemplado pela regulamentação do REFIS 2014. Fato compreensível dentro da lógica jurídica da norma que diz tratar do caso de ”contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária…”. Portanto, penso que após formalizado o parcelamento, a aplicação dessa norma se verá possível. Observe ainda o prazo de adesão qu vai até 30 de novembro de 2014.

22 – Como faço para apurar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para utilizá-los no REFIS 2014?

R. Basta que você aplique as alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

23 – Devo observar o limite de 30% para a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL quando utilizá-los no REFIS 2014?

R. Não. O disposto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 não se aplica nesse caso.

24 – Qual o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL posso utilizar no REFIS 2014?

R. O saldo acumulado relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº 12.996/2014, desde que, devidamente declarados à RFB.

25 – Deverei informar o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa que irei utilizar já no momento da adesão ao REFIS 2014?

R. Não. A apenas quando da consolidação dos débitos, é que se deverá informar, exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB:

a) os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até a publicação da Lei nº996, de 2014, e disponíveis para utilização; e

b)os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados em cada modalidade de parcelamento ou nos débitos indicados para pagamento à vista.

26 – Os valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa utilizados no REFIS 2014 ficarão disponíveis para a compensação com os resultados futuros?

R. Não. Esses valores não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, exceto nos casos de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista.

Lembre-se: A constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução dos valores utilizados, sujeitará o contribuinte às implicações de uma rescisão, sem prejuízo, em caso de constatada fraude, de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

27 – Quais as minhas obrigações quando da utilização dos valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa utilizados no REFIS 2014?

R. Além da óbvia garantia da exatidão dos prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, você deverá ainda, manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

CAPÍTULO V          

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

28 – É possível incluir no REFIS 2014 débitos em discussão administrativa ou judicial?

R. Sim. Para isso, você deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal, além de, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais.

29 – Minha ação judicial versa exatamente sobre reinclusão no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, como fico agora diante do REFIS 2014?

R. Bem, assim como respondido na questão anterior, você deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, para que surta efeito a sua adesão ao REFIS 2014 em relação aos débitos da ação.

30 – Devo protocolar minha desistência de ação judicial antes da formalização da minha opção pelo REFIS 2014?

R. Não. As desistências de ações judiciais pode ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente à/ao:

a) ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento;

b) conclusão da consolidação de que trata o art. 20; ou

c) término do prazo para pagamento à vista.

Lembre-se: A qualquer momento, a RFB ou a PGFN, conforme o órgão responsável por administrar o débito,  poderá intimar o contribuinte a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

31 – Tenho tributos com exigibilidade suspensa, como ficam no caso de opção pelo REFIS 2014?

R. Incluídos no REFS 2014, implica, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos a desistência tácita destes.

32 – É possível a desistência parcial? Ocorre que tenho débitos em minhas ações administrativa e judicial que pretendo continuar discutindo e não quero incluí-los no REFIS 2014?

R. Sim. É possível a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, desde que, o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.

Lembre-se: O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo implica desistência total.

33 – Como formalizo minha desistência parcial de ação judicial junto a RFB e à PGFN?

R. Através da apresentação, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, do comprovante do protocolo da petição de desistência tempestiva, com a discriminação pormenorizada dos períodos de apuração e dos débitos objeto da desistência parcial.

Lembre-se I: Caso exista depósito vinculado à ação judicial objeto da desistência parcial ou total, deverá ser requerida a sua conversão em renda ou a sua transformação em pagamento definitivo.

Lembre II: No caso de depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, a transformação em pagamento definitivo se dará de forma automática.

34 – É possível incluir no REFIS 2014 débitos constantes em Declaração de Compensação (PERDCOMP)?

R. Sim. Desde que não homologada, implicando em desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

35 – É possível incluir no REFIS 2014 apenas parte de débitos constantes em Declaração de Compensação (PERDCOMP)?

R. Sim. Desde que demonstre junto à RFB a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento.

36 – Qual será o tratamento dado aos depósitos vinculados à débitos incluídos no REFIS 2014?

