Posts tagged ‘receitas auferidas’

CONSTRUÇÃO CIVIL: PIS/COFINS CUMULATIVO ATÉ 31/12/2015; ALCANCE DA EXPRESSÃO “ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO”

A questão que trago é relativo a manutenção do critério “cumulativo” para a apuração do PIS e da COFINS nas atividades de Construção Civil.

O artigo 8º da Lei nº 12.375/10 (conversão da MP 499/10) ampliou o prazo, que antes iria até 31 de dezembro de 2010, para 31 de dezembro de 2015.

Cabe ainda uma importante consideração acerca do alcance da expressão da ”atividades de construção”, presente na legislação tributária. A Solução de Consulta nº 6/2011 da Receita Federal do Brasil, diz que: ampliação e reformas prediais preventivas e corretivas em sistemas elétricos, hidráulicos, hidrossanitários e de refrigeração, por estarem expressamente citadas no ADN Cosit nº 3, de 1999 ou por terem a mesma natureza daquelas nele incluídas, enquadram-se na expressão “obras de construção civil”, estando, portanto, sujeitas a apuração do PIS e da COFINS com base no regime cumulativo.

A presente consideração guarda relevância diante das várias consultas formuladas por empresas que prestam aqueles serviços, conjuntamente ou isoladamente e, inclusive, para aqueles que segregaram tais atividades em unidades de negócios a fim de promoverem “planejamentos tributários”. Sempre procurei advertir sobre o risco dessa prática que agora se confirma.

agosto 17, 2011 at 7:33 pm Deixe um comentário

RECEITAS FINANCEIRAS DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ISENÇÃO DA COFINS

Respondendo à consulta formulada à mim por importante entidade beneficente, repasso aos demais leitores interessados no tema em questão a presente solução:

DA EXIGÊNCIA PELO RECOLHIMENTO

Até o advento da Lei nº. 12.101/2009, tida como “a lei da filantropia”, as entidades beneficentes de assistência social (EBAS) vinham sendo compelidas ao recolhimento da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas, por não se tratarem de receitas derivadas das atividades próprias dessas entidades. Muitas entidades, no entanto, recorreram ao judiciário com as mais variadas argumentações, todavia, sem sucesso. E a exigência pelo recolhimento do tributo acabava por ser mantida.

DA ISENÇÃO

A Lei nº. 12.101/2009 trouxe em seu artigo 29 a possibilidade da isenção para as entidades que preencherem cumulativamente as seguintes exigências:

a. Não remunerem ou ofereçam qualquer vantagem ou benefício a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, por conta de competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas;

b. Destine rendas, recursos e superávit´s, integralmente, no país e na manutenção de seus objetivos institucionais;

c. Comprove regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

d. Mantenha escrituração contábil regular, registrando receitas e despesas, bem como, a aplicação em gratuidade de forma segregada;

e. Não distribuir parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

f. Conserve, por 10 (dez) anos, contado da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos;

g. Apresente regularidade quanto ao cumprimento das obrigações acessórias tributária; e

h. Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado quando a receita bruta anual auferida for superior a R$ 2.400.000,00 (limite fixado pela Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006).

CONCLUSÃO

Portanto, atendidas as exigências do art. 29 da Lei no 12.101/2009, não há de se falar de exigibilidade da Cofins sobre as receitas financeiras das “EBAS”, corroborando com tal acerção, vide a Solução de Consulta no 45 de 14 de fevereiro de 2011 da Receita Federal do Brasil.

agosto 17, 2011 at 6:38 pm Deixe um comentário

DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO: RTT; IFRS; DIFERENÇAS; TRIBUTAÇÃO; E O PARECER NORMATIVO Nr. 1 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DOU 9.8.2011)

E TUDO COMO DANTES!

Já há um bom tempo que venho esclarecendo clientes e amigos quanto a questão da depreciaçao do imobilizado diante das novidades introduzidas por conta das práticas de convergência contábil (RTT, IFRS e Cia.).

Minha resposta tem sido sempre uma: Nada muda, e nada mudará no campo da tributação!

Até porque, não podemos e nem devemos misturar questões tributárias e contábeis.

