Programas de fidelização de clientes: Incidência do IRRF

agosto 13, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário

Pagamento de “prêmios” à pessoas físicas

Publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2014 que reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT Nº 162, DE 15/04/2010, esclarecendo que o pagamento por pessoa jurídica de “benefícios e bônus”, em espécie ou na forma de bens ou direitos, a pessoas físicas por efetuarem compras junto a empresas conveniadas à pessoa jurídica pagadora está sujeito à retenção e ao recolhimento de IRRF com base na tabela progressiva mensal.

Comissão pela administração do convênio/programa

Já no caso das administradoras de programas/convênios, essas sofrem a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias recebidas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Cabe à a pessoa jurídica que efetuar o pagamento realizar a retenção.

Comissão recebida de forma indireta

É muito comum no meio a situação onde, o valor das transações realizadas junto às empresas conveniadas é entregue pelos clientes à pessoa jurídica administradora do convênio, que desconta sua comissão antes de entregar o valor das transações às empresas conveniadas. Nesse caso, o recolhimento do IRRF sobre as importâncias pagas a título de comissão pelas empresas conveniadas à pessoa jurídica prestadora dos serviços de administração de convênios deve ser efetuado, com aplicação de alíquota de 1,5%, pela própria pessoa jurídica prestadora. Isto é, neste caso a pessoa jurídica que recebe a comissão deve realizar a [auto]retenção.

Entry filed under: Fiscalização & Procedimentos, Planejamento Tributário, Procedimentos, Tributos.

PIS/COFINS: Importação de bens usados não gera crédito REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados

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