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ICMS-CE; Isenção Convênio ICMS nº 101/97; Manutenção de crédito; Impossibilidade por falta de previsão legal; Alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 230/2017; Recepção integral pela legislação tributária estadual

  1. Preliminares

A isenção do ICMS em relação às operações de que trata o Convênio ICMS nº 101/97 nunca chegou a merecer destaque no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará (RICMS-CE). Preferindo, aquele Estado, pela singela menção de “ratificação e incorporação à legislação tributária estadual” do aludido Convênio através do Decreto [estadual] nº 24.761, de 31 de dezembro de 1997.

Da mesma forma, através do Decreto (estadual) nº 32.621, de 27 de abril de 2018 (DOE 04/maio/2018), o Estado do Ceará promoveu a “ratificação e incorporação à legislação tributária estadual” do Convênio ICMS nº 230, de 22 de dezembro de 2017, que alterou a cláusula-segunda do Convênio ICMS nº 101/97, tornando facultativo, aos Estados, concederem  a manutenção dos créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a sua cláusula-primeira do referido Convênio ICMS 101/97.

 

  1. Impossibilidade de manutenção dos créditos de ICMS

Recorrendo à regra trazida pela LC º 87, de 13 de setembro de 1996, mais especificamente ao seu art. 21 que diz que “o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: i.for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta; ii.for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (…)”, e mais, recorrendo ainda ao próprio art. 66 do “RICMS-CE” que igualmente traz tal determinação, entendemos pela necessidade de uma determinação legal expressa no sentido de conceder  o direito à manutenção do crédito no caso em tela, de cuja ausência, não resta outra asserção se não pela total impossibilidade de manutenção créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a cláusula-primeira do Convênio ICMS 101/97.

 

  1. Conclusão

Impossível a manutenção dos créditos de ICMS nas operações com aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares, torres para suporte de geradores de energia eólica, entre outros de que trata a cláusula-primeira do Convênio ICMS 101/97 por falta de previsão legal.

 

  1. Fundamentação legal

Art. 21 da LC nº 87/96; art. 66 do RICMS-CE; art. 1º do Decreto nº 27.761/97; art. 1º, inc. II do Decreto nº 32.621/2018; arts. 108 e 111 do CTN.

julho 11, 2018 at 3:52 pm Deixe um comentário

REFIS 2017: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017

 

O Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) de que trata a MP 783/2017 foi regulamentado através da IN/RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017).

Trazemos abaixo alguns pontos que merecem especial atenção por parte dos nossos caros leitores. Não podemos deixar de observar que, em relação ao “PERT”, ainda deverão sair Portarias Conjuntas da PGFN e RFB tratando de alguns detalhes técnicos não tratados na IN.

NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS

a. apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e do Simples Doméstico (Lei Complementar 150/2015);

b. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

c. devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

d. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

e. constituídos de ofício em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

PODERÃO SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS, DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

a. vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não;

b. provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

c. provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de até 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

d. relativos à CPMF.

REQUERIMENTO

O contribuinte deverá formalizar a sua adesão ao PERT através de requerimento protocolado exclusivamente na página da Receita Federal na Internet, no endereço http://rfb.gov.br a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

PAGAMENTO DAS PARCELAS

Até a efetiva consolidação dos débitos pela Receita Federal, o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, acrescido de juros SELIC acumulado a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês do efetivo pagamento.

Os códigos para recolhimento são os seguintes:

i. Contribuição Previdenciária (GPS):

a. 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou
b. 4142, se o contribuinte for pessoa física.

ii. Demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

CONSOLIDAÇÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS E DAS IMPLICAÇÕES

Depois da formalização do requerimento de adesão ao PERT, a Receita Federal divulgará, em seu sítio na Internet, o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

O requerimento de adesão ao PERT produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até último dia útil do mês de agosto de 2017.

