Posts filed under ‘PIS’

PIS/COFINS: Créditos apurados sobre o custo com uniformes e vales refeição, transporte e alimentação.

Nota Curta

Não são raras as consultas que ainda recebo acerca da possibilidade do cálculo de créditos do PIS e da COFINS sobre os custos com uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação pagos a funcionários para as empresas de locação de mão-de-obra.

Minha orientação, até por uma questão de lógica e prudência, é no sentido de, em se tratando de mão-de-obra empregada diretamente nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção a legislação e mesmo o entendimento do fisco é certo quanto a possibilidade.

O problema reside no fato de se pretender estender essa possibilidade às demais atividades da empresa. Veja, não há até agora consenso nesse sentido, até pelo contrário, o fisco tem intensificado suas autuações em relação àqueles que insistem na apuração de créditos decorrentes de uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação em relação a outras atividades exercidas pela empresa.

 

agosto 21, 2014 at 10:28 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados

Débitos não declarados

Os Débitos ainda não declarados poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelados nas mesmas forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (REFIS 2014) desde que:

  1. a) Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o contribuinte se encontre omisso; e
  2. b) As respectivas obrigações acessórias (declarações) sejam apresentadas até 25 de agosto de 2014.

Das Obrigações acessórias omissas

Essa orientação se aplica aos casos de omissão de entrega da:

  • a) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • b) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
  • c) DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
  • d) DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Observação: Mesmo entregando as declarações omissas até o dia 25 de agosto pra fins de inclusão dos débitos no REFIS 2014, a multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração continuará sendo devida!

Da multa de ofício isolada decorrente da falta ou atraso na entrega de declaração: Regularização

Poderão ser incluídos no REFIS 2014, portanto, pagas à vista ou parceladas as multas de ofício constituídas conjuntamente com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação. Em suma, as multas por atraso na entrega das declarações relativas as quais os débitos foram incluídos no REFIS 2014. O mesmo se aplica ao caso de multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo prazo para o cumprimento da obrigação tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, e ainda, para as multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro 2013.

No caso de débitos declarados a menor

Essa é também outra situação observada ao longo dos meus trabalhos, nesse caso, o contribuinte não está omisso, apenas tem declarado o tributo em valor menor ao realmente devido.

O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração.

Débitos não declarados de contribuintes desobrigados

Há situações onde o contribuinte é desobrigado da apresentação de declaração, nesse caso, os débitos não surgirão no “conta-correntes” da RFB ou da PGFN, impossibilitando sua consolidação, parcelamento ou pagamento a vista.

Nesse caso, o contribuinte deverá:

  1. Em se tratando de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições previdenciárias ou as contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 1.a) Formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou procurador com poderes especiais – baixe o formulário na página da RFB;
  • 1.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 1.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida; e
  • 1.d) Quando for o caso, cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO).
  1. Para débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 2.a) Formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 2.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador;
  • 2.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida;
  • 2.d) Cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando o parcelamento se referir a período já alcançado pela decadência;
  • 2.e) Cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e
  • 2.f) Cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual.
  1. Já para os demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB – Formalizar até 25 de agosto de 2014, diretamente na unidade da RFB do seu domicílio tributário, para isso, deverá encaminhar munido de:
  • 3.a) Formulário Dipar, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador com poderes especiais;
  • 3.b) Cópia do documento de identificação do contribuinte e, se for o caso, do procurador; e
  • 3.c) Procuração se for o caso, com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Atenção especial

A assinatura e entrega do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos configura confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, assim, os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos e não pagos à vista ou parcelados, serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário

PIS/COFINS: Importação de bens usados não gera crédito

Um questionamento bastante antigo dizia respeito à possibilidade de apuração de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS sobre a importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado.

A Solução de Consulta nº 134, de 26 de abril de 2005, da 9ª Região Fiscal, admitiu tal possibilidade. Porém, uma nova Solução de Consulta, dessa vez, a de nº 32, de 21 de fevereiro de 2011 da 8ª Região Fiscal negou tal possibilidade.

