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REFIS 2017: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017

 

O Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) de que trata a MP 783/2017 foi regulamentado através da IN/RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017).

Trazemos abaixo alguns pontos que merecem especial atenção por parte dos nossos caros leitores. Não podemos deixar de observar que, em relação ao “PERT”, ainda deverão sair Portarias Conjuntas da PGFN e RFB tratando de alguns detalhes técnicos não tratados na IN.

NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS

a. apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e do Simples Doméstico (Lei Complementar 150/2015);

b. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

c. devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

d. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

e. constituídos de ofício em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

PODERÃO SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS, DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

a. vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não;

b. provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

c. provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de até 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

d. relativos à CPMF.

REQUERIMENTO

O contribuinte deverá formalizar a sua adesão ao PERT através de requerimento protocolado exclusivamente na página da Receita Federal na Internet, no endereço http://rfb.gov.br a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

PAGAMENTO DAS PARCELAS

Até a efetiva consolidação dos débitos pela Receita Federal, o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, acrescido de juros SELIC acumulado a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês do efetivo pagamento.

Os códigos para recolhimento são os seguintes:

i. Contribuição Previdenciária (GPS):

a. 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou
b. 4142, se o contribuinte for pessoa física.

ii. Demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

CONSOLIDAÇÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS E DAS IMPLICAÇÕES

Depois da formalização do requerimento de adesão ao PERT, a Receita Federal divulgará, em seu sítio na Internet, o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

O requerimento de adesão ao PERT produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até último dia útil do mês de agosto de 2017.

A adesão ao PERT implica:

i. confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

ii. a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na IN nº 1.711/2017;

iii. o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

iv. a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o caso de reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

v. o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao FGTS; e

vi. o expresso consentimento do contribuinte, quanto à implementação, pela Receita Federal, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Antes da inclusão no PERT de débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser protocolada a:

i. Para débitos em discussão administrativa – a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais; e

ii. Para débitos em discussão judicial – deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte até 31 de agosto de 2017.

Nota I : Só será aceita a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Nota II : A inclusão no PERT de débitos informados em DCOMP, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

É possível optar por pagar à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, desde que, as desistências:

i. sejam efetivadas isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir; e

ii. contemple, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

A desistência de parcelamentos anterior para serem incluídos no PERT, implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o contribuinte desistiu.

junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário

REFIS 2017, ou melhor, “PERT”: Passados seis meses da publicação do texto original, eis o “Novo Refis”!!!

Substituindo o texto original da MP 766/2017, foi publicado na noite de 31 de maio de 2017, uma nova MP, a de nº 783/2017 com algumas “melhorias” em relação à sua predecessora. Pois bem, vamos à ela.

I – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Poderão ser incluídos no PERT, débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

As modalidades de liquidação dos débitos, no âmbito do PERT, são as seguintes:

I – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, e eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir de janeiro de 2018;

II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais, observando-se os seguintes percentuais mínimos:

  1. 0,4% da 1ª até a 12ª prestação;
  2. 0,5% da 13ª até a 24ª prestação;
  3. 0,6% da 25ª até a 36ª prestação;
  4. o saldo remanescente em (a partir da 37ª parcela) em até 84 prestações; ou

III – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) em 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) em 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

No caso de adesão a uma das modalidades previstas no item III (acima) aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) fica assegurado:

I – a redução do pagamento à vista para 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, com a liquidação do saldo remanescente, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

Em relação aos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, poderão ser utilizados os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

  1. próprios;
  2. do responsável tributário;
  3. do corresponsável pelo débito;
  4. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta;
  5. de empresas que sejam, em 31 de dezembro de 2015, controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Nas situações acima (1 ao 5), créditos próprios deverão ser utilizados primeiro

Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Ainda em relação ao crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, estes serão determinados por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

I  – 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

II –  9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

III – 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e das referidas nos incisos I a VII e no inciso X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001; e

IV – 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil terá o prazo de cinco anos para a análise dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.

II – NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

O sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

I – pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas observando-se os seguintes percentuais mínimos:

a) 0,4% da 1ª até a 12ª prestação;

b) 0,5% da 13ª até a 24ª prestação;

c) 0,6% da 25ª até a 36ª prestação; e

d) o saldo remanescente ( a partir da 37ª parcela) em até 180 prestações; ou

III – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) em 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) em 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

No caso de adesão a uma das modalidades previstas no item III (acima) aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) fica assegurado:

I – a redução do pagamento à vista para 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Em relação aos débitos em discussão administrativa ou judicial, para inclusão no PERT, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

A desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

E a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao PERT.

Em relação aos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, poderão ser utilizados os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

  1. próprios;
  2. do responsável tributário;
  3. do corresponsável pelo débito;
  4. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta;
  5. de empresas que sejam, em 31 de dezembro de 2015, controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

junho 1, 2017 at 5:21 am Deixe um comentário


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