A adesão ao PERT implica:

i. confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

ii. a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na IN nº 1.711/2017;

iii. o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

iv. a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o caso de reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

v. o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao FGTS; e

vi. o expresso consentimento do contribuinte, quanto à implementação, pela Receita Federal, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Antes da inclusão no PERT de débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser protocolada a:

i. Para débitos em discussão administrativa – a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais; e

ii. Para débitos em discussão judicial – deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte até 31 de agosto de 2017.

Nota I : Só será aceita a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Nota II : A inclusão no PERT de débitos informados em DCOMP, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

É possível optar por pagar à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, desde que, as desistências:

i. sejam efetivadas isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir; e

ii. contemple, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

A desistência de parcelamentos anterior para serem incluídos no PERT, implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o contribuinte desistiu.

junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário

“REFIS 2017”

 

Com um novo nome, o Programa de Regularização Tributária (PRT) chega sem as “bondades” dos programas de parcelamentos federais anteriores, ainda assim, é uma opção razoável de regularização de passivos tributários de pessoas física e jurídica. Enquanto não sai a regulamentação por parte da RFB, o que temos até agora é o seguinte:

Poderão ser quitados:

– débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive, débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória n⁰ 766/2017.

Condições de pagamento:

i.   20% do débito à vista e o restante com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, acumulados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

ii.  20% em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e o restante com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

iii. 20% em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas e o restante com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

iv.  20% do débito à vista e o restante em 96 (noventa e seis) prestações mensais; e

v.  100% do débito em 120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que obedecido os seguintes percentuais:

  1. da 1ª. à 10ª. prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. da 11ª. à 20ª. prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
  3. da 21ª. à 36ª. prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
  4. da 37ª. em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

 

Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL

  1. Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016; e
  2. Os créditos poderão ser próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

janeiro 5, 2017 at 5:07 pm Deixe um comentário

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Ministério da Fazenda torna permanente a modalidade

Como já era esperado desde o início dessa nova modalidade de arrecadação da contribuição previdenciária, o Ministério da Fazenda (MF) divulgou (27/maio) que os setores da economia já “beneficiados” com a chamada “desoneração da folha de pagamentos” terão esse benefício de forma permanente. É claro que tudo foi uma experiência, e que poderia não ter dado certo, forçando assim o Governo a rever sua estratégia de estímulo econômico, porém, como os estudos preliminares à sua implementação já sugeriam, o resultado foi realmente bastante satisfatórios: houve aumento na taxa de emprego para os setores incluídos na desoneração, segundo o MF.

Racionalização do modelo tributário

Vi com bons olhos a implementação desse modelo desde o seu início, porém, sempre fiz a ressalva de que o MF deveria amadurecer essa modalidade. Penso que isso ocorrerá, pouco a pouco, com a manifestação dos setores envolvidos, que, segundo o MF deverá ser ampliada ainda mais.

Retirar das costas do emprego o ônus tributário já era algo há muitos anos reclamado. Já é um refrão contado e decantado de que o “alto custo da mão de obra força a retração do emprego”.

Agora, espero que a tributação sobre os lucros auferidos no País e que aqui permaneçam por pelo menos 5 (cinco) anos, sejam diminuídas em substituição a uma tributação sobre o faturamento, claro, tudo de forma racional e com prévio estudo.

Voltando à “vaca fria”

Os setores “desonerados” pagam entre 1% e 2% da sua receits bruta em substituição aos 20% relativos à parte empresarial da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Hoje, 56 setores da economia estão incluídos na modalidade, vamos relembrar:

