COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CPRB COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGORA SERÁ NA PERDCOMP v6.1: Receita Federal do Brasil abandona plataforma “web” e introduz a modalidade na PERDCOMP versão 6.1

abril 1, 2015 at 11:49 am Deixe um comentário

Passados dois meses do início da utilização da plataforma “web” para a formalização da compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) com créditos de contribuição previdenciária sobre folha, a RFB abandona o projeto e introduz a modalidade na nova versão da PERDCOMP 6.1.

O ADE/COREC n⁰ 1 de 31 de março de 2015 e a IN/RFB n⁰ 1.557 de 1⁰ de abril de 2015 modificaram, portanto, o meio pelo qual as pessoas jurídicas com créditos apurados de contribuição previdenciária sobre folha utilizarão para compensar com débitos de CPRB.

Será pois, a partir da versão 6.1 do PERDCOMP que deverá ser formalizada o pedido de compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuição previdenciária. Dessa forma, fica extinta a partir de 1⁰ de abril de 2015 a modalidade de compensação via “formulário eletrônico” antes disponível “no sítio da RFB na internet”, conforme dispunha o § 8⁰, art. 56 da IN/RFB n⁰ 1.300/2012 (com alteração da IN/RFB n⁰ 1.529/2014.

Portanto, fiquem atento, a partir de 1⁰ de abril de 2015 a compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuição previdenciária deverá ser efetuada através da PERDCOMP 6.1.

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CPRB: Poderá ser opcional e suas alíquotas elevadas já em 2015! Baixe a versão 6.1 do PER/DCOMP diretamente no sítio da RFB!

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