A própria Lei nr. 11.941 de 2009 que, de fato e de direito balisa a propalada convergência contábil – e não a 11.638/07 como muitos ainda acreditavam –, modificou o § 2o  do art. 177 da Lei nr. 6.404/1976 onde diz:

§ 2o  A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.” (Grifei)”

Assim, a Receita Federal do Brasil, cansada das inúmeras consultas sobre o tema, trouxe à público o seu Parecer Normativo nr. 1 de 29 de julho de 2011 (publicado em 09.08.2011) para esclarecer, de uma vez por todas, em 34 artigos e, com a pompa e requinte literário que lhe é peculiar onde diz que:

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Pois bem, como disse, nada muda!

NA PRÁTICA

Contabilmente, a depreciação deverá ser feita, segundo estabelece a legislação mercantil, pelo critério da vida útil econômica do bem (§ 3o. , II, do art. 183 da Lei nr. 6.404/76), adequada pela devida análise periódica – de pelo menos um ano – da recuperabilidade dos valores registrados no imobilizado.

Tributariamente, a Receita Federal estabelece os critério e percentuais admitidos de depreciação (do art. 305 ao 312 do Decreto nr. 3000/1999 e IN/SRF nr. 162/1998) que, continuam a vigorar.

Assim, ainda que se faça a depreciação segundo o critério contábil, quando da apuração do Lucro Real – base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – e da contribuição social sobre o lucro líquido, a cota de depreciação admitida será, no máximo, aquela que a legislação tributária permite.

DEPRECIAÇÃO [TRIBUTÁRIA] É FACULTATIVA

Em se não apurando a cota de depreciação do imobilizado, que serviria de redutor da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, ou ainda, em se apurando valor menor ao que a disposição tributária (Regulamento do Imposto de Renda e IN/RFB nr. 162/1998) permite, nenhuma sanção será aplicada contra o contribuinte, porém, no caso contrário, ou seja, em se utilizando de valor superior ao permitido sem o devido respaldo de legal (§ 1o., art. 310 do RIR/1999), caberá a glosa do valor excedido além das sanções relativas à redução ilegal do imposto devido.

agosto 10, 2011 at 9:27 pm 1 comentário

RECEITAS EM FORECAST E SUA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS: FATO GERADOR INOBSERVADO; IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA; AUSÊNCIA DE ELEMENTO CARACTERIZADOR DA INCIDÊNCIA.

O Forecast, enquanto ferramenta de gestão, importa-se com o monitoramento das diretrizes orçamentárias da corporação, adequando ou confirmando os elementos do Budget com base em realizações e em novas prospecções. Independentemente do ponto em que se observa, o instrumento de métrica orçamentária em questão não se constitui em elemento jurígeno, portanto, incapaz de fazer surgir qualquer relação obrigacional tributária.

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

i. Programa de Integração Social – PIS

Criada originalmente pela Lei Complementar nº 7 de 7 de setembro de 1970, a contribuição para o PIS é atualmente regulada pela Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que determina, como fato gerador e base de cálculo, o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

ii. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Esta surgiu da edição da Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991. Hoje, é regulada pela Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 – combinada com a Lei n nº 9.718/98 – que dispõe, como fato gerador da contribuição e sua base de o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa empresa, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, capute §§ 1º e 2º).

Das Receitas Auferidas

Talvez o ponto alto das considerações acerca da incidência das contribuições em questão, reside na inteligência do termo “receita auferida”. Aqui devo registrar o caloroso debate promovido pelos ilustres professores Paulo Bonilha, Luis Eduardo Schoueri, João Francisco Bianco, Fernando Zilveti e Ricardo Mariz de Oliveira em sessão de 29/09/2005 na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, buscando, os ilustres mestres, por um consenso sobre o assunto – sem um aparente sucesso -.

Contudo, entendo que, “receita auferida”, como posto no ordenamento jurídico tributário não pode ser desassociada do conseqüente acréscimo patrimonial, daí, a considerar que a mera expectativa de receita, ainda que mediante a existência de uma prévia contratação, não configura acréscimo patrimonial se a realização está vinculada a uma confirmação do tipo faturamento/aceite ou aceite/faturamento.