– Indústria de couro e calçados
– Serviços de call center
– Serviços de TI & TIC
– Indústria de confecções
– Indústria de bens de capital mecânico
– Indústria de material elétrico
– Indústria de autopeças
– Indústria de fabricação de aviões
– Indústria de fabricação de navios
– Indústria de fabricação de ônibus
– Indústria de plásticos
– Indústria de móveis
– Indústria têxtil
– Serviços de ‘design houses’
– Serviços de hotéis
– Indústria de aves, suínos e derivados
– Indústria de pães e massas
– Indústria de medicamentos e fármacos
– Indústria de manutenção e reparação de aviões
– Indústria de pó ferromagnético, gabinetes, microfones, alto-falantes e aparelhos de

  escritório
– Indústria de pedras e rochas ornamentais
– Indústria de brinquedos
– Transporte aéreo
– Transporte marítimo, fluvial e navegação
– Transporte rodoviário coletivo
– Indústria de pescado
– Indústria  de equipamentos médicos e odontológicos
– Indústria de bicicletas
– Indústria  de equipamento ferroviário
– Indústria de pneus e câmaras de ar
– Indústria de papel e celulose
– Indústria de vidros
– Indústria de fogões, refrigeradores e lavadoras
– Indústria de cerâmicas
– Indústria de tintas e vernizes
– Indústria de construção metálica
– Indústria de fabricação de ferramentas
– Indústria de fabricação de forjados de aço
– Indústria de parafusos, porcas e trefilados
– Indústria de instrumentos óticos
– Serviços de suporte técnico informática
– Construção civil
– Comércio varejista
– Indústria de manutenção e reparação de embarcações
– Indústria da borracha
– Indústria de obras de ferro fundido, ferro ou aço
– Indústria de cobre e suas obras
– Indústria de alumínio e suas obras
– Indústria de obras diversas de metais comuns
– Indústria de reatores nucleares, cladeiras, máquinas e instrumentos mecânicos
– Transporte rodoviário de carga
– Transporte metroferroviário de passageiros
– Transporte ferroviário de cargas
– Transportes de carga, descarga e armazenagem de contêineres
– Transportes por empresas de construção e de obras de infraestrutura
– Transportes por empresas jornalísticas

maio 28, 2014 at 11:46 am Deixe um comentário

PESQUISA & DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO SETOR DE SERVIÇOS: Incentivos tributários às atividades P&D.

 

Introdução

Há muito deixou de ser novidade afirmar que o conhecimento é protagonista absoluto no desenvolvimento das sociedades. Segundo o professor Dálcio Ribeiro dos Reis, “o conhecimento passou de uma função auxiliar do poder financeiro à sua própria essência” (Reis, 2008). É pois, a constatação da formação da “economia do conhecimento” preconizada no relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE,Oslo,1997).

As empresas buscam incorporar novas tecnologias com objetivos claros de capacitar-se para: i.novas oportunidades de negócio; ii.racionalizar dos custos de operação; iii.aumentar sua performance; iv.reposicionar-se frente a um mercado cada vez mais competitivo; v.incrementar a atratividade do seu portfólio; entre outras razões vinculadas à manutenção da competitividade.

Porém, o alto custo das atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias tem dificultado o seu autofinanciamento por parte da comunidade empresarial, levando a uma verdadeira estagnação dos índices de inventividade nacional e a uma dependência, cada vez maior, dos “pacotes tecnológicos” disponibilizados pelo mercado.

A necessidade de se buscar um desenvolvimento tecnológico interno capaz de colocar as empresas nacionais em linha com uma realidade de competição e demanda ditados por uma economia cada vez mais globalizada, fez surgir, por parte do Governo brasileiro, uma série de políticas de estímulos à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica (P&D,IT) pelas empresas. A exemplo, em 21 de novembro de 2005 foi sancionada a Lei nº 11.196, posteriormente regulamentada pelos Decretos nº 5.798/06 e 6.909/09.

Essa legislação caracteriza, de forma bastante objetiva, as atividades de inovação brindadas com uma lista de incentivos, representando, sem sombra de dúvidas, uma oportunidade ímpar de pensar na implementação de uma política interna de pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas aliado a um modelo de gestão estratégica.