Dada a divergência de posicionamento, o assunto foi levado à Coordenção-Geral de Tributação (Cosit) para fins de uniformização de entendimento, que, em 18 de julho de 2014 editou a Solução de Divergência Cosit n° 9/2014 (DOU de 6 de agosto de 2014) cravando o seu entendimento, cuja ementa é a seguinte:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

Curioso é que a IN SRF n° 457/ 2004, em seu art. 1°, § 3°, inc. II já vedava de forma expressa a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens usados.

agosto 6, 2014 at 3:04 pm Deixe um comentário

REFIS 2014: Perguntas & Respostas

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS

1 – Quais os débitos podem ser incluídos no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Todos os débitos, de qualquer natureza, havidos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013.

2 – Até quando poderei aderir ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Até o dia 25 de agosto de 2014.

3 – Somente pessoa jurídica poderá aderir ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Não. Poderão aderir, pessoas físicas ou jurídicas.

4 – Os débitos a serem incluídos no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014) devem estar constituídos?

R. Não. Poderão ser incluídos no REFIS mesmo os débitos ainda não constituídos.

5 – Como ficam os débitos com exigibilidade suspensa, poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos com exigibilidade suspensa também poderão ser incluídos.

6 – Tenho débitos em fase de execução; poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

7 – Tenho débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); poderei incluí-los no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Os débitos, mesmo inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

8 – É possível incluir débitos de natureza previdenciária, digo, aqueles incidentes sobre a folha de pagamentos, no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Podem ser incluídos débitos, havidos nos âmbitos da PGFN ou RFB, mesmo de natureza previdenciária, sejam:

a) as decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) os destinados a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

c) as contribuições instituídas a título de substituição (CPRB).

8 – É possível incluir débitos apurados na modalidade do “Simples Nacional”, no REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Não. Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), não poderão ser incluídos no REFIS 2014 de que tratam a Lei n° 12.996/2014 e a MP n° 651/2014).

CAPÍTULO II           

DAS REDUÇÕES,  QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES e antecipações

9 – Como poderão ser pagos os débitos e quais as reduções possíveis na adesão ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma:

a) à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

b) em até 30 (trinta) prestações, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

c) em até 60 (sessenta) prestações, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

d) em até 120 (cento e vinte) prestações, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal; ou ainda

e) em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal.

10 – É verdade que para a adesão ao REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014) terei que antecipar parte do débito?

R. Sim. A opção por qualquer das modalidades de parcelamentos (ver resposta 9, letras “b” à “e”), se dará mediante a antecipação de:

a) 5% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) 10% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) 15% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

d) 20% da dívida, após as reduções, se o valor total da dívida for maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

11 – Para enquadrar meu débito nos percentuais de antecipação, qual valor devo considerar, o valor antes ou o valor após as reduções?

R. O valor antes das reduções, ou seja, para você poder saber qual será o percentual de antecipação que estará sujeito, considere o valor total da dívida atualizada na data da adesão, sem qualquer redução.

12 – Bem, e em relação à antecipação, como devo calcular?

R. Sobre o valor atualizado da dívida na data da adesão, aplique os percentuais de redução, e então, aplique o percentual correspondente da antecipação.

Lembre-se: O percentual de antecipação será determinado pelo valor da dívida atualizada antes das reduções.

12 – Como devo pagar a antecipação?

R. A antecipação será paga em 5 (cinco)  parcelas, sendo que:

a) a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 25 de agosto de 2014;

b) as demais parcelasvencerão no último dia útil de cada mês; e

c) a partir da 2ª (segunda) parcela da antecipação, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente ao de adesão ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

13 – E quanto as parcelas normais, aquelas além da antecipação, ou seja, o saldo devedor, como e quando pagarei?

R. O saldo devedor da dívida parcelada deverá começar a ser pago após o pagamento da última parcela da antecipação.

14 – Eu terei meu débito consolidado até o término do pagamento das parcelas de antecipação?

