REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados

agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário

Débitos não declarados

Os Débitos ainda não declarados poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelados nas mesmas forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (REFIS 2014) desde que:

  1. a) Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o contribuinte se encontre omisso; e
  2. b) As respectivas obrigações acessórias (declarações) sejam apresentadas até 25 de agosto de 2014.

Das Obrigações acessórias omissas

Essa orientação se aplica aos casos de omissão de entrega da:

  • a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • b) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
  • c) DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
  • d) DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Observação: Mesmo entregando as declarações omissas até o dia 25 de agosto pra fins de inclusão dos débitos no REFIS 2014, a multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração continuará sendo devida!

Da multa de ofício isolada decorrente da falta ou atraso na entrega de declaração: Regularização

Poderão ser incluídos no REFIS 2014, portanto, pagas à vista ou parceladas as multas de ofício constituídas conjuntamente com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação. Em suma, as multas por atraso na entrega das declarações relativas as quais os débitos foram incluídos no REFIS 2014. O mesmo se aplica ao caso de multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo prazo para o cumprimento da obrigação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, e ainda, para as multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro 2013.

No caso de débitos declarados a menor

Essa é também outra situação observada ao longo dos meus trabalhos, nesse caso, o contribuinte não está omisso, apenas tem declarado o tributo em valor menor ao realmente devido.

O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração.

Débitos não declarados de contribuintes desobrigados

Há situações onde o contribuinte é desobrigado da apresentação de declaração, nesse caso, os débitos não surgirão no “conta-correntes” da RFB ou da PGFN, impossibilitando sua consolidação, parcelamento ou pagamento a vista.

Nesse caso, o contribuinte deverá:

  1. Em se tratando de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições previdenciárias ou as contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 1.a) Formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador com poderes especiais – baixe o formulário na página da RFB;
  • 1.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 1.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e
  • 1.d) Quando for o caso, cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO).
  1. Para débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 2.a) Formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 2.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 2.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
  • 2.d) Cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando o parcelamento se referir a período já alcançado pela decadência;
  • 2.e) Cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e
  • 2.f) Cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual.
  1. Já para os demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 3.a) Formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 3.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador; e
  • 3.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Atenção especial

A assinatura e entrega do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos configura confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, assim, os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos e não pagos à vista ou parcelados, serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

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