1. Inovação

Confirma o Manual de Oslo (OCDE,1997) que a inovação pode ocorrer em qualquer setor da economia, seja no setor governamental, nas indústrias de transformação e primária e, inclusive, no setor de serviços. No que tange aos serviços, a inovação se verifica com a mudança significativa das suas potencialidades, seja: i.pela sua total novidade; ii.pelo incontestável aperfeiçoamento dos já existentes; ou ainda iii.por inovações no processo que resulte em importante mudança nos métodos de execução.

As inovações de produtos no setor de serviços podem incluir melhoramentos importantes no que diz respeito a como elas são oferecidas (por exemplo, em termos de eficiência ou de velocidade), a adição de novas funções ou características em serviços existentes, ou a introdução de serviços inteiramente novos. São exemplos as melhorias significativas em serviços bancários via internet, tais como um grande aumento na velocidade e na facilidade de uso, ou a introdução de serviços de retirada e devolução em casa que melhoram o acesso de clientes a carros de aluguel. (item 161 do Manual de Oslo, OCDE, 1997)

A inovação se verifica concebida quando posta no mercado, deste modo, a concepção é parte integrante do desenvolvimento e da implementação de inovações de produto (bens e serviços). Assim, hemos de excluir do conceito de inovação as mudanças na concepção que não implicam em uma alteração significativa nas características funcionais do produto ou em seus usos previstos. É o que ocorre, por exemplo, com as atualizações de rotina ou as mudanças sazonais que, nessa mesma linha, também não configuram inovações de produto.

2. Atividades científicas e tecnológicas (ACT´s) enquanto caminho para a inovação: distinções

O caminho para se chegar à inovação passa pelas atividades científicas e tecnológicas, mais especificamente pelas relativas à pesquisa e ao desenvolvimento. No entanto, um dos maiores desafios à implantação de uma política de gestão das atividades relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica é, sem qualquer sobra de dúvidas, distinguir, dentro do grupo “Atividades Científicas e Tecnológicas” (ACT), as Atividades Afins (AA) das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Alusivamente podemos entender as Atividades Científicas e Tecnológicas (ACT´s) como um conjunto, do qual são subconjuntos P&D´s e AA´s, relacionando-se, invariavelmente, um com o outro, seja pelo fluxo de informações, pelo modo de operacionalização, pela sua definição institucional ou mesmo pelo pessoal empregado. Daí, a necessidade da definição de critérios objetivos e claros para a segregação destas duas modalidades de atividades.

P&D é uma atividade econômica; no entanto, possui certas características que a diferencia tanto da grande família das atividades científicas como das atividades econômicas em que se integra. (item 1.3 do Manual de Frascati, OCDE,2002)

2.1 Atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D)

As atividades de pesquisa e desenvolvimento, formam-se pelo conjunto de etapas científicas, tecnológicas, corporativas, financeiras e comerciais, incluindo os investimentos em novos conhecimentos que levam ou tentam levar à implementação de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que impliquem em melhorias incrementais e, num efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

A P&D aparece quando a solução de um problema não é evidente para quem está perfeitamente a par do estado da arte em determinada área do conhecimento e/ou atividade. (in Planejamento Estratégico do INPE, 2006)

É pois, um modelo elementar de se evidenciar as atividades de inovação. Não podemos deixar ainda de observar que, todo trabalho criativo e sistemático com o propósito específico de aumentar o campo dos conhecimentos no sentido de conceber novas aplicações também é tido como atividade de P&D.

A legislação brasileira toma emprestada as algumas definições básicas constantes do Manual de Frascati quando divide as atividades de P&D em: i.pesquisa básica dirigida; ii.pesquisa aplicada; iii.desenvolvimento experimental; iv.tecnologia industrial básica; e v.serviços de apoio técnico. A saber:

i. Pesquisa básica dirigida: trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

ii. Pesquisa aplicada: trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

iii. Desenvolvimento experimental: trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

iv. Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

v. Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;

2.2 Atividades [tecnológicas] afins (AA): advertência

Constatado o fato da existência de atividades habituais na empresa, que usam de bases científicas ou tecnológicas, sem, no entanto, estarem intrinsecamente relacionada com as atividades de inovação, não é demais a advertência para a necessidade da sua segregação, a fim de facilitar a aferição das expectativas alcançadas e para a tranquila fruição dos benefícios ou subvenções advindos da atividade de P&D.

