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ICMS-CE; Isenção Convênio ICMS nº 101/97; Manutenção de crédito; Impossibilidade por falta de previsão legal; Alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 230/2017; Recepção integral pela legislação tributária estadual

  1. Preliminares

A isenção do ICMS em relação às operações de que trata o Convênio ICMS nº 101/97 nunca chegou a merecer destaque no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará (RICMS-CE). Preferindo, aquele Estado, pela singela menção de “ratificação e incorporação à legislação tributária estadual” do aludido Convênio através do Decreto [estadual] nº 24.761, de 31 de dezembro de 1997.

Da mesma forma, através do Decreto (estadual) nº 32.621, de 27 de abril de 2018 (DOE 04/maio/2018), o Estado do Ceará promoveu a “ratificação e incorporação à legislação tributária estadual” do Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, que alterou a cláusula-segunda do Convênio ICMS nº 101/97, tornando facultativo, aos Estados, concederem  a manutenção dos créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a sua cláusula-primeira do referido Convênio ICMS 101/97.

 

  1. Impossibilidade de manutenção dos créditos de ICMS

Recorrendo à regra trazida pela LC º 87, de 13 de setembro de 1996, mais especificamente ao seu art. 21 que diz que “o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: i.for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta; ii.for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (…)”, e mais, recorrendo ainda ao próprio art. 66 do “RICMS-CE” que igualmente traz tal determinação, entendemos pela necessidade de uma determinação legal expressa no sentido de conceder  o direito à manutenção do crédito no caso em tela, de cuja ausência, não resta outra asserção se não pela total impossibilidade de manutenção créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a cláusula-primeira do Convênio ICMS 101/97.

 

  1. Conclusão

Impossível a manutenção dos créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a cláusula-primeira do Convênio ICMS 101/97 por falta de previsão legal.

 

  1. Fundamentação legal

Art. 21 da LC nº 87/96; art. 66 do RICMS-CE; art. 1º do Decreto nº 27.761/97; art. 1º, inc. II do Decreto nº 32.621/2018; arts. 108 e 111 do CTN.

julho 11, 2018 at 3:52 pm Deixe um comentário


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