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COMPENSAÇÃO; RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB.

É bastante comum haver ainda créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.

 

E vemos ainda confusões quanto à possibilidade de, nesses casos, onde a sentença determina a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poder ou não, contrariar dita sentença quando norma posterior à sentença amplia a possibilidade de compensação. Entendemos perfeitamente a o sentimento de insegurança que vivem alguns com a possibilidade de, ao fazer uso da “condição mais benéfica” estabelecida em norma posterior à sentença, sejam congratulados com uma autuação fiscal. Há pouco tempo que isso ainda ocorria.

 

Sem qualquer mérito próprio, sempre defendemos que as sentenças refletem a norma e o contexto social da sua atualidade, se norma posterior estabelecer situação diferente e mais favorável, deveria então aplicar a norma. Evitemos os prolegômenos da dogmática jurídica.

 

A Solução de Consulta (SC) COSIT nº 279 de 7 de outubro de 2014 já firmou entendimento sobre o tema ao concluir que, no caso em questão, “podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva”.

Outra recente SC firmou entendimento na mesma direção. Trata-se da SC DISIT/SRRF06 Nº 6.037 de 4 de novembro de  2014.

novembro 6, 2014 at 11:31 am Deixe um comentário

INSS RETENÇÃO: Não aplicável sobre serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática.

Dúvida recorrente que a SC nº 285 Cosit vem esclarecer. Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se acham listados nos artigos 117 ou 118 da IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Considerando ainda, que a relação dos serviços sujeitos à retenção é exaustiva e exemplificativa apenas na pormenorização das tarefas compreendidas naqueles dispositivos.

Desse modo, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Do mesmo modo, não há que se falar em destaque da retenção no percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços nos termos do art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546/2011, art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 7.828/2012, e art. 9º, da Instrução nº 1.436/2013, vez que tais dispositivos disciplinam a referida retenção nos casos de contratação de empresa sujeita à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB).

A título de esclarecimento, é bom observar que, em regra, para que o contratante de determinado serviço fique obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida é necessário que a prestação de serviços se dê mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Ademais, o serviço executado deve estar relacionado no art. 117 ou no art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Pois bem, excetuando os casos de:

i.contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;

ii.empreitada total;

iii.contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;

iv.contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;

v.contratação de serviços de transporte de cargas;

vi.empreitada realizada nas dependências da contratada; e

vii.órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, em situações específicas.

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de:

  1. limpeza, conservação ou zeladoria;
  2. vigilância ou segurança, (exceto monitoramento eletrônico);
  3. construção civil;
  4. natureza rural;
  5. digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;
  6. preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Agora, estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra:

  1. acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;
  2. embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;
  3. acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;
  4. cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;
  5. coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;
  6. copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;
  7. hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;
  8. corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;
  9. distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;
  10. treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;
  11. entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;
  12. ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;
  13. leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;
  14. manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;
  15. montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;
  16. operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;
  17. operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;
  18. operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
  19. portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;
  20. recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;
  21. promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;
  22. secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;
  23. saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;
  24. telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento.

Por fim, os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011, por não estarem incluídos entre os serviços sujeitos à retenção de que tratam os artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

outubro 24, 2014 at 11:08 am Deixe um comentário

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Serviços de TI; Considerações; Obrigatoriedade

Um cuidado especial deve ser considerado ao enquadrar as receitas brutas decorrentes da prestação dos serviços referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774/2008, ou seja:

i.análise e desenvolvimento de sistemas;

ii.programação;

iii.processamento de dados e congêneres;

iv.elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

v.licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

vi.assessoria e consultoria em informática;

vii.suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral (desde novembro de 2013); e

viii.planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Ocorre que, para considerar essas receitas na sujeição à incidência da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), os referidos serviços deverão ser prestados diretamente para terceiros, e não apenas na produção dos bens que, efetivamente, sejam responsáveis pelas receitas auferidas.

Ou seja, os serviços prestados (listados acima) devem ser os únicos e diretamente responsáveis pela receita efetivamente auferida para fins de incidência da CPRB.

setembro 5, 2014 at 5:15 pm Deixe um comentário

IRRF: Momento de ocorrência do fato gerador

Tema recorrente esse relativo à definição do momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Bem, o § 1º do art. 7º da Lei nº 7.713/88 define que o imposto de renda retido na fonte “será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito (grifei). O problema girou sempre em torno do termo “crédito” que muitos entendiam, e ainda entendem, ser sinônimo de “pagamento”, sendo que, para esses, “pagamento” seria a contraprestação em efetivo feito diretamente ao credor enquanto que “crédito”, se referia à transferência de bens ou direitos, como, por exemplo, as transferências bancárias ou depósitos em conta.