Uma forma fácil que permite distinguir as atividades afins (AA) é tentar evidenciar, na sua essência, elementos que conduzam para a novidade de produto ou para a resolução de uma incerteza científica e/ou tecnológica, a inexistência desses elementos, configura atividade afim (AA), portanto, não se trata de atividades próprias de inovação (P&D).

3. Atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor de serviços

Com a crescente importância do setor de serviços no cenário econômico mundial, observada principalmente desde meados do último século, surgiu a necessidade de se obter informações acerca das atividades de inovação neste segmento. As primeiras definições de inovação foram estabelecidas para a indústria de transformação, assim como, para as pesquisas promovidas pelas áreas das ciências exatas, naturais e de engenharia. Porém, ao passo que o setor de serviços vinha introduzindo ferramentas tecnológicas em suas operações, crescia a busca por inovações capazes de satisfazer a uma demanda cada vez mais acentuada por: i.novos serviços; ii.meios de prestação como forma de otimizar a produtividade; e iii.racionalização dos custos como meio de garantir a competitividade.

3.1 Inovação em serviços

Segundo o Manual de Oslo (OCDE, 1997), as inovações na empresa podem ocorrer em quatro áreas: i.produto; ii.processo; iii.markerting ; e iv.organização, porém, apenas as duas primeiras são incentivadas pela legislação brasileira dentro do programa de incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

“Para fins deste Decreto, considera-se:

I – inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”  [grifamos] (Decreto nº 5.798/2006)

Ainda do Manual de Oslo (OCDE,1997) destacamos sua contribuição na definição de cada uma dessas modalidades de inovação – aquelas aceitas pela legislação brasileira – :

i. Inovação em produto: é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características ou usos previstos. Incluem-se melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporados, facilidade de uso ou outras características funcionais; e

ii. Inovação em processo: é a implementação de método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou software, processos e sistemas.

Dadas as definições acima podemos observar que, haverá: i.inovações puramente de produto: quando a novidade ou a melhoria se verificar nas características do serviço; ii.inovações puramente de produção: quando a novidade ou a melhoria se verificar nos métodos de prestação, nos equipamentos, nos software´s ou nas habilidades para o desempenho; e iii.inovações mistas: quando a novidade ou a melhoria se verificar, concomitantemente na característica e em pelo menos um dos elementos relativos ao processo.

3.2 Exclusões ao conceito de inovação

A fim de garantir a fruição pacífica dos benefícios das atividades de inovação, em especial, os incentivos fiscais patrocinados pelo Governo brasileiro, há de se ter claro que, exclui-se do conceito de inovação: i.encerrar a atividade numa filial, departamento, setor, ou qualquer outra unidade produtiva, ainda que, na finalidade de melhorar o desempenho da empresa; ii.a simples compra de equipamentos idênticos aos já instalados ou mesmo sua extensão e atualização – o mesmo se aplica para software; iii.alteração da descrição de um produto ou do seu modelo de custeamento; iv.personalização de produto – a menos que a os produtos apresentem características significativamente diferentes; e v.comercializar produto novo ou melhorado.

3.3 Outras considerações acerca do conceito de inovação

Só será inovação aquilo que apresentar um grau mínimo de novidade, seja para o mundo, para o mercado ou mesmo para a empresa. A implementação de pelo menos uma inovação torna a empresa inovadora, pelo menos para o exercício em que a inovação se verifica.

Também é verdade que, assim como as atividades de P&D surgem das incertezas que o senso comum não é capaz de resolver, o resultado esperado também não é garantido, em outras palavras: é perfeitamente possível desenvolver atividades de inovação (P&D) sem necessariamente se chegar à inovação. Ressaltamos então que: “todas as atividades envolvidas no desenvolvimento ou na implantação de inovação, inclusive aquelas planejadas para implementação futura, são atividades de inovação” (OCDE, 1997).


