Archive for setembro, 2014

PIS/COFINS: Crédito sobre aquisições de cooperativas; Possibilidade

As empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS podem apurar, regularmente, créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas. Tal afirmação, para alguns, pode até parecer óbvia, mas vemos que ainda trata-se de uma dúvida frequente, haja vista, a recente solução de Consulta Cosit nº 65/2014 que, em tom de exceção, diz “não haver impedimento na apuração de créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas”.

Por via de regra

Somente as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS não dão direito a crédito, isso é o que se depreende da leitura do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Essa constatação já é suficiente para concluir que as aquisições de cooperativas são elegíveis ao crédito pelo regime da não cumulatividade do PIS e COFINS, uma vez que, as receitas das cooperativas, por via de regra, estão sujeitas ao pagamento dessas contribuições.

Peculiaridades das cooperativas não justificam tratamento diferente

As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não são o mesmo que não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que, conforme posto acima, impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos.  Além do mais, as sociedades cooperativas, não só estão sujeitas à incidência da do PIS e da COFINS sobre o faturamento, como também apuram a contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários conforme determina a MP nº 2.158/2001.

setembro 18, 2014 at 5:00 am Deixe um comentário

PIS/PASEP SOBRE FOLHA: Entidades sem fins lucrativos; Base de cálculo; Não incidência sobre a remuneração de terceiros e sobre as verbas rescisórias.

O PIS/PASEP incide sobre a folha de pagamento de salários das entidades sem finalidade de lucro, como por exemplo: (i).templos religiosos; (ii).partidos políticos; (iii).instituições de educação e de assistência social; (iv).instituições filantrópicas, recreativas, culturais, científicas; (v).sindicatos, federações e confederações; (vi).fundações privadas ou públicas; (vii).condomínios edilícios residenciais ou comerciais; entre outros.

Terceiros não devem ser incluídos

Invariavelmente temos encontrado situações onde as entidades fazem incluir na base de cálculo do PIS sobre a folha de salários os valores pagos ou creditados aos profissionais sem vinculo empregatício, inclusive, verbas de representação da diretoria. Tal prática é totalmente desnecessária e leva ao excesso de exação voluntária. Esclarecemos que, conforme se pode verificar da leitura do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, a base de cálculo do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, “corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados”.

Apenas salários

Outro ponto que também pedimos observar é quanto a não incidência do PIS/PASEP sobre: (i).salário família; (ii).aviso prévio indenizado; (iii).Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago diretamente ao empregado na rescisão contratual: e (iv).indenização por dispensa sem justa causa.

setembro 15, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Serviços de TI; Considerações; Obrigatoriedade

Um cuidado especial deve ser considerado ao enquadrar as receitas brutas decorrentes da prestação dos serviços referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774/2008, ou seja:

i.análise e desenvolvimento de sistemas;

ii.programação;

iii.processamento de dados e congêneres;

iv.elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

v.licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

vi.assessoria e consultoria em informática;

vii.suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral (desde novembro de 2013); e

viii.planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Ocorre que, para considerar essas receitas na sujeição à incidência da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), os referidos serviços deverão ser prestados diretamente para terceiros, e não apenas na produção dos bens que, efetivamente, sejam responsáveis pelas receitas auferidas.

Ou seja, os serviços prestados (listados acima) devem ser os únicos e diretamente responsáveis pela receita efetivamente auferida para fins de incidência da CPRB.

setembro 5, 2014 at 5:15 pm Deixe um comentário

IRRF: Momento de ocorrência do fato gerador

Tema recorrente esse relativo à definição do momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Bem, o § 1º do art. 7º da Lei nº 7.713/88 define que o imposto de renda retido na fonte “será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito (grifei). O problema girou sempre em torno do termo “crédito” que muitos entendiam, e ainda entendem, ser sinônimo de “pagamento”, sendo que, para esses, “pagamento” seria a contraprestação em efetivo feito diretamente ao credor enquanto que “crédito”, se referia à transferência de bens ou direitos, como, por exemplo, as transferências bancárias ou depósitos em conta.

Em verdade, pagamento é a transferência de bens ou direitos a um credor, enquanto que, crédito, é pois, o reconhecimento contábil, por parte do devedor (fonte pagadora) de uma obrigação de pagar. Esse reconhecimento se verifica pelo “lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante”. (ADI/RFB nº 8 de 2 de setembro de 2014)

Portanto, o IRRF incidirá na ocorrência do efetivo pagamento ou do lançamento contábil da obrigação de pagar – o que ocorrer primeiro.

setembro 3, 2014 at 5:55 pm Deixe um comentário


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