R. Talvez. Mas caso não tenha o débito consolidado até o início do pagamento do saldo devedor (fim das parcelas da antecipação), você deverá calcular e recolher mensalmente prestação equivalente ao maior valor entre:

a) o montante dos débitos parcelado, descontada a antecipação efetuada, dividido pelo número de prestações pretendidas; e

b) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física, ou R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica, mesmo que o parcelamento, de pessoa jurídica, seja de responsabilidade de pessoa física.

15 – Quando vencerão as parcelas relativas ao saldo devedor do parcelamento?

R. No último dia útil de cada mês partir do mês seguinte ao de vencimento da última parcela de antecipação.

Lembre-se: Como de costume, as parcelas sofrerão acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da taxa Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

CAPÍTULO III          

DA DESISTÊNCIA DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES E

DA MIGRAÇÃO PARA O REFIS 2014 (LEI N° 12.996/14)

16 – É possível migrar de parcelamento em curso para esse REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014)?

R. Sim. Caso queira pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma do REFIS 2014 (Lei n° 12.996/2014), deverá formalizar a opção até o dia 25 de agosto de 2014. Essa migração se dará, exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso.

Lembre-se: Os endereços do site da PGFN é http://www.pgfn.fazenda.gov.br, e da RFB é o http://www.receita.fazenda.gov.br.

17 – Pretendo desistir de dois parcelamentos em curso e migrar para o REFIS 2014 (Lei n° 12.996/14), para isso, basta que eu formalize uma única desistência?

R. Não. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir.

18 – É possível a desistência de parcelamentos anteriores apenas para alguns débitos?

R. Não. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos deverá, obrigatoriamente, abranger todos os débitos consolidados nas respectivas modalidades de parcelamentos.

Lembre-se: A desistência de parcelamentos anteriores para fins de migração para o REFIS 2014, implicará, imediata rescisão destes independente de notificação das respectivas extinções, dispensada maiores formalidade.

19 – Tenho um parcelamento em curso relativo à Lei n° 11.941/2009, neste caso, é possível um reparcelamento junto ao REFIS 2014?

R. Sim. Mas recomendo que faça os cálculos antes, pois, até por uma questão de lógica, você perderá todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos e os efeitos da desistência será o mesmo de uma rescisão. Há de se analisar cada caso.

CAPÍTULO IV         

DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL

20 – É possível utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no REFIS 2014?

R. Sim. Você deverá manifestar essa opção exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB, conforme a modalidade de débito, até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 25 de agosto de 2014 (ver resposta à pergunta 21).

21 – Poderei compensar parte do débito principal com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL no REFIS 2014?

R. Não. Para o REFIS 2014, você só poderá compensar com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Lembre-se: O disposto no art. 33 da MP n° 651/2014 não foi contemplado pela regulamentação do REFIS 2014. Fato compreensível dentro da lógica jurídica da norma que diz tratar do caso de ”contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária…”. Portanto, penso que após formalizado o parcelamento, a aplicação dessa norma se verá possível. Observe ainda o prazo de adesão qu vai até 30 de novembro de 2014.

22 – Como faço para apurar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para utilizá-los no REFIS 2014?

R. Basta que você aplique as alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

23 – Devo observar o limite de 30% para a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL quando utilizá-los no REFIS 2014?

R. Não. O disposto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 não se aplica nesse caso.

24 – Qual o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL posso utilizar no REFIS 2014?

R. O saldo acumulado relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº 12.996/2014, desde que, devidamente declarados à RFB.

25 – Deverei informar o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa que irei utilizar já no momento da adesão ao REFIS 2014?

R. Não. A apenas quando da consolidação dos débitos, é que se deverá informar, exclusivamente nas páginas da PGFN ou da RFB:

a) os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até a publicação da Lei nº996, de 2014, e disponíveis para utilização; e

b)os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados em cada modalidade de parcelamento ou nos débitos indicados para pagamento à vista.

26 – Os valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa utilizados no REFIS 2014 ficarão disponíveis para a compensação com os resultados futuros?

R. Não. Esses valores não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, exceto nos casos de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista.