Em verdade, pagamento é a transferência de bens ou direitos a um credor, enquanto que, crédito, é pois, o reconhecimento contábil, por parte do devedor (fonte pagadora) de uma obrigação de pagar. Esse reconhecimento se verifica pelo “lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante”. (ADI/RFB nº 8 de 2 de setembro de 2014)

Portanto, o IRRF incidirá na ocorrência do efetivo pagamento ou do lançamento contábil da obrigação de pagar – o que ocorrer primeiro.

setembro 3, 2014 at 5:55 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Derivados da soja; crédito presumido; ressarcimento de 70% em até 60 dias.

O Ministério da Fazenda instituiu através da Portaria MF nº 348 de 26 de agosto de 2014, o procedimento especial para o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

Objetivo

O objetivo do MF é atender, com exclusividade, o “estoque” de créditos presumidos calculados sobre a receita da venda no mercado interno ou da exportação dos seguintes produtos (classificação TIPI):

 

  • 1208.10.00 – Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos – De Soja;
  • 15.07          – Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados;
  • 1517.10.00 – Margarina, exceto a margarina líquida;
  • 2304.00      – Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja;
  • 2309.10.00 – Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho;
  • 2923.20.00 – Lecitinas [de soja]; e
  • 3826.00.00 – Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.

Condições

Créditos que,  após o final de cada trimestre, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher, das demais operações no mercado interno, ou não tenham sido compensados com demais tributos administrados pela RFB, e ainda, que a pessoa jurídica:

 

I – se encontre apta para a obtenção de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

II – não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização (art. 33 da Lei nº 9.430/1996) nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;

III – esteja obrigada a EFD – Contribuições e a ECD – Escrituração Contábil Digital;

IV – esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em 31 de dezembro do ano anterior ao pedido, há mais de 24 meses;

V – possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial informado na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento.

VI – tenha auferido receita igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), informada na ECD apresentada à RFB no ano anterior ao do pedido de ressarcimento; e

VII – o somatório dos pedidos de ressarcimento dos créditos, protocolados no ano-calendário, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido informado na ECD apresentada à RFB no ano-calendário anterior ao do pedido de ressarcimento.

 

O restante do valor solicitado no pedido de ressarcimento (30%) será ressarcido após a verificação, pela RFB, da procedência da totalidade do crédito solicitado no período.

agosto 28, 2014 at 11:16 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Quitação antecipada; utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados foi regulamentada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2014 que será publicada na próxima segunda-feira, dia 25 de agosto.
Como eu já havia antecipado em discussões com clientes e seguidores, esse benefício valerá inclusive para o “REFIS 2014” cujo prazo de adesão termina em 25 de agosto. Bem vamos aos principais pontos:

Poderão ser quitados

Os saldos dos parcelamentos, inclusive REFIS 2014, havidos junto à PGFN e à RFB, que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Observe que: A possibilidade de quitação antecipada com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, aplica-se aos parcelamentos concedidos até a data da apresentação do requerimento de quitação.

Condições a para quitação antecipada com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

A quitação antecipada nessa modalidade é condicionada:

  1. ao pagamento, em espécie, do equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada; e
  2. à quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
  • Observe que: Não é possível o pagamento parcial dos saldos de parcelamento, assim, considere que, para aderir a essa modalidade o parcelamento deverá ser integralmente quitado, com pelo menos 30% em dinheiro.

 Quitação antecipada do REFIS 2014

Para a aplicação desse critério no caso de quitação do saldo do REFIS 2014, é obrigatório o pagamento prévio da entrada (aquela que foi dividida em 5 vezes).

Nesse ponto há certa lógica, o saldo do parcelamento, propriamente dito, é aquele que vem após a entrada que foi dividida em 5 (cinco) parcelas.

Os benefícios específicos de cada modalidade de parcelamento serão preservados

Na determinação do saldo do parcelamento a ser quitado, serão consideradas as regras aplicadas a cada modalidade de parcelamento, inclusive com as reduções, descontadas as amortizações efetuadas até a data do requerimento de quitação.

Como e quando se dará o pagamento em espécie do mínimo de 30%

O pagamento em espécie deverá ser realizado, através de DARF sob os respectivos códigos de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia 28 de novembro de 2014.