R. No caso de depósito administrativo ou judicial vinculado a débitos incluídos no REFIS 2014, o tratamento será o seguinte:

a) os percentuais de redução serão aplicados sempre sobre o valor do débito atualizado à época do depósito;

b) a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução;

c) havendo saldo remanescente após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, será possível requerer o seu levantamento; e

d) caso os depósitos existentes não sejam suficientes para quitação total dos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, os débitos remanescentes, não liquidados pelo depósito, deverão, até o dia 25 de agosto de 2014, ser pagos à vista ou parcelados;

Lembre-se: Será possível a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação dos juros e multas dos débitos remanescentes após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo.

CAPÍTULO VI         

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS, DA RESCISÃO E DA EXCLUSÃO

37 – Qual será a data-base para a atualização dos débitos incluídos no REFIS 2014?

R. A consolidação dos débitos, ou seja, a atualização de todos os débitos incluídos no REFIS 2014, terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento. Nesse momento é que se dará a soma do principal, das multas, dos juros de mora e dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando for o caso, e serão aplicados os percentuais de redução previstos.

38 – Como ficarei sabendo da ocorrência da consolidação dos débitos?

R. A RFB e a PGFN divulgará por meio de ato conjunto a disponibilidade da consolidação e abrirá prazo para o contribuinte apresentar as seguintes informações, necessárias à sua formalização, como:

a) a indicação dos débitos a serem parcelados;

b) o número de prestações pretendidas; e

c) os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Lembre-se: A consolidação dos débitos só será possível se as parcelas devidas até o mês anterior ao da prestação das informações estiverem adimplentes. E, a não apresentação das informações necessária à formalização da consolidação, acarretará na perda do direito ao parcelamento, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

39 – É possível antecipar parcelas do parcelamento REFIS 2014?

R. Sim, desde que pague valor equivalente a, no mínimo, 12 (doze) prestações. O pagamento antecipado amortizará as parcelas vincendas, na ordem decrescente da data de seus vencimentos, desde que, não haja parcelas em aberto.

40 – Quais são as situações que levam à rescisão do parcelamento REFIS 2014?

R. Acarretará na rescisão do parcelamento, com a consequente remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, ou ainda, o prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:

a) de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou

b) de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais.

Lembre-se: A prestação paga com até 30 (trinta) dias de atraso não configura inadimplência para os fins de rescisão do parcelamento.

41 – Quais são as implicações da rescisão do parcelamento REFIS 2014?

R. A rescisão do parcelamento, mesmo que a pedido do contribuinte,  implicará, além da remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, ou ainda, o prosseguimento da execução, conforme o caso, nas seguintes sanções:

a) exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago;

b) cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

c) automática execução da garantia prestada, quando existente.

Lembre-se: Na ocorrência da rescisão será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais, desde os respectivos fatos geradores até a data da rescisão e, deduzidas desse valor as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

42 – Em caso de exclusão do parcelamento, como devo proceder?

R. No prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo junto a PGFN ou a RFB, conforme o caso.

43 – O recurso contra exclusão do parcelamento tem efeito suspensivo?

R. Sim, portanto, enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o contribuinte deverá continuar a recolher as prestações devidas.

Lembre-se: Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta.

44 – Quais são os códigos que devo indicar do DARF para parcelamento ou pagamento a vista do REFIS 2014?

R. Tanto para o  pagamento das parcelas da antecipação, o das prestações dos parcelamentos e para o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de multas e juros, deverão ser utilizados, no preenchimento do Darf, os seguintes códigos de receita, específicos para cada modalidade:

a) 4720, para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários administrados pela PGFN,

b) 4737, para pagamento do parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN;

c) 4743, para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários administrados pela RFB;

d) 4750, para pagamento do parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB;

e) 4766, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, de débitos previdenciários administrados pela PGFN;

f) 4772, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, dos demais débitos administrados pela PGFN;

h) 4789, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, de débitos previdenciários administrados pela RFB; e

i) 4795, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, dos demais débitos administrados pela RFB.

Lembre-se: Para todos os demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no preenchimento do Darf ou da GPS, conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto do pagamento.

REFIS 2014 de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.996/2014, os arts. 34 e 40 da MP n° 651/2014 e regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

agosto 4, 2014 at 5:57 pm Deixe um comentário


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