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REFIS 2017: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017

 

O Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) de que trata a MP 783/2017 foi regulamentado através da IN/RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017).

Trazemos abaixo alguns pontos que merecem especial atenção por parte dos nossos caros leitores. Não podemos deixar de observar que, em relação ao “PERT”, ainda deverão sair Portarias Conjuntas da PGFN e RFB tratando de alguns detalhes técnicos não tratados na IN.

NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS

a. apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e do Simples Doméstico (Lei Complementar 150/2015);

b. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

c. devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

d. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

e. constituídos de ofício em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

PODERÃO SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS, DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

a. vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não;

b. provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

c. provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de até 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

d. relativos à CPMF.

REQUERIMENTO

O contribuinte deverá formalizar a sua adesão ao PERT através de requerimento protocolado exclusivamente na página da Receita Federal na Internet, no endereço http://rfb.gov.br a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

PAGAMENTO DAS PARCELAS

Até a efetiva consolidação dos débitos pela Receita Federal, o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, acrescido de juros SELIC acumulado a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês do efetivo pagamento.

Os códigos para recolhimento são os seguintes:

i. Contribuição Previdenciária (GPS):

a. 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou
b. 4142, se o contribuinte for pessoa física.

ii. Demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

CONSOLIDAÇÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS E DAS IMPLICAÇÕES

Depois da formalização do requerimento de adesão ao PERT, a Receita Federal divulgará, em seu sítio na Internet, o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

O requerimento de adesão ao PERT produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até último dia útil do mês de agosto de 2017.

A adesão ao PERT implica:

i. confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

ii. a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na IN nº 1.711/2017;

iii. o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

iv. a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o caso de reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

v. o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao FGTS; e

vi. o expresso consentimento do contribuinte, quanto à implementação, pela Receita Federal, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Antes da inclusão no PERT de débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser protocolada a:

i. Para débitos em discussão administrativa – a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais; e

ii. Para débitos em discussão judicial – deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte até 31 de agosto de 2017.

Nota I : Só será aceita a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Nota II : A inclusão no PERT de débitos informados em DCOMP, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

É possível optar por pagar à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, desde que, as desistências:

i. sejam efetivadas isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir; e

ii. contemple, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

A desistência de parcelamentos anterior para serem incluídos no PERT, implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o contribuinte desistiu.

junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário

REFIS 2017, ou melhor, “PERT”: Passados seis meses da publicação do texto original, eis o “Novo Refis”!!!

Substituindo o texto original da MP 766/2017, foi publicado na noite de 31 de maio de 2017, uma nova MP, a de nº 783/2017 com algumas “melhorias” em relação à sua predecessora. Pois bem, vamos à ela.

I – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Poderão ser incluídos no PERT, débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até o dia 31 de agosto de 2017.

As modalidades de liquidação dos débitos, no âmbito do PERT, são as seguintes:

I – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, e eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir de janeiro de 2018;

II – pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais, observando-se os seguintes percentuais mínimos:

  1. 0,4% da 1ª até a 12ª prestação;
  2. 0,5% da 13ª até a 24ª prestação;
  3. 0,6% da 25ª até a 36ª prestação;
  4. o saldo remanescente em (a partir da 37ª parcela) em até 84 prestações; ou

III – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) em 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) em 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

No caso de adesão a uma das modalidades previstas no item III (acima) aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) fica assegurado:

I – a redução do pagamento à vista para 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB, com a liquidação do saldo remanescente, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

Em relação aos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, poderão ser utilizados os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

  1. próprios;
  2. do responsável tributário;
  3. do corresponsável pelo débito;
  4. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta;
  5. de empresas que sejam, em 31 de dezembro de 2015, controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Nas situações acima (1 ao 5), créditos próprios deverão ser utilizados primeiro

Inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Ainda em relação ao crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, estes serão determinados por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

I  – 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

II –  9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

III – 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, capitalização e das referidas nos incisos I a VII e no inciso X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001; e

IV – 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil terá o prazo de cinco anos para a análise dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados.

II – NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

O sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

I – pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas observando-se os seguintes percentuais mínimos:

a) 0,4% da 1ª até a 12ª prestação;

b) 0,5% da 13ª até a 24ª prestação;

c) 0,6% da 25ª até a 36ª prestação; e

d) o saldo remanescente ( a partir da 37ª parcela) em até 180 prestações; ou

III – 20% sem reduções, em cinco parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) em 145 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) em 175 parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

No caso de adesão a uma das modalidades previstas no item III (acima) aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) fica assegurado:

I – a redução do pagamento à vista para 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Em relação aos débitos em discussão administrativa ou judicial, para inclusão no PERT, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

A desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

E a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao PERT.

Em relação aos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, poderão ser utilizados os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

  1. próprios;
  2. do responsável tributário;
  3. do corresponsável pelo débito;
  4. de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta;
  5. de empresas que sejam, em 31 de dezembro de 2015, controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

junho 1, 2017 at 5:21 am Deixe um comentário

CPRB: Poderá ser opcional e suas alíquotas elevadas já em 2015!

A tentativa frustrada de elevação das alíquotas da CPRB – contribuição substitutiva da contribuição patronal para o INSS – através da MP nº 669, levou o executivo federal à proposição, no último dia 20 de março, do Projeto de Lei (“PL”) nº 863. Exatamente como antes posto na desventurada MP 669, o PL recém proposto, além de procurar tornar a CPRB facultativa às empresas antes obrigadas, contempla ainda a majoração das alíquotas de 2% para 4,5% e de 1%  para 2,5%.

