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INSS RETENÇÃO: Não aplicável sobre serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática.

Dúvida recorrente que a SC nº 285 Cosit vem esclarecer. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se acham listados nos artigos 117 ou 118 da IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Considerando ainda, que a relação dos serviços sujeitos à retenção é exaustiva e exemplificativa apenas na pormenorização das tarefas compreendidas naqueles dispositivos.

Desse modo, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Do mesmo modo, não há que se falar em destaque da retenção no percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546/2011, art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 7.828/2012, e art. 9º, da Instrução nº 1.436/2013, vez que tais dispositivos disciplinam a referida retenção nos casos de contratação de empresa sujeita à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).

A título de esclarecimento, é bom observar que, em regra, para que o contratante de determinado serviço fique obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida é necessário que a prestação de serviços se dê mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Ademais, o serviço executado deve estar relacionado no art. 117 ou no art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Pois bem, excetuando os casos de:

i.contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;

ii.empreitada total;

iii.contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;

iv.contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;

v.contratação de serviços de transporte de cargas;

vi.empreitada realizada nas dependências da contratada; e

vii.órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, em situações específicas.

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

  1. limpeza, conservação ou zeladoria;
  2. vigilância ou segurança, (exceto monitoramento eletrônico);
  3. construção civil;
  4. natureza rural;
  5. digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;
  6. preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Agora, estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra:

  1. acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;
  2. embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;
  3. acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;
  4. cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;
  5. coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;
  6. copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
  7. hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;
  8. corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;
  9. distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;
  10. treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;
  11. entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;
  12. ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;
  13. leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;
  14. manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;
  15. montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;
  16. operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;
  17. operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;
  18. operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
  19. portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;
  20. recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;
  21. promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;
  22. secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;
  23. saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;
  24. telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento.

Por fim, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, por não estarem incluídos entre os serviços sujeitos à retenção de que tratam os artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

outubro 24, 2014 at 11:08 am Deixe um comentário


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