Créditos que podem ser utilizados

Créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados à RFB até 30 de junho de 2014.

  • Observe que: Não poderão ser utilizados créditos provenientes de declaração retificadora apresentada a RFB após 30 de junho de 2014.

 

Apuração dos créditos a ser utilizados

Os créditos a serem utilizados serão obtidos pela multiplicação das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) sobre o montante da base de cálculo negativa da CSLL.

  • Observe que: Não será aplicada a trava dos 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado de que tratam o art. 42 da Lei nº 8.981/95 e o art. 15 da Lei nº 9.065/95, portanto, os créditos poderão ser utilizados na sua totalidade.

 

Créditos entre controladas e controladoras: critérios vertical e horizontal

Poderão ser utilizados créditos entre empresas, domiciliadas no Brasil, controladora e controlada (critério vertical) e entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa (critério horizontal).

  • Observe que: Para fazer jus à transmissão de créditos, as empresas controladoras e controladas, e controladas em comum devem estar nessa condição desde 31 de dezembro de 2011 e assim se mantiverem até a data da opção pela quitação antecipada.

 

Auditoria dos créditos pela RFB

Os valores informados para a quitação dos parcelamentos serão auditados pela RFB em relação à existência e a disponibilidade de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender ao requerimento de quitação.

 

Irregularidade constatada

As irregularidades quanto aos valores declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL poderá justificar a rescisão do parcelamento e a imediata cobrança do saldo remanescente.

  • Observe que: Em caso de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, além da imediata cobrança dos débitos recalculados, não será permitido a complementação da insuficiência de crédito e serão propostas representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

 

Controle dos créditos utilizados

Deverá ser procedida a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais e manter, durante todo o período de 5 (cinco) anos, os livros e os documentos fiscais e contábeis que comprovem o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

 

Bens em garantia de parcelamento objeto de quitação nessa modalidade

Os bens ou direitos apresentados em garantia ou arrolados serão liberados, apenas, a validação, por parte da RFB, da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para atender à totalidade da solicitação efetuada.

 

Como, quando e onde proceder à opção por essa modalidade de quitação

A formalização dessa modalidade de quitação se dará pela apresentação do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade da RFB ou da PGFN (conforme o órgão que administra o parcelamento) do domicílio tributário do contribuinte.

 

Mini roteiro do requerimento

O contribuinte deverá:

  1. aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) através do e-CAC;
  2. formalizar a opção através do RQA próprio de cada órgão que administra o parcelamento (anexo II ou III); e
  3. apresentar, em formato digital, assinado e autenticado eletronicamente.
  • Observe que I: Para a quitação antecipada do saldo relativo a: a).REFIS- Lei nº 9.964/2000; b).PAES- Lei nº 10.684/2003; e c).PAEX-MP nº 303/2006, o RQA a ser apresentado é o relativo ao anexo I.
  • Observe que II: O contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2014 para promover a juntada ao e-Processo, através do e-CAC, dos seguintes documentos:  a).Cópias dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de pelo menos 30% (trinta por cento) de cada um dos saldos dos parcelamentos; b).Indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na quitação; c).Cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, que permita identificar controlada e controladora, além dos poderes do signatário, no caso de utilização de créditos de empresas controladora/controlada e controladas em comum.

agosto 23, 2014 at 1:54 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Créditos apurados sobre o custo com uniformes e vales refeição, transporte e alimentação.

Nota Curta

Não são raras as consultas que ainda recebo acerca da possibilidade do cálculo de créditos do PIS e da COFINS sobre os custos com uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação pagos a funcionários para as empresas de locação de mão-de-obra.

Minha orientação, até por uma questão de lógica e prudência, é no sentido de, em se tratando de mão-de-obra empregada diretamente nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção a legislação e mesmo o entendimento do fisco é certo quanto a possibilidade.

O problema reside no fato de se pretender estender essa possibilidade às demais atividades da empresa. Veja, não há até agora consenso nesse sentido, até pelo contrário, o fisco tem intensificado suas autuações em relação àqueles que insistem na apuração de créditos decorrentes de uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação em relação a outras atividades exercidas pela empresa.

 

agosto 21, 2014 at 10:28 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados

Débitos não declarados

Os Débitos ainda não declarados poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelados nas mesmas forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (REFIS 2014) desde que:

  1. a) Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o contribuinte se encontre omisso; e
  2. b) As respectivas obrigações acessórias (declarações) sejam apresentadas até 25 de agosto de 2014.