Não deixemos de considerar que os PLs têm um rito bastante complexo e cheio de vieses políticos. Mas é bom já irmos fazendo as contas!

fevereiro 27, 2015 at 7:56 pm Deixe um comentário

EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: PIS/COFINS CUMULATIVO; SEGREGAÇÃO DE RECEITAS; POSSIBILIDADE.

Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS as receitas de serviços de: (i).desenvolvimento de software; (ii).licenciamento; (iii).cessão de direito de uso; (iv).análise de sistemas; (v).programação; (vi).instalação e configuração de software; (vii).assessoria e consultoria; (viii).suporte técnico; bem como (ix).manutenção ou atualização de softwares – páginas eletrônicas são compreendidas como software.

Portanto, faz-se necessário a comprovação da receita auferida pela prestação dos serviços acima listados, e que os mesmos tenham sido faturados de forma individualizada.

Reforçamos que, a individualização dessas receitas se faz necessário para que as mesmas não sejam confundidas com as relativas aos serviços de processamento de dados e congêneres, que nesse caso, estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.

Rever a classificação dos serviços prestados e manter a sua individualização pode ser um importante aliado na racionalização da carga tributária.

Fund: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXV e §2º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 25; e art. 15, inciso V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43.

novembro 12, 2014 at 9:40 am Deixe um comentário

REFIS 2014: UMA JANELA PARA ADESÃO

O texto final da Proposta de Conversão da  MP 651/2014, encaminhado pelo Senado à sanção da Presidente, traz uma “janela”  para adesão ao REFIS 2014; sim, aquele que terminou em 25 de agosto último.

Segundo o texto final do art. 34 da MP  651/2014, “fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo”.

A diferença quanto a adesão no primeiro momento e na “janela” estará por conta da parcela de entrada que de deverá ser pagas até o último dia para a opção em uma única parcela.

A reabertura do prazo para adesão ao REFIS 2014 foi objeto de voto em separado, tendo sido aprovado por um placar de 48 a 16 (com uma abstenção).

novembro 6, 2014 at 12:10 pm Deixe um comentário

COMPENSAÇÃO; RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB.

É bastante comum haver ainda créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.

 

E vemos ainda confusões quanto à possibilidade de, nesses casos, onde a sentença determina a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poder ou não, contrariar dita sentença quando norma posterior à sentença amplia a possibilidade de compensação. Entendemos perfeitamente a o sentimento de insegurança que vivem alguns com a possibilidade de, ao fazer uso da “condição mais benéfica” estabelecida em norma posterior à sentença, sejam congratulados com uma autuação fiscal. Há pouco tempo que isso ainda ocorria.

 

Sem qualquer mérito próprio, sempre defendemos que as sentenças refletem a norma e o contexto social da sua atualidade, se norma posterior estabelecer situação diferente e mais favorável, deveria então aplicar a norma. Evitemos os prolegômenos da dogmática jurídica.

 

A Solução de Consulta (SC) COSIT nº 279 de 7 de outubro de 2014 já firmou entendimento sobre o tema ao concluir que, no caso em questão, “podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva”.

Outra recente SC firmou entendimento na mesma direção. Trata-se da SC DISIT/SRRF06 Nº 6.037 de 4 de novembro de  2014.

novembro 6, 2014 at 11:31 am Deixe um comentário

INSS RETENÇÃO: Não aplicável sobre serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática.

Dúvida recorrente que a SC nº 285 Cosit vem esclarecer. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se acham listados nos artigos 117 ou 118 da IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Considerando ainda, que a relação dos serviços sujeitos à retenção é exaustiva e exemplificativa apenas na pormenorização das tarefas compreendidas naqueles dispositivos.

Desse modo, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Do mesmo modo, não há que se falar em destaque da retenção no percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546/2011, art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 7.828/2012, e art. 9º, da Instrução nº 1.436/2013, vez que tais dispositivos disciplinam a referida retenção nos casos de contratação de empresa sujeita à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).

A título de esclarecimento, é bom observar que, em regra, para que o contratante de determinado serviço fique obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida é necessário que a prestação de serviços se dê mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Ademais, o serviço executado deve estar relacionado no art. 117 ou no art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Pois bem, excetuando os casos de:

i.contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;

ii.empreitada total;

iii.contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;

iv.contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;

v.contratação de serviços de transporte de cargas;

vi.empreitada realizada nas dependências da contratada; e

vii.órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, em situações específicas.

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

  1. limpeza, conservação ou zeladoria;
  2. vigilância ou segurança, (exceto monitoramento eletrônico);
  3. construção civil;
  4. natureza rural;
  5. digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;
  6. preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Agora, estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra:

  1. acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;
  2. embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;
  3. acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;
  4. cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;
  5. coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;
  6. copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
  7. hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;
  8. corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;
  9. distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;
  10. treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;
  11. entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;
  12. ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;
  13. leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;
  14. manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;
  15. montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;
  16. operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;
  17. operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;
  18. operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
  19. portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;
  20. recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;
  21. promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;
  22. secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;
  23. saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;
  24. telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento.

Por fim, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, por não estarem incluídos entre os serviços sujeitos à retenção de que tratam os artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

outubro 24, 2014 at 11:08 am Deixe um comentário

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