Segundo Capítulo

Marco Regulatório Brasileiro em Pesquisa & Desenvolvimento

 

4. Legislação de incentivo à inovação

Política de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico não é exatamente uma novidade no Brasil, já em 1969 o Decreto-lei nº 719 criava o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, porém, foi a Constituição Federal de 1988 que inaugurou o formato atual. A Carta Magna diz em seu artigo 218 que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas”, mais adiante, no parágrafo quarto do mesmo artigo 218, estabelece, entre outras coisas, que “a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Em dezembro de 2004, entra em vigor a chamada “Lei de inovação” (Lei nº 10.973/04), em seguida, mais precisamente, em novembro de 2005 a Lei nº 11.196/05 veio trazer, entre outras disposições, uma cesta de benefícios àquelas empresas que se dispusessem a investir em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (arts. 17 a 26).

4.1 Pesquisa, desenvolvimento e inovação: conceitos legais

A legislação brasileira, acerca das atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, empresta algumas definições constantes dos manuais produzidos pela OCDE (de Frascati e de Oslo, por exemplo).

A Lei nº 10.973 de dezembro de 2004 (lei da inovação) diz, no inciso IV do seu artigo 2º que inovação é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos e serviços.

Já o Decreto nº 5.798 de junho de 2006, que regulamentou as disposições contidas nos artigos 17 ao 26 da Lei nº 11.196/05 (lei do bem) diz, no inciso I do seu artigo 1º que inovação [tecnológica] é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. Também aproveita, o referido Decreto, para conceituar: i.pesquisa básica dirigida; ii.pesquisa aplicada; iii.desenvolvimento experimental; iv.tecnologia industrial básica; e v.serviços de apoio técnico – veja no item 2.1 acima -.

5. Benefícios fiscais

Legalmente conceituadas as atividades de inovação, o Governo brasileiro instituiu os seguintes incentivos fiscais: i.Dedutibilidade dos dispêndios com inovação; ii.Redução do IPI sobre equipamentos; iii.Depreciação acelerada integral; iv.Amortização acelerada; v.Dedução suplementar sobre o lucro líquido; vi.Crédito sobre IRF; e vii.Alíquota zero do IRF nas remessas para o exterior.

i. Dedutibilidade dos dispêndios com inovação – Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, dos dispêndios realizados no período de apuração com P&D, classificáveis como despesas operacionais.

Desde que, a pessoa jurídica, assuma o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados, inclui-se, para fins de dedutibilidade, os dispêndios com P&D contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente.

Essa dedução se aplica inclusive para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

ii. Redução do IPI sobre equipamentos – Redução de cinquenta por cento do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à P&D;

A referida redução do IPI é aplicada de forma automática pelo estabelecimento industrial ou equiparado, devendo: i.o adquirente, informar a modalidade da aquisição no pedido, ordem de compra ou qualquer outro documento de adjudicação da encomenda; e ii.o vendedor, guardar o documento em questão para fins de fiscalização.

Em se tratando de bem importado, o beneficiário da redução [do IPI] deverá indicar tal modalidade na declaração de importação.

iii. Depreciação acelerada integral – Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de P&D, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;

A depreciação acelerada constitui base de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser controlada no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

O valor total da depreciação acumulada (contábil + acelerada) não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, assim, o seu excedente deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

iv. Amortização acelerada – Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de P&D, para efeito de apuração do IRPJ;

A amortização acelerada não se aplica para fins de apuração da CSLL.

Caso a empresa não tenha contabilizado a amortização acelerada diretamente nas contas de despesa ou custo, poderá excluir o valor correspondente do lucro líquido quando da determinação do lucro real.

v. Dedução suplementar sobre o lucro líquido Ademais do disposto no item “i” acima, é possível excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até 60 (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ. Esse percentual poderá chegar a:

a) até oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e

b) até setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo.

