Posts tagged ‘efd-social; folha de pagamento; sped; pedro luis joaquim dias; escrituração digital; previdência; inss; fiscalização; férias’

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Facultatividade e majoração das alíquotas já para 2015!

Facultatividade a partir de janeiro de 2016 através do recolhimento relativo ao período de apuração (PA) dezembro de 2015. Correção efetuada pela IN RFB nº 1.597/2015.

Publicada no último dia 31 de agosto em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei nº 13.161/2015 trouxe as seguintes modificações na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”):

– Opcionalidade:

A tributação sobre a folha de pagamento na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ou sobre a receita bruta na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 passa a ser facultativo para o contribuinte.

A opção será exercida mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Já para o ano de 2015, excepcionalmente, a citada Lei nº 13.161/2015, equivoca-se ao definir que a opção seria exercida pelo pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015 (sic), ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

Pois bem, a IN RFB nº 1.597/2015 veio corrigir esse equívoco, quando, ao alterar o art. 1º da IN RFB nº 1.436/2013 define que:

i – obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e

ii – facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015.

e ainda:

Que a opção pela CPRB será manifestada:

i – no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e

ii – a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

 

– Majoração das Alíquotas:

Para aquelas empresas que contribuem com a “CPRB” à alíquota de 2% (dois por cento), passarão a contribuir – se optado pela CPRB é claro – sob a alíquota de 3% (três por cento) ou 4,5% (quatro e meio por cento) conforme o caso; e

As empresas que contribuem com a “CPRB” à alíquota de 1% (dois por cento), poderão ter que contribuir – se optado pela CPRB é claro – sob a alíquota de até 2,5% (Dois e meio por cento).

dezembro 8, 2015 at 8:00 am Deixe um comentário

GFIP/SEFIP: Grau de Risco; Opção pela apuração por estabelecimento

O assunto não é novo, inclusive já foi objeto de Súmula do STJ (351), mas, vez a vez pauta dúvidas e discussões.

A opção por apurar a contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT) pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento de forma individualizada por CNPJ, frente ao entendimento [equivocado] de que o SAT deva ser aquele da atividade preponderante, estendendo-a aos demais estabelecimentos da mesma empresa.

Pois bem, é sim uma faculdade. Em linhas gerais, a empresa cuja atividade preponderante está enquadrada no grau de risco 3% (três por cento), mas tem desenvolvido em outros estabelecimentos atividades de menor grau ( 2% ou 1% por exemplo), poderão reduzir suas contribuições previdenciárias a partir da aferição individualizada em cada filial.

A revisão periódica dos elementos que compõem a Contribuição Previdenciária é fundamental para uma racionalização do encargo trabalhista.

Fund: AD/PGFN nº 11/2011; Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011; Decreto nº 3.048/99 (RPS); e SC/DISIT/SRRF01 nº 1026/2015

maio 14, 2015 at 10:47 am Deixe um comentário

Baixe a versão 6.1 do PER/DCOMP diretamente no sítio da RFB!

Clique aqui, ou copie o link e cole diretamente em seu browser.

abril 1, 2015 at 12:16 pm Deixe um comentário

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CPRB COM CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AGORA SERÁ NA PERDCOMP v6.1: Receita Federal do Brasil abandona plataforma “web” e introduz a modalidade na PERDCOMP versão 6.1

Passados dois meses do início da utilização da plataforma “web” para a formalização da compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) com créditos de contribuição previdenciária sobre folha, a RFB abandona o projeto e introduz a modalidade na nova versão da PERDCOMP 6.1.

O ADE/COREC n⁰ 1 de 31 de março de 2015 e a IN/RFB n⁰ 1.557 de 1⁰ de abril de 2015 modificaram, portanto, o meio pelo qual as pessoas jurídicas com créditos apurados de contribuição previdenciária sobre folha utilizarão para compensar com débitos de CPRB.

Será pois, a partir da versão 6.1 do PERDCOMP que deverá ser formalizada o pedido de compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuição previdenciária. Dessa forma, fica extinta a partir de 1⁰ de abril de 2015 a modalidade de compensação via “formulário eletrônico” antes disponível “no sítio da RFB na internet”, conforme dispunha o § 8⁰, art. 56 da IN/RFB n⁰ 1.300/2012 (com alteração da IN/RFB n⁰ 1.529/2014.

Portanto, fiquem atento, a partir de 1⁰ de abril de 2015 a compensação de débitos de CPRB com créditos de contribuição previdenciária deverá ser efetuada através da PERDCOMP 6.1.

abril 1, 2015 at 11:49 am Deixe um comentário

CPRB: Poderá ser opcional e suas alíquotas elevadas já em 2015!

A tentativa frustrada de elevação das alíquotas da CPRB – contribuição substitutiva da contribuição patronal para o INSS – através da MP nº 669, levou o executivo federal à proposição, no último dia 20 de março, do Projeto de Lei (“PL”) nº 863. Exatamente como antes posto na desventurada MP 669, o PL recém proposto, além de procurar tornar a CPRB facultativa às empresas antes obrigadas, contempla ainda a majoração das alíquotas de 2% para 4,5% e de 1%  para 2,5%.

Não deixemos de considerar que os PLs têm um rito bastante complexo e cheio de vieses políticos. Mas é bom já irmos fazendo as contas!

fevereiro 27, 2015 at 7:56 pm Deixe um comentário

EFD-SOCIAL: Esclarecimentos fundamentais

Não, ainda não entrou em vigor!