O contrato de serviço faz conhecer, ao mundo jurídico, a prestação e contraprestação avençadas entre as partes, mas, é a fatura ou documento equivalente que faz surgir o direito do prestador (contratado) pela contraprestação do tomador (contratante), acrescendo, dessa maneira, o patrimônio do primeiro que, por essa razão, passa a ocupar o pólo passivo tributário em relação ás contribuições em referência.

Aproveito ainda para fazer uma citação mais, a do art. 476 do Código Civil Brasileiro, que diz:

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Com isso, pretendo reforçar a necessidade de sinalizar o momento do cumprimento da obrigação do prestador (fatura ou documento equivalente).

Reconhecimento da Receita

Importante mandamento encontramos na Resolução CFC nº 1.187 de 28 de agosto de 2009que aprova a NBC T 19.30 (CPC 30 e Deliberação CVM 597/09):

20. Quando o desfecho de transação que envolva a prestação de serviços puder ser confiavelmente estimado, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data do balanço. O desfecho de uma transação pode ser confiavelmente estimado quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (grifamos)

a. o valor da receita puder ser confiavelmente mensurado;

b. for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade;

c. a proporção dos serviços executados até a data do balanço puder ser confiavelmente mensurada; e

d. as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la possam ser confiavelmente mensuradas.

A norma, apesar de orientar para o reconhecimento da receita com base em estimativa, alerta para o fato de sua efetivação estar condicionada a um mínimo aceitável de certeza quanto à modificação do estado patrimonial da entidade.

Se faz oportuno reforçar o disposto no parágrafo 93 da NBC T 1 aprovada pela Resolução CFC nº 1.121 de 28 de março de 2008(Deliberação CVM nº 539/08) onde se denota:

93. Os procedimentos normalmente adotados na prática para reconhecimento de receita, como por exemplo, o requisito de que a receita deva ter sido ganha, são aplicações dos critérios de reconhecimento definidos nesta Estrutura Conceitual. Tais procedimentos são geralmente orientados para restringir o reconhecimento como receita àqueles itens que possam ser determinados em bases confiáveis e tenham um grau suficiente de certeza. (grifamos)

Não será demais observamos que, o reconhecimento das receitas na forma desse item é reservado às peças contábeis revestidas pelas formalidades da Lei nº 6.404/76 – com alterações promovidas pelas Leis nros. 11.638/07 e 11.941/09 – e das Normas Brasileiras de Contabilidades (NBC´s) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Considerações Finais

Pelo que expomos:

  1. A base de cálculo, bem como o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS é o faturamento mensal;
  2. A mera observação do fato “prestação” não é suficiente para a satisfação dos requisitos da incidência tributáriadas contribuições em questão;
  3. As contribuições são devidas mensalmente e apuradas seguindo-se o princípio da competência; e
  4. A contabilidade não se presta à criação de fatos tributários, limitando-se ao registro desses dada a sua relevância e confiabilidade.

julho 21, 2011 at 1:22 pm Deixe um comentário

CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

Invariavelmente venho sendo questionado sobre o assunto e, desde o advento da Lei no. 10.833/2003 tenho defendido a possibilidade de os custos com: i.vale transporte, ii.vale refeição iii.vale alimentação e iv.uniforme fornecidos a seus empregados – para os casos das prestações de serviços de limpeza, conservação e manutenção –; serem passíveis de creditamento do Pis e da Cofins.

Ocorre que, com a mesma prudência de costume, alertava ainda para a possibilidade de a Fazenda questionar tal posicionamento, pois, aquele órgão tem a firme orientação de que, se não há a previsão expressa e literal na Lei, nenhum “benefício fiscal” alcançará o contribuinte.

Tanto que, várias soluções de consultas e um Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (no. 4/2007) vedavam tal possibilidade.

Até que, em 9 de janeiro de 2009, a Lei no. 11.898/2009 foi publicada, trazendo em seus artigos 24 e 25 a esperada confirmação daquilo que só o fisco se recusara a compreender:

“Sim! É  possível o creditamento do PIS e da Cofins sobre os custos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.”

Pois é, creio que assim não restarão mais dúvidas!?

julho 19, 2011 at 7:02 pm Deixe um comentário


dezembro 2019
S T Q Q S S D
« jul    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031