Lembre-se: A constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução dos valores utilizados, sujeitará o contribuinte às implicações de uma rescisão, sem prejuízo, em caso de constatada fraude, de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

27 – Quais as minhas obrigações quando da utilização dos valores de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa utilizados no REFIS 2014?

R. Além da óbvia garantia da exatidão dos prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, você deverá ainda, manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

CAPÍTULO V          

DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

28 – É possível incluir no REFIS 2014 débitos em discussão administrativa ou judicial?

R. Sim. Para isso, você deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal, além de, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais.

29 – Minha ação judicial versa exatamente sobre reinclusão no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, como fico agora diante do REFIS 2014?

R. Bem, assim como respondido na questão anterior, você deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, para que surta efeito a sua adesão ao REFIS 2014 em relação aos débitos da ação.

30 – Devo protocolar minha desistência de ação judicial antes da formalização da minha opção pelo REFIS 2014?

R. Não. As desistências de ações judiciais pode ser efetuadas até o último dia útil do mês subsequente à/ao:

a) ciência da consolidação da respectiva modalidade de parcelamento;

b) conclusão da consolidação de que trata o art. 20; ou

c) término do prazo para pagamento à vista.

Lembre-se: A qualquer momento, a RFB ou a PGFN, conforme o órgão responsável por administrar o débito,  poderá intimar o contribuinte a comprovar que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação de comprovante do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

31 – Tenho tributos com exigibilidade suspensa, como ficam no caso de opção pelo REFIS 2014?

R. Incluídos no REFS 2014, implica, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos a desistência tácita destes.

32 – É possível a desistência parcial? Ocorre que tenho débitos em minhas ações administrativa e judicial que pretendo continuar discutindo e não quero incluí-los no REFIS 2014?

R. Sim. É possível a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, desde que, o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.

Lembre-se: O pagamento parcial de débitos não passíveis de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo implica desistência total.

33 – Como formalizo minha desistência parcial de ação judicial junto a RFB e à PGFN?

R. Através da apresentação, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, do comprovante do protocolo da petição de desistência tempestiva, com a discriminação pormenorizada dos períodos de apuração e dos débitos objeto da desistência parcial.

Lembre-se I: Caso exista depósito vinculado à ação judicial objeto da desistência parcial ou total, deverá ser requerida a sua conversão em renda ou a sua transformação em pagamento definitivo.

Lembre II: No caso de depósito vinculado à impugnação ou recurso administrativos, a transformação em pagamento definitivo se dará de forma automática.

34 – É possível incluir no REFIS 2014 débitos constantes em Declaração de Compensação (PERDCOMP)?

R. Sim. Desde que não homologada, implicando em desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

35 – É possível incluir no REFIS 2014 apenas parte de débitos constantes em Declaração de Compensação (PERDCOMP)?

R. Sim. Desde que demonstre junto à RFB a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento.

36 – Qual será o tratamento dado aos depósitos vinculados à débitos incluídos no REFIS 2014?

R. No caso de depósito administrativo ou judicial vinculado a débitos incluídos no REFIS 2014, o tratamento será o seguinte:

a) os percentuais de redução serão aplicados sempre sobre o valor do débito atualizado à época do depósito;

b) a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução;

c) havendo saldo remanescente após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, será possível requerer o seu levantamento; e

d) caso os depósitos existentes não sejam suficientes para quitação total dos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, os débitos remanescentes, não liquidados pelo depósito, deverão, até o dia 25 de agosto de 2014, ser pagos à vista ou parcelados;

Lembre-se: Será possível a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação dos juros e multas dos débitos remanescentes após a transformação dos depósitos em pagamento definitivo.

CAPÍTULO VI         

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, DA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS, DA RESCISÃO E DA EXCLUSÃO

37 – Qual será a data-base para a atualização dos débitos incluídos no REFIS 2014?

R. A consolidação dos débitos, ou seja, a atualização de todos os débitos incluídos no REFIS 2014, terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o mês da opção pelo parcelamento. Nesse momento é que se dará a soma do principal, das multas, dos juros de mora e dos encargos previstos no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, quando for o caso, e serão aplicados os percentuais de redução previstos.

