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REFIS 2017: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017

 

O Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) de que trata a MP 783/2017 foi regulamentado através da IN/RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017).

Trazemos abaixo alguns pontos que merecem especial atenção por parte dos nossos caros leitores. Não podemos deixar de observar que, em relação ao “PERT”, ainda deverão sair Portarias Conjuntas da PGFN e RFB tratando de alguns detalhes técnicos não tratados na IN.

NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS

a. apurados na forma do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) e do Simples Doméstico (Lei Complementar 150/2015);

b. provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

c. devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

d. devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

e. constituídos de ofício em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

PODERÃO SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PERT OS SEGUINTES DÉBITOS, DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

a. vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não;

b. provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;

c. provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de até 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

d. relativos à CPMF.

REQUERIMENTO

O contribuinte deverá formalizar a sua adesão ao PERT através de requerimento protocolado exclusivamente na página da Receita Federal na Internet, no endereço http://rfb.gov.br a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

PAGAMENTO DAS PARCELAS

Até a efetiva consolidação dos débitos pela Receita Federal, o contribuinte deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida, acrescido de juros SELIC acumulado a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês do efetivo pagamento.

Os códigos para recolhimento são os seguintes:

i. Contribuição Previdenciária (GPS):

a. 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou
b. 4142, se o contribuinte for pessoa física.

ii. Demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

CONSOLIDAÇÃO, PRODUÇÃO DE EFEITOS E DAS IMPLICAÇÕES

Depois da formalização do requerimento de adesão ao PERT, a Receita Federal divulgará, em seu sítio na Internet, o prazo para a apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

O requerimento de adesão ao PERT produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até último dia útil do mês de agosto de 2017.

A adesão ao PERT implica:

i. confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

ii. a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na IN nº 1.711/2017;

iii. o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

iv. a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o caso de reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

v. o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao FGTS; e

vi. o expresso consentimento do contribuinte, quanto à implementação, pela Receita Federal, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

Antes da inclusão no PERT de débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser protocolada a:

i. Para débitos em discussão administrativa – a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais; e

ii. Para débitos em discussão judicial – deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte até 31 de agosto de 2017.

Nota I : Só será aceita a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

Nota II : A inclusão no PERT de débitos informados em DCOMP, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.

DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

É possível optar por pagar à vista ou parcelar na forma do PERT os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, desde que, as desistências:

i. sejam efetivadas isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual se pretenda desistir; e

ii. contemple, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento.

A desistência de parcelamentos anterior para serem incluídos no PERT, implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o contribuinte desistiu.

junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS: Questões gerais

Atendendo às constantes consultas, reproduzo as principais questões relativas ao tema. Já em relação às especificidades, continuarei respondendo sob demanda por e-mail.

 

  I.                    A desoneração da folha de pagamento.

 

O Governo vem substituindo a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (excluídas as receitas de exportação).

Aproveitando esse ensejo, o Governo tem fixado alíquotas distintas para setores da economia com o objetivo de promover uma redução da carga tributária orientada para o desenvolvimento setorial da economia e a estabilidade da arrecadação – anulação do efeito da “redução” da carga tributária- .

 

 II.                  Beneficiários da desoneração

 

Atualmente desenvolve-se a ideia de beneficiar todos os setores com a nova sistemática de arrecadação previdenciária, porém, ainda apenas algumas empresas que se enquadrarem em determinadas atividades econômicas e fabricantes especificados contam com o benefício (veja lista no final).

Uma vez inserida na sistemática da desoneração, a empresa substituirá a contribuição de 20% sobre a folha salarial por uma contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

 “Apenas a parcela de 20% sobre a folha de salário será

substituída pela nova sistemática, todas as demais

contribuições permanecem como antes( Seguro acidente do

trabalho,salário educação, as contribuições para

o chamado “sistema S”, etc).”

 

  III.                Alíquotas, enquadramentos e acréscimo na COFINS sobre a  

                     importação

 

As alíquotas são distintas, dependendo do setor em que a empresa atua ou o produto que fabrica será de 1% ou 2%.

Em se tratando de empresa que produza vários tipos de produtos ou prestar diferentes distintos serviços, sem apenas alguns elegíveis ao benefício, a saída será a proporcionalização das bases. Por exemplo:

” Uma empresa tem 60% de sua receita oriunda de produtos/serviços enquadrados na nova sistemática e, outros 40% fora dessa modalidade, então seu recolhimento previdenciário alcançará tão somente 60% da sua receita e, recolherá 20% a título de previdência sobre 40% de sua folha de salários.”

 

 IV.                Formas de recolhimentos

A contribuição previdenciária das empresas sobre a folha continua a ser recolhida através da Guia da Previdência Social (GPS), já a contribuição previdenciária sobre a receita bruta será recolhida através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos:

a.  2985: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e

b.  2991: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Demais.

 

  V.                  Setores, segmentos e alíquotas

  

Setor

Segmento

Alíquota fixada
(em %)

Indústria

Aves, suínos e derivados

1

Indústria

Pescado

1

Indústria

Pães e massas

1

Indústria

Fármacos e medicamentos

1

Indústria

Equipamentos médicos e odontológicos*

1

Indústria

Bicicletas

1

Indústria

Pneus e câmaras de ar

1

Indústria

Papel e celulose

1

Indústria

Vidros

1

Indústria

Fogões, refrigeradores e lavadoras

1

Indústria

Cerâmicas

1

Indústria

Pedras e rochas ornamentais

1

Indústria

Tintas e vernizes

1

Indústria

Construção metálica

1

Indústria

Equipamento ferroviário

1

Indústria

Fabricação de ferramentas

1

Indústria

Fabricação de forjados de aço

1

Indústria

Parafusos, porcas e trefilados

1

Indústria

Brinquedos

1

Indústria

Instrumentos óticos

1

Serviços

Suporte técnico informática

2

Serviços

Manutenção e reparação de aviões

1

Transporte

Transporte aéreo

1

Transporte

Transporte marítimo, fluvial e naveg apoio

1

Transporte

Transporte rodoviário coletivo

2

Indústria

BK mecânico

1

Indústria

Material elétrico

1

Indústria

Couro e calçados

1

Indústria

Auto-peças

1

Indústria

Confecções

1

Indústria

Têxtil

1

Indústria

Plásticos

1

Indústria

Móveis

1

Indústria

Fabricação de aviões

1

Indústria

Fabricação de navios

1

Indústria

Fabricação de ônibus

1

Serviços

Call Center

2

Serviços

Design Houses

2

Serviços

Hotéis

2

Serviços

TI & TIC

2

 

fevereiro 4, 2013 at 8:16 pm Deixe um comentário


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