A dedução suplementar sobre o lucro líquido é cumulativa com a dedutibilidade dos dispêndios na forma descrita no item “i” acima.

A referida dedução poderá ser adicionada ainda de mais vinte por cento dos dispêndios ou pagamentos de P&D que resultaram em patentes concedidas.

vi. Crédito sobre IRF – Crédito do IRF, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, na forma do art. 3º, v, Decreto nº 5.798/06, nos seguintes percentuais:

a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e

b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013.

Para usufruir do crédito sobre IRF a empresa deverá ter assumido o compromisso de realizar dispêndios em pesquisas no País, em montante equivalente a, no mínimo: i.uma vez e meia o valor do benefício se atuante nas extintas áreas SUDENE e SUDAM; e ii. o dobro do valor do benefício se atuante nas demais áreas.

O crédito em questão será objeto de pedido de restituição nos termos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

vii. Alíquota zero do IRF nas remessas para o exterior – Redução a zero da alíquota do IRF nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

Poderão ainda, serem depreciados ou amortizados, nas formas dispostas nos itens “iii” e “iv” acima, os dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à: i.utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; ii.metrologia, iii.normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicável a produtos, processos, sistemas e pessoal; e iv.procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual.

5.1 Atenções necessárias para uma fruição pacífica

Como não poderia ser diferente, há uma série de exigências para uma fruição tranquila dos benefícios fiscais relacionados acima, são elas: i.necessidade de controle contábil em contas específicas; ii.excetuados os casos dos itens “5.vi” e “5.vii”, os pagamentos devem ser feitos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País; iii.necessidade de comprovar regularidade fiscal; iv.informar ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre os programas de P&D; v.manutenção e guarda dos documentos relativos aos benefícios para fins de fiscalização da Secretaria da Receita Federal.


Terceiro Capítulo

Gestão Estratégica das Atividades de P&D

 

6. Considerações acerca da gestão estratégia da inovação

Decidir pela adoção de uma postura empresarial inovadora, não é, necessariamente uma atitude voluntária. A concorrência, a dependência de novas tecnologias, novas demandas do mercado, a carga tributária, são alguns dos muitos fatores que tornam a inovação um caminho para a sustentabilidade do negócio.

Empresa inovadora é aquela que adota a inovação como estratégia de competitividade, direcionando infraestrutura, processos e recursos (humanos e financeiros); e estabelecendo processos de gestão e controle da inovação. E para se chegar a esse padrão de “empresa inovadora” há de se ter consciência da sua importância para o negócio e ainda, disseminar na organização o entendimento dos seus conceitos.

6.1 Classificação institucional das atividades de inovação

Das características da organização que surgem as abordagens institucionais para uma adequada classificação das atividades de inovação. Já fizemos referências à dificuldade e a necessidade de uma adequada classificação das atividades de inovação para que os benefícios (fiscais, econômicos, sociais e de resultado) possam ser devidamente mensurados.

Quanto aos benefícios fiscais ou subvencionais patrocinadas pelo Governo Federal através dos seus órgãos de apoio, temos advertido pela necessidade de informações objetivas, claras e relevantes acerca dos projetos para que não pairem dúvidas se tal atividade se enquadra ou não no rol das incentivadas.

Do grupo das atividades de inovações, a que interessa para a finalidade proposta por este trabalho são aquelas relativas à inovação de produto e à inovação de processo.

Sabido quais “conjuntos” de atividades segregar (inovação de produto e inovação de processo), cabe agora identificar os “elementos” que os compõem. Daí, sugerimos utilizar o conceito contido no Manual de Oslo (OCDE,1997), segundo o qual, “os dados sobre inovação devem ser compilados (e coletados) no nível organizacional para o qual as decisões sobre as atividades de inovação são tomadas”. A seguir reproduzimos a “Tabela de fatores relacionados aos objetivos e efeitos da inovação”, contida no referido manual de cuja leitura, seguramente serve de inspiração para a tarefa de classificação das atividades de inovação. Cabe ainda uma advertência com relação à leitura da tabela em questão, mais especificamente, no fato de um mesmo “elemento” poder ser classificado em mais de um “conjunto”, aí vale a observação de que o critério de classificação deverá levar em conta a novidade no processo ou produto (veja os itens 3.3 e 4.1).

