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PIS/COFINS: Importação de bens usados não gera crédito

Um questionamento bastante antigo dizia respeito à possibilidade de apuração de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS sobre a importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado.

A Solução de Consulta nº 134, de 26 de abril de 2005, da 9ª Região Fiscal, admitiu tal possibilidade. Porém, uma nova Solução de Consulta, dessa vez, a de nº 32, de 21 de fevereiro de 2011 da 8ª Região Fiscal negou tal possibilidade.

Dada a divergência de posicionamento, o assunto foi levado à Coordenção-Geral de Tributação (Cosit) para fins de uniformização de entendimento, que, em 18 de julho de 2014 editou a Solução de Divergência Cosit n° 9/2014 (DOU de 6 de agosto de 2014) cravando o seu entendimento, cuja ementa é a seguinte:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

Curioso é que a IN SRF n° 457/ 2004, em seu art. 1°, § 3°, inc. II já vedava de forma expressa a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens usados.

agosto 6, 2014 at 3:04 pm Deixe um comentário


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