Este post tem o objetivo de esclarecer algumas questões fundamentais que ainda pairam na órbita das dúvidas de muitos os colegas que têm me consultado sobre o assunto.

 

Nivelamento: SPED

Antes deixe-me explicar o quê é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Esse nome criativo e até certo ponto intuitivo nada mais é do que a escrituração feita, transmitida e arquivada em meio digital em um repositório oficial. Eu não disse que era intuitivo!!!!

A Lei nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007 tem uma definição mais, digamos, politicamente correta para SPED enquanto:

“ Instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.”

Pois bem, sob a responsabilidade da Receita Federal, o projeto SPED arregimenta os Governos de todos os entes federados (principais interessados), entidades das classes patronais e de trabalhadores além de empresas (cobaias) e demais colaboradores (curiosos), cada um com o interesse que lhes é particular.

A ideia, como se tem prolato e – também até certo ponto – se pode intuir, é reduzir a burocracia, otimizar o cumprimento das obrigações acessórias tributárias/trabalhistas (entrega das “n” declarações as quais as empresas estão obrigadas e a manutenção de livros) melhorar as ações fiscais através do acesso compartilhado aos dados das escriturações, reduzir o custo da gestão fiscal das empresas, entre outras que não me vêm à memória agora.

 

A EFD-Social

Parte integrante do SPED, a EFD-Social, já está numa fase de estudos bastante avançada na Receita Federal (e nos demais entes interessados), e tem como objetivo possibilitar o lançamento, validação  e controle dos dados da folha de pagamento e do registro de empregados. Segundo informe da Receita Federal, abrangerá, a princípio, os seguintes módulos: 

  • Folha de Pagamento Digital Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas e povoamento de base de dados;
  • Folha de Pagamento Digital Simplificada Escrituração Simplificada na Web para pequenos empregadores (MEI, Segurado Especial, Empregador Doméstico, Pessoa Física equiparada à empresa e Simples Nacional);
  • Registro de Eventos Trabalhistas (RET);
  • Banco de Dados com “Visão Empregado” – Base de dados com a visão da vida laboral do empregado e visão contracheque;
  • DCTF Prev – Unificação dos procedimentos no âmbito da RFB de cobrança, parcelamento e certidão negativa;
  • Portal do Trabalhador Sistema de Consulta das Informações de Empregados e Autônomos;
  • Sistema de Consulta da Declaração – Portal do Empregador; e
  • Módulo Reclamatória Trabalhista.

 

Extinções das obrigações acessórias convencionais

Com advento da EFD-Social, não é de estranhar que algumas obrigações acessórias (trabalhistas, previdenciárias estatísticas, etc) desapareçam, até porque lhes seriam redundantes e atentariam contra o objetivo primordial da escrituração digital (SPED), seriam elas:

a. Livro de Registro de Empregado;

b. Folha de Pagamento;

c. GFIP;

d. RAIS;

e. CAGED;

f. Dirf;

g. Comunicação Acidente de Trabalho;

h. Perfil Profissiográfico Previdenciário; e

i. Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad e Cia.).

 

Abrangência e integrabilidade

Em relação ao empregado, o fisco saberá detalhes como a remuneração e cada verba incidente de contribuições previdenciárias, imposto de renda, fundo de garantia e contribuição sindical. A localização do empregado na empresa a atividade desempenhada, sua efetiva jornada de trabalho e período trabalhado.

As informações da EFD Social serão integradas ao sistema de Ponto Eletrônico, instituído pelo MTE, que obrigará o registro do empregado, o controle da jornada de trabalho, da localização e afastamentos do trabalhador.

 

Justificativa da RFB para a implementação da EFD-Social

Com base em fiscalizações realizadas em 2010, a Receita Federal levantou diferença de valores de contribuições previdenciárias devidas que foram informadas em folha de pagamento e não foram declaradas em GFIP na ordem de R$ 3.556.082.242,60.

Nessas mesmas fiscalizações constatou-se ainda: i.mais de R$ 1,7 Bi em salários e ordenados pagos a empregados e que não foram incluídos em folha de pagamento pelas empresas; ii.a falta de recolhimento de mais de R$ 134,0 Milhões em contribuições previdenciárias devido o enquadramento incorreto da quantidade de empregados na atividade preponderante para pagamento da contribuição sobre os riscos  ambientais do trabalho; e iii.não foram declaradas mais R$ 99,8 Milhões em férias.

A Receita Federal espera que com a introdução do Registro de Ponto Eletrônico (RPE) seja possível o controle das verbas decorrentes do acréscimo de jornada de trabalho, mudança de estabelecimento e de horário especial.

 

Concluindo

As empresas deverão estar preparadas para grandes mudanças em suas práticas e nas relações trabalhistas. Mesmo aquelas empresas que acreditam trabalhar “conforme” com os preceitos legais trabalhistas e previdenciários devem proceder uma revisão de suas bases de informações para evitarem distorções quando da migração para uma plataforma que, ao mesmo tempo que propõe simplificar a vida das empresas no que tange às práticas de admissão, manutenção e desligamento de empregados traz consigo uma complexidade na sua implementação. Distorções essas que poderão expor a empresa a risco de autuações fiscais.

 

Empresas com grande contingente de empregados devem ter especial atenção, assim como aquelas que trabalham com terceirização de mão de obra, dado o grau de desdobramento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

maio 9, 2013 at 7:24 pm Deixe um comentário


novembro 2019
S T Q Q S S D
« jul    
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930