7. Regulação interna das políticas de P&D na empresa

A regulação interna das políticas de P&D na empresa tem como objetivos fundamentais: i.garantir aderência à legislação; ii.balizar os objetivos estratégicos das atividades de P&D; iii.difundir a cultura de controle; e iv.facilitar a gestão dos projetos. Independentemente dos objetivos aqui relacionados, outros podem ser estabelecidos, levando-se em conta, sempre, as metas da organização.

7.1 Definições

As definições acerca das atividades de P&D devem seguir as usualmente aceitas (item 2.1). Já em se tratando dos elementos de apoio como: i.fluxo de informação; ii.documentação; iii.competências e alçadas; iv.fontes de demanda; v.critérios de prioridades; vi.alocação de recursos (humanos, financeiros e materiais); entre outros que definam o processo e o alcance das atividades de P&D, devem orientar-se pela busca incondicional da eficiência, qualidade e resultado.

7.2 Classificação dos dispêndios

Os dispêndios com P&D são classificados em: i.dispêndios correntes e ii.dispêndios de capital. A importância da correta identificação dos dispêndios decorre do fato de os mesmos servirem como base para os cálculos dos incentivos fiscais disponibilizados pelo Governo Federal às empresas inovadoras, daí, em sendo a idéia fazer uso desses incentivos, a correta classificação dos dispêndios é fator primordial. Também, é bem verdade que a adequada classificação dos dispêndios serve às métricas de resultado, eficiência e qualidade dos projetos de P&D. Entendamos, por derradeiro que, a importância que evocamos neste tema, situa-se não só na órbita dos interesses institucionais, mas, na da aderência às normas que regulam os programas governamentais de incentivos à inovação.

i. Dispêndios correntes: são compostos, geralmente por despesas com folha de pagamento do pessoal alocado no projeto, compras de materiais de apoio (combustível, livros, eletricidade, locação ou arrendamento de instalações, entre outros não classificáveis como dispêndio de capital; e

ii. Dispêndios de capital: são os relativos à aquisições de imóveis, equipamentos, instrumentos, software, entre outros de natureza durável não classificável como despesa corrente.

7.2.1 Critérios para distinguir os tipos de dispêndios

É comum depararmos com aquisições de pequeno valor que, num primeiro juízo seria incoerente a classificação como dispêndios de capital. São, por exemplo, pequenos instrumentos e ferramentas, pequenas melhorias nos edifícios existentes, entre outros. Nesta situação, dever-se-à aplicar o disposto no artigo 301 do RIR/1999: onde, aquisições de bens de cujo custo não ultrapasse os R$ 326,61 ou ainda, o seu tempo de vida útil não supere um ano (independentemente do custo), são classificados como dispêndio corrente.

7.2.2 Rateio dos dispêndios de capital

A depreciação e a amortização representam os mais comuns dispêndios de capital. Ocorre que, um bem de capital caracteriza-se, geralmente por uma relativa longevidade, sendo por sua vez, aplicado em diversos projetos de P&D. Dessa forma, em não se havendo disposição legal autorizando a amortização ou depreciação aceleradas do aludido bem, suas parcelas de depreciação ou amortização deverão ser alocadas para o projeto em curso no período de verificação do dispêndio. Observe ainda que, pode ocorrer, todavia, a aplicação do mesmo bem em mais de um projeto, para esse caso e, independentemente do critério de depreciação e amortização – se acelerada ou pro rata – sua alocação se dará pelo modelo de rateio, proporcional ao uso (por hora/máquina; pela representatividade econômica; ou qualquer outro admitido).

janeiro 27, 2011 at 2:14 pm Deixe um comentário


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