Das Obrigações acessórias omissas

Essa orientação se aplica aos casos de omissão de entrega da:

  • a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • b) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
  • c) DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
  • d) DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Observação: Mesmo entregando as declarações omissas até o dia 25 de agosto pra fins de inclusão dos débitos no REFIS 2014, a multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração continuará sendo devida!

Da multa de ofício isolada decorrente da falta ou atraso na entrega de declaração: Regularização

Poderão ser incluídos no REFIS 2014, portanto, pagas à vista ou parceladas as multas de ofício constituídas conjuntamente com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação. Em suma, as multas por atraso na entrega das declarações relativas as quais os débitos foram incluídos no REFIS 2014. O mesmo se aplica ao caso de multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo prazo para o cumprimento da obrigação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, e ainda, para as multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro 2013.

No caso de débitos declarados a menor

Essa é também outra situação observada ao longo dos meus trabalhos, nesse caso, o contribuinte não está omisso, apenas tem declarado o tributo em valor menor ao realmente devido.

O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração.

Débitos não declarados de contribuintes desobrigados

Há situações onde o contribuinte é desobrigado da apresentação de declaração, nesse caso, os débitos não surgirão no “conta-correntes” da RFB ou da PGFN, impossibilitando sua consolidação, parcelamento ou pagamento a vista.

Nesse caso, o contribuinte deverá:

  1. Em se tratando de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições previdenciárias ou as contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 1.a) Formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador com poderes especiais – baixe o formulário na página da RFB;
  • 1.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 1.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e
  • 1.d) Quando for o caso, cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO).
  1. Para débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 2.a) Formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 2.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 2.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
  • 2.d) Cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando o parcelamento se referir a período já alcançado pela decadência;
  • 2.e) Cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e
  • 2.f) Cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual.
  1. Já para os demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 3.a) Formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 3.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador; e
  • 3.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Atenção especial

A assinatura e entrega do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos configura confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, assim, os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos e não pagos à vista ou parcelados, serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário

Programas de fidelização de clientes: Incidência do IRRF

Pagamento de “prêmios” à pessoas físicas

Publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2014 que reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT Nº 162, DE 15/04/2010, esclarecendo que o pagamento por pessoa jurídica de “benefícios e bônus”, em espécie ou na forma de bens ou direitos, a pessoas físicas por efetuarem compras junto a empresas conveniadas à pessoa jurídica pagadora está sujeito à retenção e ao recolhimento de IRRF com base na tabela progressiva mensal.

Comissão pela administração do convênio/programa

Já no caso das administradoras de programas/convênios, essas sofrem a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias recebidas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Cabe à a pessoa jurídica que efetuar o pagamento realizar a retenção.

Comissão recebida de forma indireta

É muito comum no meio a situação onde, o valor das transações realizadas junto às empresas conveniadas é entregue pelos clientes à pessoa jurídica administradora do convênio, que desconta sua comissão antes de entregar o valor das transações às empresas conveniadas. Nesse caso, o recolhimento do IRRF sobre as importâncias pagas a título de comissão pelas empresas conveniadas à pessoa jurídica prestadora dos serviços de administração de convênios deve ser efetuado, com aplicação de alíquota de 1,5%, pela própria pessoa jurídica prestadora. Isto é, neste caso a pessoa jurídica que recebe a comissão deve realizar a [auto]retenção.

agosto 13, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Importação de bens usados não gera crédito

Um questionamento bastante antigo dizia respeito à possibilidade de apuração de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS sobre a importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado.

A Solução de Consulta nº 134, de 26 de abril de 2005, da 9ª Região Fiscal, admitiu tal possibilidade. Porém, uma nova Solução de Consulta, dessa vez, a de nº 32, de 21 de fevereiro de 2011 da 8ª Região Fiscal negou tal possibilidade.

Dada a divergência de posicionamento, o assunto foi levado à Coordenção-Geral de Tributação (Cosit) para fins de uniformização de entendimento, que, em 18 de julho de 2014 editou a Solução de Divergência Cosit n° 9/2014 (DOU de 6 de agosto de 2014) cravando o seu entendimento, cuja ementa é a seguinte:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

Curioso é que a IN SRF n° 457/ 2004, em seu art. 1°, § 3°, inc. II já vedava de forma expressa a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens usados.

agosto 6, 2014 at 3:04 pm Deixe um comentário

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