38 – Como ficarei sabendo da ocorrência da consolidação dos débitos?

R. A RFB e a PGFN divulgará por meio de ato conjunto a disponibilidade da consolidação e abrirá prazo para o contribuinte apresentar as seguintes informações, necessárias à sua formalização, como:

a) a indicação dos débitos a serem parcelados;

b) o número de prestações pretendidas; e

c) os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Lembre-se: A consolidação dos débitos só será possível se as parcelas devidas até o mês anterior ao da prestação das informações estiverem adimplentes. E, a não apresentação das informações necessária à formalização da consolidação, acarretará na perda do direito ao parcelamento, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

39 – É possível antecipar parcelas do parcelamento REFIS 2014?

R. Sim, desde que pague valor equivalente a, no mínimo, 12 (doze) prestações. O pagamento antecipado amortizará as parcelas vincendas, na ordem decrescente da data de seus vencimentos, desde que, não haja parcelas em aberto.

40 – Quais são as situações que levam à rescisão do parcelamento REFIS 2014?

R. Acarretará na rescisão do parcelamento, com a consequente remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, ou ainda, o prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:

a) de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou

b) de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais.

Lembre-se: A prestação paga com até 30 (trinta) dias de atraso não configura inadimplência para os fins de rescisão do parcelamento.

41 – Quais são as implicações da rescisão do parcelamento REFIS 2014?

R. A rescisão do parcelamento, mesmo que a pedido do contribuinte,  implicará, além da remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, ou ainda, o prosseguimento da execução, conforme o caso, nas seguintes sanções:

a) exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago;

b) cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

c) automática execução da garantia prestada, quando existente.

Lembre-se: Na ocorrência da rescisão será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais, desde os respectivos fatos geradores até a data da rescisão e, deduzidas desse valor as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

42 – Em caso de exclusão do parcelamento, como devo proceder?

R. No prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo junto a PGFN ou a RFB, conforme o caso.

43 – O recurso contra exclusão do parcelamento tem efeito suspensivo?

R. Sim, portanto, enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o contribuinte deverá continuar a recolher as prestações devidas.

Lembre-se: Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta.

44 – Quais são os códigos que devo indicar do DARF para parcelamento ou pagamento a vista do REFIS 2014?

R. Tanto para o  pagamento das parcelas da antecipação, o das prestações dos parcelamentos e para o pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de multas e juros, deverão ser utilizados, no preenchimento do Darf, os seguintes códigos de receita, específicos para cada modalidade:

a) 4720, para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários administrados pela PGFN,

b) 4737, para pagamento do parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN;

c) 4743, para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários administrados pela RFB;

d) 4750, para pagamento do parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB;

e) 4766, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, de débitos previdenciários administrados pela PGFN;

f) 4772, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, dos demais débitos administrados pela PGFN;

h) 4789, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, de débitos previdenciários administrados pela RFB; e

i) 4795, para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, dos demais débitos administrados pela RFB.

Lembre-se: Para todos os demais casos de pagamento à vista, serão utilizados, no preenchimento do Darf ou da GPS, conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos objeto do pagamento.

REFIS 2014 de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.996/2014, os arts. 34 e 40 da MP n° 651/2014 e regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

agosto 4, 2014 at 5:57 pm 2 comentários

CONSTRUÇÃO CIVIL: PIS/COFINS CUMULATIVO ATÉ 31/12/2015; ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO”

A questão que trago é relativo a manutenção do critério “cumulativo” para a apuração do PIS e da COFINS nas atividades de Construção Civil.

O artigo 8º da Lei nº 12.375/10 (conversão da MP 499/10) ampliou o prazo, que antes iria até 31 de dezembro de 2010, para 31 de dezembro de 2015.

Cabe ainda uma importante consideração acerca do alcance da expressão da ”atividades de construção”, presente na legislação tributária. A Solução de Consulta nº 6/2011 da Receita Federal do Brasil, diz que: ampliação e reformas prediais preventivas e corretivas em sistemas elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e de refrigeração, por estarem expressamente citadas no ADN Cosit nº 3, de 1999 ou por terem a mesma natureza daquelas nele incluídas, enquadram-se na expressão “obras de construção civil”, estando, portanto, sujeitas a apuração do PIS e da COFINS com base no regime cumulativo.

A presente consideração guarda relevância diante das várias consultas formuladas por empresas que prestam aqueles serviços, conjuntamente ou isoladamente e, inclusive, para aqueles que segregaram tais atividades em unidades de negócios a fim de promoverem “planejamentos tributários”. Sempre procurei advertir sobre o risco dessa prática que agora se confirma.

agosto 17, 2011 at 7:33 pm Deixe um comentário

INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA MP No. 540 DE 03 DE AGOSTO DE 2011

O Plano Brasil Maior, instituído pelo Governo Federal no último dia 2 de agosto traz uma série de medidas com vistas ao estímulo da economia nacional por meio de incentivos fiscais e políticas de financiamentos.

A seguir, destaco alguns pontos de especial relevância para o desempenho daqueles que costumeiramente me escrevem.

I. FABRICANTE EXPORTADOR

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, torna mais rápido a reintegração de valores referentes à carga tributária que se verifica nas cadeiras produtivas quando o produto se destina ao mercado externo.

O estabelecimento produtor que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.

O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.

O crédito apurado poderá ser utilizado na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ressarcido, em espécie.

II. PIS/COFINS: Crédito na aquisição de imobilizado

Nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos do Pis e da Cofins, apurados segundo o critério da não-cumulatividade, no prazo de:
a) 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;
b) 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;
c) 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;
d) 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;
e) 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;
f) 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;
g) 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;
h) 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;
i) 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;
j) 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;
k) 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012;
l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.
Continua aplicável o regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses para os bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente ao dia 3 de agosto de 2011, data da MP 540/2011.

III. VENDA DE TABLET´S: Alíquota zero de Pis/Cofins

Foi reduzido a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC), produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

IV. INCLUSÃO DIGITAL: Isenção do imposto de renda e adicional

Os fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado até 31 de dezembro de 2013, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
Caso este projeto já esteja sendo utilizado para o beneficio fiscal de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração o prazo de fruição passa a ser de dez anos contado a partir do dia 3 de agosto de 2011, data da publicação desta Medida Provisória.

V. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: Ampliação das isenções

Anteriormente, somente dispêndios com projetos executados por Instituição Científica e Tecnológica – ICT poderiam ser excluídos da base de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

A MP nº 540/2011, ampliou a possibilidade de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

VI. INSS: Novas regras para as empresas de Tecnologia e Fabricantes de artigos do vestuário, calçados e móveis

Entre 1º.12.2011 e 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída pelos percentuais abaixo:
a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) – alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
São considerados serviços de TI e TIC, segundo o § 4o do art. 14 da Lei no11.774, de 2008:

I – análise e desenvolvimento de sistemas;

II – programação;

III – processamento de dados e congêneres;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – assessoria e consultoria em informática;

VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

agosto 8, 2011 at 5:04 pm Deixe um comentário

RECEITAS EM FORECAST E SUA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS: FATO GERADOR INOBSERVADO; IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA; AUSÊNCIA DE ELEMENTO CARACTERIZADOR DA INCIDÊNCIA.

O Forecast, enquanto ferramenta de gestão, importa-se com o monitoramento das diretrizes orçamentárias da corporação, adequando ou confirmando os elementos do Budget com base em realizações e em novas prospecções. Independentemente do ponto em que se observa, o instrumento de métrica orçamentária em questão não se constitui em elemento jurígeno, portanto, incapaz de fazer surgir qualquer relação obrigacional tributária.

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

i. Programa de Integração Social – PIS

Criada originalmente pela Lei Complementar nº 7 de 7 de setembro de 1970, a contribuição para o PIS é atualmente regulada pela Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que determina, como fato gerador e base de cálculo, o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

ii. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Esta surgiu da edição da Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991. Hoje, é regulada pela Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que dispõe, como fato gerador da contribuição e sua base de o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

Das Receitas Auferidas

Talvez o ponto alto das considerações acerca da incidência das contribuições em questão, reside na inteligência do termo “receita auferida”. Aqui devo registrar o caloroso debate promovido pelos ilustres professores Paulo Bonilha, Luis Eduardo Schoueri, João Francisco Bianco, Fernando Zilveti e Ricardo Mariz de Oliveira em sessão de 29/09/2005 na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, buscando, os ilustres mestres, por um consenso sobre o assunto – sem um aparente sucesso -.

Contudo, entendo que, “receita auferida”, como posto no ordenamento jurídico tributário não pode ser desassociada do conseqüente acréscimo patrimonial, daí, a considerar que a mera expectativa de receita, ainda que mediante a existência de uma prévia contratação, não configura acréscimo patrimonial se a realização está vinculada a uma confirmação do tipo faturamento/aceite ou aceite/faturamento.

O contrato de serviço faz conhecer, ao mundo jurídico, a prestação e contraprestação avençadas entre as partes, mas, é a fatura ou documento equivalente que faz surgir o direito do prestador (contratado) pela contraprestação do tomador (contratante), acrescendo, dessa maneira, o patrimônio do primeiro que, por essa razão, passa a ocupar o pólo passivo tributário em relação ás contribuições em referência.

Aproveito ainda para fazer uma citação mais, a do art. 476 do Código Civil Brasileiro, que diz:

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Com isso, pretendo reforçar a necessidade de sinalizar o momento do cumprimento da obrigação do prestador (fatura ou documento equivalente).

Reconhecimento da Receita

Importante mandamento encontramos na Resolução CFC nº 1.187 de 28 de agosto de 2009que aprova a NBC T 19.30 (CPC 30 e Deliberação CVM 597/09):

20. Quando o desfecho de transação que envolva a prestação de serviços puder ser confiavelmente estimado, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data do balanço. O desfecho de uma transação pode ser confiavelmente estimado quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (grifamos)

a. o valor da receita puder ser confiavelmente mensurado;

b. for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade;

c. a proporção dos serviços executados até a data do balanço puder ser confiavelmente mensurada; e

d. as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la possam ser confiavelmente mensuradas.

A norma, apesar de orientar para o reconhecimento da receita com base em estimativa, alerta para o fato de sua efetivação estar condicionada a um mínimo aceitável de certeza quanto à modificação do estado patrimonial da entidade.

Se faz oportuno reforçar o disposto no parágrafo 93 da NBC T 1 aprovada pela Resolução CFC nº 1.121 de 28 de março de 2008(Deliberação CVM nº 539/08) onde se denota:

93. Os procedimentos normalmente adotados na prática para reconhecimento de receita, como por exemplo, o requisito de que a receita deva ter sido ganha, são aplicações dos critérios de reconhecimento definidos nesta Estrutura Conceitual. Tais procedimentos são geralmente orientados para restringir o reconhecimento como receita àqueles itens que possam ser determinados em bases confiáveis e tenham um grau suficiente de certeza. (grifamos)

Não será demais observamos que, o reconhecimento das receitas na forma desse item é reservado às peças contábeis revestidas pelas formalidades da Lei nº 6.404/76 – com alterações promovidas pelas Leis nros. 11.638/07 e 11.941/09 – e das Normas Brasileiras de Contabilidades (NBC´s) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Considerações Finais

Pelo que expomos:

  1. A base de cálculo, bem como o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS é o faturamento mensal;
  2. A mera observação do fato “prestação” não é suficiente para a satisfação dos requisitos da incidência tributáriadas contribuições em questão;
  3. As contribuições são devidas mensalmente e apuradas seguindo-se o princípio da competência; e
  4. A contabilidade não se presta à criação de fatos tributários, limitando-se ao registro desses dada a sua relevância e confiabilidade.

julho 21, 2011 at 1:22 pm Deixe um comentário

Posts antigos Posts mais recentes


fevereiro 2020
S T Q Q S S D
« jul    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
242526272829